IMPORTANTE - CONTRATO ELETRÓNICO. LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE CLICAR NO BOTÃO "ACEITAR" NA PARTE INFERIOR DESTE ECRÃ. AO CLICAR EM "ACEITAR", COMPROMETE-SE A ACEITAR E RESPEITAR AS PRESENTES CONDIÇÕES. INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ACEITAÇÃO FORMAL, AO ACEDER À PLATAFORMA E UTILIZAR O SERVIÇO, O UTILIZADOR ESTÁ A MANIFESTAR A SUA CONCORDÂNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES A CADA MOMENTO EM VIGOR, PELO QUE É RECOMENDÁVEL A SUA LEITURA PERIÓDICA. TERMOS E CONDIÇÕES DE ADESÃO AOS SERVIÇOS CLIENTE VVS Objeto (1) Via Verde Serviços, S.A., com sede na Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 S. Domingos de Rana, com o número único de identificação de pessoa coletiva e de matrícula, junto da Conservatória do Registo Comercial de Cascais, 509 039 863, com o capital social de € 100.000,00. O presente documento integra os Termos e Condições associados à adesão aos Serviços Cliente VVS, da Via Verde Serviços, S.A.(1) (doravante “VVS”). Fazem parte dos presentes Termos e Condições, para todos os efeitos legais e contratuais, a Política de Privacidade disponível em http://www.viaverde.pt/politica-privacidade. Serviços Cliente VVS Ao aderir aos presentes Termos e Condições, o Cliente dos Serviços Cliente VVS (doravante “Cliente”) passa a: a) Ter acesso imediato a um serviço de apoio integrado que lhe permite beneficiar de atendimento de uma forma global em relação aos produtos e serviços das empresas do Grupo Brisa, conforme descrito no Site da Via Verde acessível em https://www.viaverde.pt (“Site VV”), através de canais de comunicação variados, presenciais ou à distância, como o telefone, o site, a Aplicação da Via Verde (“Aplicação VV”) e o correio eletrónico. O atendimento telefónico será prestado em horário compreendido entre as 08h30 e as 20h30, hora de Portugal Continental, de segunda a sexta-feira, exceto nos dias feriados nacionais em Portugal, e nos canais digitais nos dias úteis das 09h às 22h; b) Ter acesso a um conjunto de serviços e vantagens, disponibilizados e/ou a disponibilizar pela VVS ou por terceiros com os quais, a cada momento, a VVS estabeleça parcerias para o efeito, desde que (i) cumpra os requisitos de acesso aos serviços e vantagens selecionadas e (ii) aceite os respetivos termos e condições específicos, adicionalmente aos presentes Termos e Condições, salvo indicação expressa em contrário; c) Ter acesso ao Programa Viagens & Vantagens (Programa V&V), cujo Regulamento, incluindo as respetivas condições de adesão, podem ser consultadas em http://www.viaverde.pt/termos-condicoes. Forma de adesão aos Serviços Cliente VVS Podem aderir aos Serviços Cliente VVS as pessoas singulares, maiores de 18 (dezoito) anos, e as pessoas coletivas que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: a) Sejam clientes da Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A. (doravante “Via Verde Portugal”); b) Tenham plena capacidade legal; c) Tenham aceite os presentes Termos e Condições. A adesão deve ser efetuada através do Site VV em https://www.viaverde.pt ou da Aplicação VV disponível para download na Apple Store ou Google Play, onde o Cliente se deve registar, mediante preenchimento do formulário de adesão aí disponibilizado, fornecendo os dados que lhe são solicitados. Após preenchimento do formulário, é enviado para o email fornecido pelo Cliente um link para confirmação dos dados e conclusão do registo. Uma vez concluído o registo e no primeiro login de acesso, é solicitado ao Cliente a configuração de uma palavra-passe, utilizando o seu email como nome de utilizador. O Cliente é responsável pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados pessoais fornecidos no âmbito do processo de adesão, devendo mantê-los permanentemente atualizados. O Cliente deve manter os dados de registo (em especial a palavra-passe) estritamente confidenciais, não os disponibilizando a terceiros ou utilizando-os em condições que permitam a sua descodificação ou cópia. Ao aderir aos Serviços Cliente VVS, o Cliente passa a ter acesso (mediante o seu nome de utilizador e palavra-passe) à sua área reservada disponível no Site VV em https://www.viaverde.pt, na qual pode consultar e gerir a informação aí constante, bem como atualizar os seus dados. O Cliente deverá consultar periodicamente a sua área reservada, de forma a confirmar que todas as informações aí registadas estão corretas e atualizadas. O