TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO VIAVERDE (“TERMOS DE UTILIZAÇÃO”) A. Disposições Gerais da Aplicação Via Verde Definições e Interpretação Nos presentes Termos de Utilização, sempre que iniciados por letra maiúscula, e salvo se do contexto claramente decorrer sentido diferente, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado: i) Aplicação: a(s) aplicação(ões) informática(s) e/ou os softwares compatíveis disponibilizados pela Via Verde Portugal, ou por terceiras entidades, para download em dispositivos móveis (i.e. smartphones, tablets e outros equipamentos semelhantes), que, mediante registo e ativação por parte do Cliente se e quando aplicável, possibilita(m), em conjunto ou não com outros equipamentos, o acesso ao(s) e a utilização do(s) Serviço(s) Digital(ais); ii) Cliente: o aderente ao Serviço Via Verde cuja identificação consta da Proposta de Adesão, independentemente do formato, e/ou no ato de registo/autenticação na(s) Aplicação(ões) (independentemente de o mesmo, nos casos especificamente indicados e admitidos pela Via Verde Portugal poder utilizar apenas o(s) Serviço(s) Digital(ais)); iii) Condições Específicas de Adesão: as condições específicas que regulam determinados aspetos relacionados com a adesão ao (e/ou utilização do) Serviço Via Verde, as quais fazem parte integrante do Contrato para todos os efeitos legais e contratuais; iv) Condições Gerais de Adesão: as presentes condições gerais de adesão ao (e utilização do) Serviço Via Verde, incluindo quaisquer alterações e/ou aditamentos que as mesmas vierem a sofrer; v) Contrato de Adesão ao Serviço Via Verde: contrato composto pelas Condições Gerais e Condições Específicas do Serviço Via Verde, subscritas pelo Cliente a todo o momento e, se e quando aplicável, pelos Termos de Utilização; vi) Utilizador: o(s) Utilizador(es) da Aplicação. vii) Via Verde Portugal: Via Verde Portugal - Gestão de Sistemas Eletrónicos de Cobrança, S.A., com sede na Quinta da Torre da Aguilha – Edifício Brisa, São Domingos de Rana, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, com o número único de pessoa coletiva e de matrícula 504656767, com o capital social de € 1.000.000, ou quaisquer outras sociedades integradas no grupo empresarial em que a Via Verde Portugal se insere e que sejam necessárias para a prestação de serviços e/ou para a disponibilização de produtos que venham eventualmente a ser incluídos no âmbito do Serviço Via Verde e, bem assim, qualquer outra entidade que, a qualquer título, lhe vier a suceder na posição por si ocupada neste Contrato; Os títulos das Cláusulas dos presentes Termos de Utilização da Aplicação e Termos Específicos dos Serviços Digitais são incluídos por razões de mera conveniência, não constituindo suporte da interpretação ou integração das mesmas. As expressões supra definidas no singular poderão ser utilizadas no plural, e vice-versa, com a correspondente alteração do respetivo significado. Aplicação Via Verde A Aplicação Via Verde consiste numa solução digital de acesso a funcionalidades, conteúdos e Serviços Digitais. Os termos utilizados em letra maiúscula no número antecedente e que não estejam definidos nos presentes Termos de Utilização terão o significado que lhes é atribuído no Contrato de Adesão ao Serviço Via Verde, o qual é constituído pelas Condições Gerais de Adesão ao Serviço Via Verde e demais Condições Específicas e Termos de Utilização, a cada momento, em vigor, doravante “Contrato de Adesão ao Serviço Via Verde”. Após descarregar a Aplicação Via Verde e mediante registo prévio e aceitação dos presentes Termos de Utilização e, bem assim, dos demais termos e condições especificamente aplicáveis, o Utilizador pode aceder e utilizar serviços disponibilizados pela Via Verde Portugal. As funcionalidades e/ou serviços acessíveis a partir da Aplicação Via Verde são as seguintes: a) Consultar e fazer download de movimentos e/ou de utilizações do(s) Identificador(es) associado(s) ao Serviço Via Verde; b) Consultar e fazer download de dados relativos ao(s) Identificador(es) associado(s) ao Serviço Via Verde; c) Consultar e alterar os seus dados pessoais e, bem assim, a palavra-passe da Aplicação Via Verde – à exceção do Número de Identificação Fiscal e do titular do Contrato associado às Condições Gerais de Adesão ao Serviço Via Verde; d) Consultar e fazer download de extratos eletrónicos; e) Alterar o tipo e a periodicidade do extrato; f) Anular e reativar Identificador(es) nos termos