TERMOS DE UTILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO PROJETO PILOTO DO SERVIÇO VIA VERDE TRANSPORTES – VIA VERDE MOBILIDADE PESSOAL IMPORTANTE - CONTRATO ELETRÓNICO. O PRESENTE CONTRATO É CELEBRADO ENTRE A VIA VERDE PORTUGAL – GESTÃO DE SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE COBRANÇA, S.A., COM SEDE NA QUINTA DA TORRE DA AGUILHA – EDIFÍCIO BRISA, FREGUESIA DE SÃO DOMINGOS DE RANA, CONCELHO DE CASCAIS, MATRICULADA NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL DE CASCAIS COM O NÚMERO ÚNICO DE PESSOA COLETIVA E DE MATRÍCULA 504656767, COM O CAPITAL SOCIAL DE 1.000.000,00 EUROS, (DORAVANTE DESIGNADA POR “VIA VERDE PORTUGAL”) E A PESSOA SINGULAR OU COLETIVA QUE PROCEDER À INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO MÓVEL PARA A UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR (”APLICAÇÃO”), ADIANTE DESIGNADO CLIENTE. ESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO (DORAVANTE “TERMOS DE UTILIZAÇÃO”) ESTABELECEM AS REGRAS QUE REGULAM A PARTICIPAÇÃO NO PROJETO-PILOTO E, BEM ASSIM, O ACESSO E UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO, DAS SUAS FUNCIONALIDADES, SERVIÇOS E CONTEÚDOS, ENQUANTO PARTE INTEGRANTE DESSE PROJETO PILOTO (DORAVANTE EM CONJUNTO “SERVIÇO”). AO CLICAR EM “CONFIRMAR”, COMPROMETE-SE A ACEITAR E RESPEITAR OS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO. CASO O CLIENTE NÃO CONCORDE, EM QUALQUER MOMENTO, COM QUAISQUER REGRAS, TERMOS OU CONDIÇÕES, DEVERÁ CESSAR A UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. Definições e Interpretação No Contrato, sempre que iniciados por letra maiúscula, e salvo se do contexto claramente decorrer sentido diferente, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado: i. Aplicação: a aplicação informática disponibilizada pela Via Verde Portugal, para download em dispositivos móveis (i.e. smartphones, tablets e outros equipamentos semelhantes), que, mediante registo e ativação por parte do Cliente, permite o acesso ao Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal; ii. Cliente: a pessoa singular que, possuindo números de identificação civil e fiscal português, subscreve, nos termos do Contrato, o Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal; iii. Condições Específicas - modalidade Pagamento Automático: as condições específicas de adesão ao (e utilização do) Serviço Via Verde, na modalidade de pagamento automático, que se encontram anexas às Condições Gerais e que são parte integrante do Contrato para todos os efeitos legais e contratuais; iv. Condições Específicas - modalidade Pagamento Automático Débito Direto: as condições específicas de adesão ao (e utilização do) Serviço Via Verde, na modalidade de pagamento automático Débito direto, que se encontram anexas às Condições Gerais e que são parte integrante do Contrato para todos os efeitos legais e contratuais; v. Condições Gerais: as condições gerais de adesão ao (e utilização do) Serviço Via Verde, incluindo quaisquer alterações e/ou aditamentos que as mesmas vierem a sofrer, das quais os presentes Termos de Utilização são parte integrante para todos os efeitos legais e contratuais, desde que essas alterações e/ou aditamentos sejam, previamente, comunicados ao Cliente nos termos contratualmente previstos; vi. Contrato: o contrato de adesão ao Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal, composto pelos Termos de Utilização, pelas Condições Gerais e pelas Condições Específicas modalidade Pagamento Automático ou pelas Condições Específicas modalidade Pagamento Automático Débito Direto, conforme o método de pagamento selecionado pelo Cliente; vii. Operadores: os Operadores de transportes públicos coletivos que disponibilizem o Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal como forma de cobrança dos valores que lhe sejam devidos em função da utilização dos Títulos; viii. Projeto Piloto: o projeto que permite, nos termos do Contrato, testar o Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal, pelos Clientes, tendo em vista, entre outros, o teste da solução tecnológica; ix. Proposta de Adesão: o formulário, em formato eletrónico, cujo preenchimento pelo Cliente constitui requisito de adesão ao Projeto Piloto do Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal e que, depois de preenchido, submetido e aceite pela Via Verde Portugal, passará a