Cliente não pode aceder à área reservada com os dados de acesso de outra pessoa. Regras gerais de utilização dos Serviços Cliente VVS Na utilização de serviços, funcionalidades ou outras vantagens no âmbito dos Serviços Cliente VVS, o Cliente deve cumprir as seguintes regras: Utilizar os serviços, funcionalidades e outras vantagens para fins estritamente pessoais, não procedendo à sua utilização para fins comerciais, nem disponibilizando os mesmos a terceiros, por qualquer via; Não utilizar os serviços, funcionalidades e outras vantagens para fins não permitidos, ilegais ou ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes; Não utilizar os serviços, funcionalidades e outras vantagens para disponibilizar, enviar ou transmitir qualquer conteúdo ilegal, ameaçador, invasivo da privacidade, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas ou prejudicial para menores; Não utilizar os serviços, funcionalidades e outras vantagens para disponibilizar ou transmitir, propositada ou negligentemente, qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Troia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento; Não disponibilizar nem enviar informações falsas ou enganosas. O Cliente deve ter em atenção que: Deve utilizar os serviços, funcionalidades e outras vantagens de forma responsável, prudente e cuidadosa; A utilização que faça dos serviços, funcionalidades e outras vantagens é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático e por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados ou cartões. Propriedade intelectual Os Serviços Cliente VVS, a sua estrutura, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo os serviços, suas funcionalidades e o software utilizado no mesmo, bem como as marcas e logótipos, são propriedade exclusiva da VVS ou das entidades ou pessoas que autorizaram a esta a respetiva utilização. A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou privada, aproveitamento, descarregamento ou qualquer outra forma de utilização e exploração dos materiais e conteúdos do ou associados aos Serviços Cliente VVS (incluindo, nomeadamente, o desenho, configuração e forma de apresentação do Site VV) não é permitida. A VVS não garante que os serviços, funcionalidades e outras vantagens no âmbito dos Serviços Cliente VVS funcionem de forma ininterrupta, sejam isentos de erros ou falhas ou que estejam disponíveis de forma contínua, não concedendo quaisquer garantias sobre os mesmos, incluindo de adequação a um determinado fim ou não infração. Segurança A VVS poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade dos serviços e funcionalidades no âmbito dos Serviços Cliente VVS, incluindo restrições ou limitações de acesso. O Cliente é exclusivamente responsável por garantir a segurança dos equipamentos (telemóveis, computadores, tablets ou outros dispositivos com as mesmas funcionalidades) utilizados para aceder aos serviços e funcionalidades no âmbito dos Serviços Cliente VVS, bem como a confidencialidade dos dados de acesso. O Cliente é exclusivamente responsável pelos danos que sofra em caso de utilização abusiva de serviços e funcionalidades no âmbito dos Serviços Cliente VVS que resulte do incumprimento das suas obrigações ou de atuação negligente do mesmo. Responsabilidade Os Serviços Cliente VVS foram desenvolvidos a pensar nos interesses dos Clientes. No entanto, a VVS não garante que os serviços, funcionalidades e outras vantagens no âmbito do mesmo vão de encontro a quaisquer necessidades e expectativas que estes tenham, ou que sirvam os seus fins específicos. Os serviços, funcionalidades e outras vantagens no âmbito dos Serviços Cliente VVS serão disponibilizados de acordo com critérios de esforços razoáveis, não garantindo a VVS a execução em determinados prazos ou a resolução de todos os problemas ou erros que possam ser identificados. Quaisquer níveis de disponibilidade, operacionalidade e de serviço aplicáveis à VVS são apenas estimativas, estando a VVS obrigada tão só a utilizar esforços razoáveis para cumprir eventuais objetivos. A VVS não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar de: Utilização ou impossibilidade de utilização dos serviços, funcionalidades e outras vantagens no âmbito dos Serviços Cliente VVS, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, perda de dados e/ou cartões, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de comunicações; Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente falhas no acesso a qualquer parte dos serviços, funcionalidades e outras vantagens no âmbito dos Serviços Cliente VVS; Suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais os serviços, funcionalidades e outras vantagens no âmbito dos Serviços Cliente VVS se encontram alojados e/ou de toda a informação e dados ali alojados; Atuações ilegítimas de terceiros, incluindo o acesso ou a modificação de bases de dados; Utilização do nome de utilizador e da palavra-chave por terceiros não autorizados; Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de equipamentos terminais ou browsers desatualizados ou inseguros, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de palavras-chave ou códigos de identificação do utilizador, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos; Em geral, situações de força maior fora do controlo da VVS. A VVS também não assume responsabilidades por qualquer informação disponibilizada, nem garante que a mesma seja atual, rigorosa, completa, isenta de erros ou adequada. A VVS informa que não assume qualquer dever jurídico nesta matéria. A VVS não é igualmente responsável pelos serviços fornecidos ou prestados por terceiros, incluindo por outras empresas do Grupo Brisa, ao qual pertence, pelo que compete exclusivamente a estes garantir a sua licitude e assegurar que os mesmos não violam as disposições legais aplicáveis, nem quaisquer direitos de terceiros. A VVS não é responsável pelo desempenho das tarefas por terceiros, nem pelo nível de qualidade destes. A VVS não atesta, nem garante qualquer produto ou serviço fornecido por terceiros, ainda que identificadas como certificadas ou similar. A VVS não está obrigada a pré-visionar, visionar ou controlar os conteúdos, materiais e serviços disponibilizados em páginas para onde remetam os links disponibilizados através dos Serviços Cliente VVS, pelo que não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo aí disponibilizado, nem pelo cumprimento das regras legais aplicáveis em relação aos conteúdos ali disponíveis. A VVS não será responsável pelo atraso no cumprimento das suas obrigações, pelo incumprimento definitivo ou pelo cumprimento defeituoso das mesmas, se este incumprimento for motivado por razões de força maior. Suspensão ou cessação total ou parcial do dos Serviços Cliente VVS A VVS pode suspender, bloquear, interromper ou cessar os Serviços Cliente VVS, para a totalidade ou apenas um ou mais Clientes, nos seguintes casos: Quando necessário para garantir a segurança, designadamente, dos canais de comunicação, dos equipamentos ou da informação; Quando tenha fundadas suspeitas de utilização de forma fraudulenta ou abusiva, pelo Cliente ou terceiro(s); Quando necessário nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização dos equipamentos, sistemas ou qualquer funcionalidade dos Serviços Cliente VVS; Em outras circunstâncias devidamente justificadas, incluindo designadamente em caso de incumprimento pelo Cliente das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições ou quando a prestação dos serviços, funcionalidades e outras vantagens no âmbito dos Serviços Cliente VVS possa acarretar para a VVS a violação de obrigações legais ou regulamentares; Por sua conveniência, mediante informação prévia escrita disponibilizada com a antecedência razoável, salvo se não for possível proceder a essa informação. Em caso de suspensão, a VVS poderá determinar quais as restrições de acesso e de utilização que devem ser aplicáveis e que se manterão em vigor até que a situação de incumprimento seja sanada. Em caso de suspensão ou cessação dos serviços, funcionalidades e outras vantagens no âmbito dos Serviços Cliente VVS, cabe ao Cliente assegurar que poderá continuar a beneficiar dos serviços específicos, incluindo os de apoio e suporte, das várias empresas do Grupo Brisa, não tendo a VVS qualquer responsabilidade nesta matéria. A cessação, por qualquer motivo, dos serviços, funcionalidades e outras vantagens no âmbito dos Serviços Cliente VVS, implica a caducidade de todos os serviços e vantagens disponibilizados pela VVS, usufruídos pelo Cliente à data, salvo se o contrário estiver expressamente previsto nas respetivas condições. A VVS reserva-se o direito de, a qualquer momento, descontinuar, no todo ou em parte, os serviços, funcionalidades e outras vantagens no âmbito dos Serviços Cliente VVS. A descontinuação será previamente comunicada com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias de calendário no Site VV - http://www.viaverde.pt. Cancelamento pelo Cliente O Cliente pode cancelar a adesão aos Serviços Cliente VVS a qualquer momento, mediante comunicação escrita com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias dirigida à VVS, através de carta ou por email, neste caso, o utilizado para registo. Com o cancelamento dos Serviços Cliente VVS, cessará o acesso a todas as funcionalidades dos mesmos e o acesso aos serviços e vantagens disponibilizados pela VVS, sem prejuízo do disposto nos respetivos termos e condições específicos. Tratamento de Dados Pessoais A adesão aos Serviços Cliente VVS e, consequentemente, aos presentes Termos e Condições, implica a recolha e posterior tratamento, pela VVS, de dados pessoais dos Clientes. Para mais informação, por favor, consulte a nossa Política de Privacidade disponível em http://www.viaverde.pt/politica-privacidade. Direito de Livre Resolução Se aplicável, o Cliente, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de livre resolução, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de adesão / subscrição dos presentes Termos e Condições, sem necessidade de indicação de qualquer motivo. Para efeitos do número anterior, o Cliente deve comunicar à VVS a vontade de resolver os presentes Termos e Condições por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico) para: Endereço: Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana; Correio eletrónico: cliente@viaverde.pt; ou Pode ainda utilizar o modelo de formulário de resolução estabelecido no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e disponível em http://www.viaverde.pt/termoscondicoes. Este formulário, uma vez preenchido, deverá ser enviado para qualquer um dos canais de contacto com a VVS acima referidos. Para que o prazo de livre resolução acima previsto seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do referido prazo. O exercício do direito legal de livre resolução dos presentes Termos e Condições não exonera o Cliente do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos por serviços utilizados, durante o período disponível para o exercício do direito de livre resolução. Reclamações As reclamações relacionadas com o âmbito dos Serviços Cliente VVS devem ser feitas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do conhecimento do facto pelo Cliente e devem ser remetidas para o seguinte endereço: cliente@viaverde.pt. Comunicações Sem prejuízo do disposto nos presentes Termos e Condições quanto a comunicações realizadas com uma finalidade específica, todas as comunicações ou notificações entre a VVS e o Cliente serão endereçadas, consoante o caso, para a sede social da primeira ou residência/sede social do segundo, considerando-se as mesmas recebidas no terceiro dia útil a contar da expedição. Para os efeitos de comunicações ou notificações ao Cliente, a VVS atenderá aos dados de contacto que a cada momento se encontrarem registados na sua base de dados, sendo obrigação do Cliente comunicar de imediato à VVS qualquer alteração dos referidos dados. A VVS declina qualquer responsabilidade pela perda, extravio ou não receção de correspondência, em virtude de os dados facultados pelo Cliente se encontrarem desatualizados ou não estarem corretos por facto imputável ao Cliente Inexistindo oposição do Cliente, a VVS poderá optar por enviar quaisquer comunicações por correio eletrónico ou SMS, desde que o Cliente faculte à VVS os elementos necessários para o efeito. Para efeitos de realização da citação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações emergentes dos presentes Termos e Condições, são convencionadas as moradas referidas no número 13.1. supra. DEFINIÇÕES O Cliente deve ler regularmente os presentes Termos e Condições, uma vez que as respetivas cláusulas podem ser alteradas a qualquer altura. Caso não concorde com alguma das condições, não deve aderir aos, e utilizar os, Serviços Cliente VVS. O Cliente deverá armazenar ou imprimir uma cópia dos presentes Termos e Condições (bem como dos documentos para os quais remete) para sua futura referência. Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa e, em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos mesmos, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. A VVS poderá ceder os Serviços Cliente VVS (e, por isso, a sua posição contratual nestes Termos e Condições) a outra empresa do Grupo Brisa. Versão n.º 02 (em vigor até 28.05.2021)