TERMOS ESSENCIAIS DE TRATAMENTO DE DADOS DECORRENTES DO CONTRATO CELEBRADO AO ABRIGO DO PROCEDIMENTO DE OFERTA PÚBLICA, PUBLICADO NA 2ª SÉRIE DO DRE N.º 7731/2019
Entre a Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A., (“Via Verde Portugal”) matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 504656767, com sede em Quinta da Torre da Aguilha – Edifício Brisa – 2785-599 São Domingos de Rana e a EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M., S.A., (“EMEL”) matriculada na Conservatória do Registo comercial de Lisboa sob o número único de pessoa coletiva e de matrícula 503311332, com sede na Alameda das Linhas de Torres, n.º 200, em Lisboa, foi celebrado no passado dia 13 de novembro de 2019, um contato de prestação de serviços de cobrança eletrónica de valores devidos por estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada da cidade de Lisboa, na sequência de um procedimento de oferta pública publicitado, entre outros locais na 2ª série do DRE n.º 7731/2019.
Este contrato visa possibilitar que os utilizadores de estacionamento da cidade de Lisboa possam efetuar o pagamento do mesmo através da Aplicação Estacionar, propriedade da Via Verde Portugal.
A prestação destes serviços implica, por si só, o tratamento, por cada uma das Partes, de dados pessoais dos Aderentes ao Serviço, incluindo o tratamento conjunto desses dados, através da definição conjunta das finalidades e dos meios desse tratamento.
As regras de tratamento de dados pessoais a que as Partes se obrigam estão estabelecidas no Caderno de Encargos que regula o procedimento e que a Via Verde Portugal se comprometeu a cumprir integralmente.
Atenta a importância destas regras, as mesmas são agora resumidas para informação dos Aderentes ao Serviço, para que possam dar o seu consentimento devidamente informado, aquando da adesão, designadamente para a transmissão de dados da Via Verde Portugal à EMEL.
A Via Verde Portugal e a EMEL procedem ao tratamento conjunto de várias categorias de dados pessoais respeitantes aos Aderente, apenas sendo a EMEL responsável pelo tratamento após a transmissão desses dados pela Via Verde Portugal à EMEL.
Assim, a Via Verde Portugal transmitirá à EMEL, mediante consentimento expresso do titular dos dados pessoais os seguintes dados pessoais, para as finalidades abaixo descritas:
| Dados Pessoais/Categorias de titulares dos dados |
Fundamento de licitude |
Finalidade |
| Nome, número de Aderente, matrícula do veículo utilizado; dia, hora e duração (início e término) do estacionamento, local do estacionamento, valor da transação/Aderentes |
Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte com a Via Verde Portugal e execução de um contrato da Via Verde Portugal com a EMEL, mediante consentimento do titular dos dados para a transmissão |
Validação das Transações por integração da Solução com a Plataforma de Mobilidade da EMEL. Exercício das funções de autoridade e de interesse público da EMEL, designadamente fiscalização do cumprimento das normas do Código da Estrada, legislação complementar e regulamentos municipais pela EMEL |
| Dados contratuais e de contacto: (i) nome; (ii) endereço de correio eletrónico; (iii) morada; (iv) Número de Identificação Fiscal (NIF); (v) número de telemóvel; (vi) número de Aderente; Dados do veículo: (i) número da matrícula; (ii) país da matrícula; Dados de estacionamento: (i) geolocalização do telemóvel/outro dispositivo; (ii) geolocalização da viatura/local do estacionamento; (iii) dia, hora e duração (início e término) do estacionamento; (iv) custo do estacionamento. Dados de consumo: (i) transações pagas; (ii) transações por cobrar/Aderentes |
Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte com a Via Verde Portugal e execução de um contrato da Via Verde Portugal com a EMEL, mediante consentimento do titular dos dados para a transmissão/Prossecução de interesses legítimos (quando o Contrato de Adesão tenha sido rescindido) |
Envio, à EMEL, de;
- Ficheiro MRVV - resumo semanal de créditos efetuados à EMEL
- Ficheiro TP (Transações Pagas) - discriminativo do ficheiro MRVV;
- Ficheiro TI – Detalhe das Transações que constam do Sistema Central por cobrar, após rescisão do Contrato de Adesão;
- Ficheiro SAFT – ficheiro normalizado de exportação de dados que considera apenas os valores efetivamente creditados à EMEL (mensal).
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