fazer parte integrante do Contrato para todos os efeitos legais e contratuais; x. pServiço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal: o serviço que integra e constitui, para já, o plano Mobilidade Pessoal e que permite a cobrança eletrónica dos valores devidos pela utilização de transportes públicos coletivos, através de Títulos; xi. Termos de Utilização: o presente documento, incluindo quaisquer alterações e/ou aditamentos que as mesmas vierem a sofrer, desde que previamente comunicadas ao Cliente nos termos contratualmente previstos; xii. Títulos: os títulos de transporte emitidos, pelos Operadores, e que permitem a utilização de transportes públicos coletivos, designadamente, títulos próprios dos Operadores e aceites pela Via Verde Portugal. À participação no Projeto Piloto e à utilização do Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal, em tudo o que não se encontrar expressamente previsto no presente documento, reger-se-á pelo disposto nas Condições Gerais, nas Condições Específicas – Modalidade Pagamento Automático e nas Condições Específicas – Modalidade Pagamento Automático Débito Direto aplicáveis, com exceção do disposto no número seguinte. Não são aplicáveis ao Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal, as Cláusulas 1.1. e 2. a 6. das Condições Gerais. Objeto e Licenciamento O Contrato regula os termos e condições de participação, pelo Cliente, no Projeto Piloto. Pelo Contrato, a Via Verde Portugal obriga-se a disponibilizar, no âmbito da execução do Projeto Piloto, o Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal aos Clientes. O Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal é disponibilizado pela Via Verde Portugal e desenvolvido para os seus Clientes, permitindo pagar a utilização de transportes públicos coletivos regulares (doravante “Transportes Públicos”) concessionados e/ou explorados pelos Operadores, mediante a aquisição de novos Títulos ou renovação/carregamento de Títulos já existentes, através da Aplicação. A Via Verde Portugal concede ao Cliente uma licença pessoal, limitada, temporária, intransmissível e não exclusiva para utilizar a Aplicação e, consequentemente, o Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal. Condições de Adesão ao Projeto Piloto do Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal O Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal, e consequentemente o Projeto Piloto, não pressupõem, nem incluem, a adesão a qualquer outro Serviço Via Verde, nem está incluído em qualquer outra modalidade/plano de adesão ao Serviço Via Verde e é independente das mesmas. Ao proceder à instalação e utilização da Aplicação, o Cliente declara aderir integralmente e sem reservas ao Projeto Piloto do Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal e, bem assim, aos presentes Termos de Utilização. Para a adesão e utilização do Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal, no âmbito do Projeto Piloto, o Cliente deverá: (i) ter um dispositivo móvel (smartphone, tablet ou outro equipamento semelhante) compatível e associado a uma rede de comunicações eletrónicas; (ii) ter um serviço de comunicações eletrónicas de dados ativo; (iii) proceder ao registo online, facultando os dados solicitados, os quais deverão ser verdadeiros; (iv) confirmar a sua identidade através da leitura do documento de identificação civil; (v) configurar a conta associada ao Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal; e (vi) associar um Cartão ou uma ADD nos termos definidos, respetivamente, nas Condições Específicas – modalidade de Pagamento Automático ou nas Condições Específicas – modalidade de Pagamento Automático Débito Direto. A compra dos Títulos, quando seja requisito do Operador, apenas poderá ser efetuada caso o Cliente disponibilize a respetiva fotografia. A fotografia poderá ser atualizada/substituída, pelo Cliente, a qualquer momento, desde que entre cada atualização/substituição de fotografia tenha pelo menos decorrido o prazo mínimo de vinte quatro horas. Quando exigido pelo Operador, o Cliente deverá proceder à ativação dos Títulos, de acordo com funcionalidade própria disponibilizada na Aplicação para o efeito. A ativação, renovação e correta utilização dos Títulos é da exclusiva responsabilidade do seu titular, no caso o Cliente. Os Títulos são emitidos em benefício do respetivo