previstos nas Condições Gerais de Adesão ao Serviço Via Verde; g) Alterar ou suprimir matrícula(s); h) Ativar ou desativar quaisquer Serviços Complementares; i) Gerir a referência de pagamento associada ao Contrato; e j) Adesão e utilização do(s) Serviço(s) Digita(l)(is), que, a cada momento, venham a ser disponibilizados na Aplicação Via Verde, nos termos e condições previstos nos capítulos do presente documento; Para efeitos de conclusão do registo, conforme mencionado no número 2.3. anterior, após preenchimento do formulário online, é enviado para o email fornecido pelo Cliente um link para confirmação dos dados. Concluído o registo e no primeiro login de acesso, é solicitada ao Cliente a configuração de uma palavra-passe (pessoal e intransmissível), utilizando o seu email como nome de Utilizador. Após a configuração da palavra-passe o Cliente passa a ter acesso (mediante o uso do seu nome de Utilizador e palavra-passe) à sua área reservada “A Minha Via Verde”, podendo executar um conjunto de funcionalidades e Serviços Digitais, a cada momento disponíveis. O Utilizador deve consultar periodicamente a sua área reservada “A Minha Via Verde” de forma a confirmar que todas as informações aí registadas estão corretas e atualizadas não devendo aceder à área reservada com os dados de acesso de outra pessoa. Através da Aplicação Via Verde, o Utilizador pode, igualmente, e sem necessidade de qualquer registo prévio, aceder às funcionalidades a cada momento disponibilizadas. Em especial, o Utilizador poderá ter acesso às seguintes funcionalidades e conteúdos: a) Visualizar, em tempo real, as condições de tráfego em zonas abrangidas pela Aplicação Via Verde, bem como eventuais alertas de trânsito; b) Obter informação acerca da localização de parques de estacionamento, postos de abastecimento de combustível, ferries, drive-throughs, carregadores de veículos elétricos, ou outros onde o pagamento através do Serviço Via Verde se encontra disponível em cada momento e, bem assim, a localização de centros de inspeção técnica de veículos onde o pagamento através do Serviço Via Verde se encontra disponível em cada momento, bem como da loja Via Verde mais próxima; c) Calcular os seus percursos em vias sujeitas ao pagamento de taxas de portagem - Os percursos apresentados são meras sugestões, cabendo ao Utilizador, em qualquer circunstância, a escolha do percurso mais adequado a utilizar; d) Visualizar informação acerca de um conjunto de serviços e benefícios/vantagens, funcionalidades, disponibilizados e/ou a disponibilizar para aderentes pela Via Verde Portugal ou por terceiros; e) Lançar pedidos de ajuda através do telemóvel dentro das concessões rodoviárias que integram o Serviço Via Verde e, bem assim, aceder a informação de contacto. Alguns Serviços Digitais ou funcionalidades da Aplicação Via Verde assentam na recolha e tratamento de dados de geolocalização. Para utilização destes Serviços Digitais ou funcionalidades assentes em dados de geolocalização deverá ativar a possibilidade de geolocalização, mediante alteração das definições do equipamento ou funcionalidades da Aplicação Via Verde, conforme aplicável, sem o que a utilização é inviável. Na calculadora de percurso, a que se refere a alínea c) do n.º 1.6. antecedente, o Utilizador reconhece e aceita que: a) Serão consideradas preferencialmente as autoestradas; b) O Cliente pode optar pelo critério da distância ou do custo; c) Não serão tidas em consideração as condições de trânsito; d) O valor das taxas de portagem para cada percurso tem por base a informação disponibilizada pela respetiva (Sub)Concessionária/Operadora da infraestrutura em causa, pelo que a Via Verde Portugal não poderá ser responsabilizada por qualquer inexatidão dos mesmos. Licenciamento da Aplicação Via Verde A Aplicação Via Verde é disponibilizada "tal como está" e foi desenvolvida a pensar nos interesses dos Utilizadores, com a finalidade exclusiva de poderem aceder e utilizar os Serviços Digitais e funcionalidades, a cada momento, disponíveis. A Aplicação Via Verde é licenciada pela Via Verde Portugal a título gratuito, com a finalidade exclusiva de o Utilizador poder aceder às funcionalidades e Serviços Digitais. A Aplicação Via Verde está disponível para: ⎯ Sistema Android, versão 6.0 ou superior; ⎯ iOS (iPhone), versão 14 ou superior. A Via Verde Portugal ou os seus licenciantes são os proprietários e titulares exclusivos de todos os direitos relativos à Aplicação Via Verde e respetivos