Política de Privacidade – Serviços, Identificadores e Aplicações

Politica de Privacidade para os contratos de Compra anteriores a 5 de janeiro de 2022

A Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A. (“VVP”), com sede na Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, freguesia de São Domingos de Rana, concelho de Cascais, capital social de 1.000.000,00 Euros, matriculada na Conservatória do Registo comercial de Cascais, com o número único de matrícula e de identificação fiscal 504 656 767, recolhe dados pessoais dos seus clientes, que trata enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

A informação fornecida será tratada de forma confidencial e utilizada para efeitos de gestão e respetiva relação com a VVP decorrente da utilização do(s) Identificador(es) e das Aplicações, sendo o tratamento necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte. No contexto da Aplicação Via Verde Estacionar no município de Lisboa, a VVP e a EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M., S.A. (“EMEL”) atuarão como responsáveis conjuntas pelo tratamento de dados pessoais dos clientes que utilizem a Aplicação no município de Lisboa. A VVP disponibiliza à EMEL informação acerca dos consumos realizados pelos clientes através da Aplicação, na medida em que os clientes utilizem as Zonas de Estacionamento exploradas pela EMEL para estacionamento no município de Lisboa. Nesse âmbito, a VVP e a EMEL colaborarão para garantir um efetivo exercício dos seus direitos à luz da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, notificar-se-ão mutuamente caso detetem uma violação de segurança que possa comprometer a segurança dos seus dados e colaborarão na sua resolução, avaliarão conjuntamente os riscos dos tratamentos de dados para os seus direitos e liberdades e auditar-se-ão mutuamente de modo a garantir que o tratamento dos seus dados é realizado nos termos da lei aplicável. Os clientes poderão exercer os seus direitos enquanto titulares dos dados junto da VVP ou da EMEL, através dos contactos disponibilizados infra ou dos contactos disponibilizados pela EMEL (nas suas respetivas Políticas de Privacidade).

A VVP poderá transmitir os dados recolhidos a entidades subcontratadas para os efeitos acima referidos, nos termos de contratos celebrados para o efeito, com essas entidades. A VVP apenas recorre a subcontratantes que garantam a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos seus dados, assegurando a defesa dos seus direitos à luz da lei de proteção de dados aplicável.

Adicionalmente, os seus dados pessoais poderão ser comunicados às entidades competentes nos termos da lei, como por exemplo, às autoridades judiciárias.

Os seus dados pessoais serão conservados pelos seguintes prazos, a contar da data da recolha:

• cinco anos no caso de dados decorrentes da utilização do(s) Identificador(es) e das Aplicações relevantes;
• pelo prazo em que durar a prestação do serviço, relativamente aos dados de localização geográfica do Cliente;
• pelos prazos legalmente aplicáveis no caso dos dados pessoais relevantes para efeitos contabilísticos, fiscais, judiciais e contratuais.

Nos termos da legislação aplicável, poderá, a todo o tempo, o exercer os seus direitos, nomeadamente de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação, eliminação ou limitação do seu tratamento, à portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento, mediante pedido escrito dirigido à VVP para o endereço de email privacidade_VVP@viaverde.pt ou para a morada Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, tem direito a apresentar uma reclamação à CNPD ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela VVP viola o regime legal em vigor a cada momento.

Para mais informações sobre os termos do tratamento de dados pela VVP, por favor consulte as Condições Gerais de Adesão ao Serviço Via Verde, também disponíveis em http://www.viaverde.pt.

Para esclarecimento de dúvidas, poderá ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados para o email EPD_VVP@viaverde.pt ou para Encarregado de Proteção de Dados da Via Verde Portugal, Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana.

A VVP poderá alterar a sua Política de Privacidade a qualquer momento. Estas alterações serão devidamente publicitadas no site http://www.viaverde.pt. Caso as alterações tenham um impacto substancial nos seus direitos e liberdades, a VVP notificá-lo-á dessas alterações através dos dados de contacto que nos tenha disponibilizado.