titular, pelo que os mesmos se consideram pessoais e intransmissíveis. Para efeitos do número 3.3. antecedente, caso o Cliente já possua um registo em outra plataforma digital da Via Verde Portugal, que também tenha como requisito a existência de registo, deverá utilizar os dados de login desse registo já existente. Caso o registo noutra plataforma digital da Via Verde Portugal venha a ser, de algum modo, inibido/cancelado/suspenso, os dados de login do Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal serão também inibidos/cancelados/suspensos. Gestão do Serviço Cabe à Via Verde Portugal gerir o Projeto Piloto e, bem assim, o Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal, pelo que a Via Verde Portugal pode, a qualquer altura e de acordo com o seu exclusivo critério, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos e funcionalidades disponibilizados, bem como modificar a sua apresentação, configuração, opções e funcionalidades. A Via Verde Portugal pode colocar adwords e publicidade (isto é, anúncios publicitários ou outros materiais promocionais ou de divulgação) no Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal, bem como outro tipo de informação utilitária e relacionada com o mesmo. A Via Verde Portugal poderá, a qualquer momento, cessar, suspender, bloquear, interromper ou descontinuar parte ou a totalidade do Projeto Piloto e do Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal, ou impor restrições ou limitações no acesso, incluindo a suspensão ou cancelamento do registo do Cliente, em virtude de condicionalismos técnicos, comerciais, legais, estratégicos ou por violação das condições de utilização pelo Cliente, nomeadamente, entre outros, nos seguintes casos: i. quando necessário para garantir a segurança, integridade, continuidade ou qualidade do Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal; ii. quando tenha fundadas suspeitas de que o Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal está a ser utilizado de forma fraudulenta ou abusiva pelo Cliente, ou terceiro (independentemente do conhecimento e/ou consentimento do Cliente) ou o Cliente incumpra, por qualquer forma, os presentes Termos de Utilização, as suas obrigações contratuais e/ou legais; iii. em outras circunstâncias devidamente justificadas, incluindo designadamente quando a disponibilização do direito de utilização do Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal possa acarretar para a Via Verde Portugal a violação de obrigações contratuais, legais ou regulamentares ou quando imposto por decisão emitida por entidade competente; iv. se a utilização do serviço ou outro comportamento do Cliente ameaçar a capacidade ou viabilidade da sua utilização ou de terceiros do Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal, a Via Verde Portugal terá direito a proteger o Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal da forma que considere mais adequada. A participação no Projeto Piloto não garante aos Clientes que o Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal seja lançado ou disponibilizado, em termos gerais, podendo a Via Verde Portugal, em qualquer caso, optar livremente por integrá-lo ou não no Serviço Via Verde, independentemente dos resultados obtidos com o Projeto Piloto. Optando a Via Verde Portugal por disponibilizar o Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal em termos gerais, a mesma decidirá livremente os termos da respetiva integração no Serviço Via Verde, podendo optar, designadamente, por disponibilizar o serviço apenas em determinadas modalidades de adesão, consoante a oferta a cada momento em vigor. Propriedade Intelectual A Aplicação é disponibilizada "tal como está". A Aplicação é licenciada pela Via Verde Portugal a título gratuito, com a finalidade exclusiva do Cliente poder aceder e utilizar o Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal. Com a cessação da licença, cessam todos os direitos de utilização de propriedade intelectual concedidos ao Cliente. A Via Verde Portugal ou os seus licenciantes são os proprietários e titulares exclusivos de todos os direitos relativos ao Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal, nomeadamente, todos os direitos de autor, direitos conexos e de propriedade industrial. O Cliente não pode, nomeadamente: i. proceder à modificação, descompilação, transferência