conteúdos, nomeadamente, todos os direitos de autor, direitos conexos e de propriedade industrial. A Aplicação Via Verde, a sua estrutura, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo os Serviços Digitais, as suas funcionalidades e o software utilizado, bem como as marcas e logótipos, são propriedade exclusiva da Via Verde Portugal ou das entidades ou pessoas que autorizaram a estas a respetiva utilização. Utilização da Aplicação Via Verde Para utilizar a Aplicação Via Verde e/ou os Serviços Digitais e/ou funcionalidades nela disponíveis, o Utilizador deve: a) ter ativo um serviço de comunicações eletrónicas de dados junto dos operadores de telecomunicações respetivos ou outras redes de dados disponíveis; b) ter um dispositivo móvel (i.e., smartphones, tablets e outros equipamentos semelhantes) compatível e associado a uma rede de comunicações eletrónicas; c) ter procedido ao respetivo download; d) ter procedido ao registo online, facultando os dados solicitados, os quais devem ser verdadeiros; e) ter concedido autorização para o tratamento de dados pessoais e/ou de localização geográfica (se e quando aplicável); e f) aceitar os presentes Termos de Utilização e, bem assim, os demais termos e condições especificamente aplicáveis a cada um dos Serviços Digitais (quando aplicável). O Utilizador está expressamente proibido de fazer qualquer uso da Aplicação Via Verde fora das circunstâncias permitidas neste documento, não podendo nomeadamente praticar ou tentar praticar qualquer um dos seguintes atos: a) Uso: i. Utilizar a Aplicação Via Verde em violação do disposto neste documento e, se aplicável, dos Termos e Condições de Adesão aos Serviços Cliente Via Verde Portugal (disponíveis em http://www.viaverde.pt/termos-condicoes) e nos termos e condições aplicáveis ao Serviço Via Verde, disponibilizado pela Via Verde Portugal; ii. Utilizar a Aplicação Via Verde para desenvolver ou comercializar qualquer solução ou para concorrer com a Via Verde Portugal ou qualquer empresa do seu grupo, ou de qualquer outra forma que infrinja os direitos de propriedade intelectual da Via Verde Portugal; b) Reproduzir, por quaisquer meios ou forma, a Aplicação Via Verde; c) Distribuir, colocar à disposição de terceiros, demonstrar, comercializar, disponibilizar, licenciar ou transmitir, por qualquer forma ou meio, a Aplicação Via Verde a terceiros; d) Descompilar, descodificar, ou realizar qualquer tipo de intervenção ou reverse engineering na Aplicação Via Verde, aceder ao seu código-fonte, ou de qualquer forma cancelar, avariar, evitar, ultrapassar, remover, desativar ou comprometer qualquer sistema, mecanismo ou medida de segurança integrado ou disponibilizado com a Aplicação Via Verde (incluindo desencriptar qualquer código encriptado); e) Transferir a Aplicação Via Verde para outro terminal ou dispositivo; f) Proceder a qualquer tipo de alterações, intervenções ou modificações, incluindo tradução da Aplicação Via Verde. Sem prejuízo do exposto, na medida em que, em violação do referido, o Utilizador desenvolva ou crie qualquer obra ou material, a mesma ficará na titularidade exclusiva da Via Verde Portugal conforme aplicável, devendo o Utilizador elaborar e assinar todos os documentos necessários para transferir gratuitamente para aquela todos os direitos sobre a mesma; g) Remover ou modificar qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade da Aplicação Via Verde. h) O Utilizador deverá ter em atenção que: i. Deve aceder e utilizar os Serviços Digitais e as funcionalidades de forma responsável, prudente e cuidadosa, devendo utilizar os mesmos para fins estritamente pessoais, não procedendo à sua utilização para fins comerciais, nem disponibilizando os mesmos a terceiros, por qualquer via, nem utilizá-los para fins não permitidos, ilegais ou ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes; ii. A utilização que faça da Aplicação Via Verde e do acesso aos Serviços Digitais é por conta e risco do Utilizador, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático e por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, danos de imagem e de reputação da Via Verde Portugal, de qualquer uma das empresas do Grupo Brisa ou de parceiros. O Utilizador não pode ainda, no âmbito da utilização da Aplicação Via Verde, e sem prejuízo do disposto nas Condições Gerais e Específicas do Contrato de Adesão ao Serviço Via Verde, se e quando aplicáveis, praticar qualquer um dos atos proibidos, incluindo: a) Utilizar