para outro terminal ou disponibilizar a terceiros o acesso à Aplicação; ii. utilizar a Aplicação para fins não permitidos nem remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade; iii. praticar quaisquer atos que possam causar danos, incluindo danos de imagem ou danos de reputação da Via Verde Portugal; iv. realizar qualquer tipo de intervenção ou reverse engineering na Aplicação; v. eliminar ou modificar quaisquer menções relativas a propriedade intelectual e confidencialidade, ou qualquer marca, legenda ou símbolo. O Cliente ou não poderá, ainda, no âmbito da utilização da Aplicação, praticar qualquer um dos seguintes atos, incluindo: i. aceder à Aplicação através de outros meios que não os disponibilizados, ou utilizar formas modificadas de software com o objetivo de, designadamente, obter acesso não autorizado; ii. utilizar a Aplicação no âmbito de atividades proibidas por lei ou que impliquem (i) uma violação de direitos de terceiros; (ii) a prática de atos ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes, incluindo atos ameaçadores, maldosos, abusivos, assediantes, difamatórios, injuriosos, ordinários, obscenos ou indecentes; (iii) a promoção do ódio, violência ou intolerância racial, política ou religiosa; ou (iv) o incentivo, promoção, facilitação ou instrução a outros para praticarem as atividades referidas; iii. praticar quaisquer atos que possam causar danos ou colocar em risco a integridade, continuidade ou qualidade da Aplicação, devendo utilizá-la de forma responsável, prudente e cuidadosa. iv. O Cliente reconhece ainda que qualquer conteúdo que conste na publicidade, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade. Condições de Utilização O Cliente só pode usar a Aplicação no âmbito do Projeto Piloto do Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal, sendo vedada qualquer outro tipo de utilização, nomeadamente que permita obter (ou tentar obter) efeitos que viciem o seu contexto de utilização, obrigando-se a fazer um uso adequado e não abusivo deste serviço e/ou da Aplicação. A Via Verde Portugal não garante que a Aplicação funcione corretamente, de forma ininterrupta ou que seja isenta de erros ou falhas. A utilização da Aplicação é por conta e risco do Cliente, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização da Aplicação. A Aplicação está disponível para: Sistema Android, versão 7.0 ou superior; iOS - (iPhone/iPad), a disponibilizar. Se a Aplicação deixar de funcionar, o Cliente deverá verificar se foram disponibilizados updates ou novas versões. Neste caso, deverá descarregar os mesmos. Em caso de falhas no funcionamento do Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal, deverá contatar a Via Verde Portugal de acordo com a informação constante dos contatos da Aplicação ou, alternativamente, do sítio internet da Via Verde Portugal disponível em https://www.viaverde.pt/. A Via Verde Portugal envidará os seus esforços razoáveis para resolver os problemas identificados, mas não garante que os mesmos serão resolvidos. Cabe também a cada Cliente adotar as medidas necessárias para proteger o seu equipamento. O Cliente deverá garantir no início da viagem de transporte público, bem como durante todo o período em que a mesma durar, que o dispositivo onde se encontra disponível a Aplicação se encontra em perfeitas condições de funcionamento, nomeadamente que tem bateria, cobertura de rede e a tecnologia NCF ativa, ou outra que venha a ser indicada pela Via Verde Portugal, não podendo a Via Verde Portugal ser responsabilizada, a que título for, caso a boa funcionalidade do dispositivo não esteja assegurada. O login no Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal apenas poderá estar ativo, a cada momento, num dispositivo móvel. O login posterior noutros dispositivos móveis implicará o encerramento automático da sessão nos demais. Da conta associada ao Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal constará o histórico das transações efetuadas pelo Cliente, mais concretamente das viagens e utilização dos Títulos, indicando os pagamentos relacionados com as mesmas. Os registos históricos constituem prova da veracidade e receção dos pedidos recebidos do Cliente para o pagamento das utilizações de transportes públicos solicitadas, constituindo a prova autêntica das transações efetuadas, o que não constitui um direito total e absoluto para a utilização dos respetivos serviços de transportes públicos, sendo ainda irrelevante para a transação, que a viagem seja ou não realizada, após a sua confirmação/solicitação na Aplicação. Se, e quando, aplicável, o início da utilização (doravante “check in”) e o fim da utilização (doravante “check out”) do Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal, ou de forma agregada, têm de ser sempre, explicitamente, solicitados pelo Cliente, através da Aplicação. Caso seja necessário fazer o check out e o Cliente não o faça, com recurso à funcionalidade da Aplicação disponível para o efeito, o mesmo poderá será feito automaticamente, pela Aplicação, de acordo com as seguintes regras: (i) decorrido o lapso temporal máximo definido pelo Operador responsável; (ii) quando seja efetuado um novo check in. Caso o Cliente tenha disponível, ao mesmo tempo, vários Títulos válidos, é da sua inteira responsabilidade a seleção e utilização do Título relevante para a viagem / percurso que pretenda realizar. A validade de cada Título é aquela que consta no próprio Título, se aplicável. A utilização dos Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal pode implicar a transposição de barreiras de controlo de acesso físico, podendo para isso o Cliente ter de efetuar a leitura de códigos gráficos, nomeadamente do tipo QR Code, ou utilizar comunicações de curta distância, nomeadamente do tipo Bluetoothou Near Field Communication, conforme definido pelo Operador. Quando solicitado pelos agentes de fiscalização do serviço de transportes públicos, o Cliente deverá ativar na Aplicação o ecrã de fiscalização, ou permitir a leitura de um código gráfico ou do Título conforme aplicável, de acordo com aquilo que for, a cada momento, definido pelo Operador. Responsabilidade A Via Verde Portugal não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar de: i. utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento da Aplicação; ii. atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos ou de comunicações; iii. atuações ilegítimas de terceiros; iv. erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um equipamento e/ou software nele incorporado que esteja desatualizado ou inseguro, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos; v. quaisquer situações de força maior, ou seja, situações de natureza imprevisível, exteriores à Via Verde Portugal e que pela mesma não possam ser controladas e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento pontual e integral das obrigações assumidas; vi. suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais a Aplicação se encontra alojada e/ou de toda a informação e dados ali alojados; vii. acesso e utilização não autorizado de dados pessoais; viii. atrasos, perda, não receção, receção incompleta, parcial ou com falhas do tempo de transmissão das informações, ou limitação real ou aparente de largura de banda. A Via Verde Portugal não é responsável pelos prejuízos ou danos, nomeadamente, mas não se limitando a, danos por perdas de lucros, dados, ou quaisquer outras perdas, quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas; (ii) danos causados por culpa de terceiros, incluindo os seus subcontratados, (iii) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; (iv) qualquer perda de lucro, rendimento, contratos ou poupanças, ou quaisquer perdas, lucros cessantes ou outros danos indiretos, acessórios, especiais ou consequentes. O Cliente é o único e exclusivo responsável pela utilização do Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal, sendo pessoalmente responsável pelas utilizações de transportes públicos solicitadas, e pelo pagamento dos valores devidos por cada uma das utilizações, realizadas através da Aplicação. A Via Verde Portugal, em caso algum, assumirá qualquer responsabilidade em virtude da instauração de processos de contraordenação, com consequente aplicação de coimas ou outras sanções que possam recair sobre o Cliente, derivados, entre outros, de: i. má utilização da Aplicação e/ou dos Títulos; ii. incorreta inclusão dos dados pessoais, na Aplicação; iii. incorreta utilização dos meios inerentes à prestação do serviço de transportes públicos. Caso seja instaurado algum processo de contraordenação conforme descrito no número antecedente, a Via Verde Portugal não será responsável por proceder à devolução de quaisquer quantias pagas pelo Cliente por utilizações indevidas de Transportes Públicos. O Cliente não pode utilizar a Aplicação e/ou os Títulos de qualquer forma que: i. viole qualquer diploma legal ou documento contratual aplicável; ii. seja fraudulenta, ou que tenha qualquer propósito ou efeito ilegal ou fraudulento, obrigando-se, nomeadamente, a abster-se de perpetrar qualquer comportamento ou conduta, e ou praticar qualquer ato que, direta ou indiretamente, constitua ou possa ser suscetível de constituir um aproveitamento ou exploração abusiva e fraudulenta, em benefício próprio ou de terceiros da Aplicação e/ou dos Títulos. Custo do Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal A participação no Projeto Piloto é gratuita, sem prejuízo do pagamento, pelo Cliente, dos montantes devidos aos Operadores. Não obstante o previsto no número antecedente, a Via Verde Portugal, aquando do lançamento do Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal, poderá determinar que a sua disponibilização e/ou utilização ocorra mediante o pagamento, pelo Cliente, de uma remuneração, como contrapartida pela utilização do mesmo, não conferindo a participação no Projeto Piloto qualquer garantia ou direito, ao Cliente, de que o serviço, quando disponibilizado ao público, se mantenha para si gratuito. À utilização de cada um dos serviços de transportes públicos e correspondente aquisição/subscrição dos Títulos serão aplicáveis os tarifários, e os descontos quando a eles haja lugar, dos respetivos Operadores, os quais poderão ser consultados diretamente junto destas entidades. A utilização do Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal gera dados de tráfego ou de comunicações eletrónicas que serão faturadas de acordo com o tarifário contratado pelo Cliente junto do respetivo operador de telecomunicações. É da inteira responsabilidade do Cliente o pagamento de quaisquer custos ou despesas incorridos como resultado da transferência e da utilização da Aplicação, incluindo tarifas de rede, de comunicações de dados e de roaming de qualquer operador de telecomunicações. Vigência e Cessação O Projeto Piloto vigorará até 31 de dezembro de 2025, não obstante, a Via Verde Portugal reserva-se o direito de suspender ou cancelar o Projeto Piloto, a qualquer momento, mediante comunicação escrita aos Clientes participantes, para qualquer um dos contactos disponibilizados, sem que tal dê direito a quaisquer compensações. De igual modo, o Cliente poderá, livremente, cessar a sua participação no Projeto Piloto, devendo, para o efeito, comunicar essa sua intenção por escrito, para cliente@viaverde.pt, com 10 (dez) dias de antecedência face à data de termo pretendida para cessação da participação. A Via Verde Portugal poderá, ainda, em função dos resultados que forem sendo obtidos, decidir prorrogar a vigência do Projeto Piloto, para o que informará o Cliente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias, mediante qualquer um dos contactos disponibilizados, acerca do período da referida prorrogação. O Cliente reconhece e aceita que a utilização abusiva do Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal, como seja, entre outros, a realização de registo de utilizações de transportes públicos sem a correspondente utilização ou com uma utilização incorreta, e independentemente do motivo, pode constituir justa causa de suspensão imediata do Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal, devendo para o efeito a Via Verde Portugal informar o Cliente da suspensão e dos motivos pela qual a mesma ocorreu. Caso a situação de incumprimento contratual subsista, a Via Verde Portugal poderá fazer cessar a participação no Projeto Piloto, bem como a, consequente, utilização do Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal. Na medida em que passe a ser disponibilizada a possibilidade de aquisição, através da Aplicação, de títulos pré-pagos, caso se verifique a suspensão e/ou cancelamento do Projeto Piloto do Serviço Via Verde Transportes – Via Verde Mobilidade Pessoal, independentemente do motivo pelo qual a mesma ocorra, encontram-se sempre salvaguardados os direitos do Cliente relativamente a esses Títulos pré-comprados que, sendo válidos, ainda não tenham sido utilizados ou o seu termo de validade ainda não se tenha verificado. DC.1254 Versão n.º 03 (20.06.2024)