a Aplicação Via Verde e o acesso aos Serviços Digitais para disponibilizar ou transmitir, propositada ou negligentemente, qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software); b) Aceder à Aplicação Via Verde através de outros meios que não os disponibilizados, ou utilizar formas modificadas de software com o objetivo de, designadamente, obter acesso não autorizado; c) Utilizar a Aplicação Via Verde no âmbito de atividades proibidas por lei ou que impliquem (i) uma violação de direitos de terceiros, (ii) a prática de atos ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes, incluindo atos ameaçadores, maldosos, abusivos, assediantes, difamatórios, injuriosos, ordinários, obscenos ou indecentes, (iii) a promoção do ódio, violência ou intolerância racial, política ou religiosa ou (iv) o incentivo, promoção, facilitação ou instrução a outros para praticarem as atividades referidas; d) Praticar quaisquer atos que possam causar danos ou colocar em risco a integridade, continuidade ou qualidade da Aplicação Via Verde. Funcionamento da Aplicação Via Verde A Via Verde Portugal não garante que a Aplicação Via Verde funcione corretamente, de forma ininterrupta ou que seja isenta de erros ou falhas, não concedendo qualquer garantia sobre a mesma, incluindo de comercialização, adequação a um determinado fim ou não infração. Se a Aplicação Via Verde deixar de funcionar, o Utilizador deve verificar se foram disponibilizados updates ou novas versões. Neste caso, deverá descarregar os mesmos. Em caso de falhas no funcionamento da Aplicação Via Verde, deve contactar a Via Verde Portugal, por e-mail para o endereço cliente@viaverde.pt ou por telefone para o número 210 730 300. A Via Verde Portugal envidará os seus esforços razoáveis para resolver os problemas identificados, mas não garante que os mesmos sejam resolvidos. Cabe também a cada Utilizador adotar as medidas necessárias para proteger o seu equipamento e/ou dispositivo terminal. Responsabilidade A Via Verde Portugal não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar de: a) Dispositivos utilizados pelo Utilizador para utilizar a Aplicação Via Verde (como televisões, computadores, tablets, telemóveis e outros); b) Utilização ou impossibilidade de utilização da Aplicação e dos Serviços Digitais, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento das mesmas; c) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos ou de comunicações; d) Atuações ilegítimas de terceiros; e) Erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um equipamento ou browser desatualizado ou inseguro, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos; f) Quaisquer situações de força maior, ou seja, situações de natureza imprevisível, exteriores à Via Verde Portugal e que pela mesma não possam ser controladas e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento pontual e integral das obrigações assumidas; g) Suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais a Aplicação se encontra alojada e/ou de toda a informação e dados ali alojados; h) Acesso e utilização não autorizado de dados pessoais; i) Atrasos, perda, não receção, receção incompleta, parcial ou com falhas do tempo de transmissão das informações, ou limitação real ou aparente de largura de banda. A Via Verde Portugal não é responsável pelos prejuízos ou danos, nomeadamente, mas não se limitando a danos por perdas de lucros, dados, ou quaisquer outras perdas, quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável, não se responsabilizando designadamente por: (i) Erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas; (ii) Danos causados por culpa de terceiros, incluindo os seus subcontratados; (iii) Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; (iv) Qualquer perda de lucro, rendimento, contratos ou poupanças, ou quaisquer perdas, lucros cessantes ou outros danos indiretos, acessórios, especiais ou consequentes. A Via Verde Portugal não será responsável pelo atraso no cumprimento das suas obrigações, pelo incumprimento definitivo ou pelo cumprimento defeituoso das mesmas, se este incumprimento for motivado por razões de força maior. Publicidade A Via Verde Portugal pode colocar adwords e publicidade (isto é, anúncios publicitários ou outros materiais promocionais ou de divulgação) na Aplicação Via Verde, bem como outro tipo de informação utilitária e relacionada com os Serviços Digitais ou com outros serviços seus ou de empresas do seu Grupo Brisa. A Via Verde Portugal pode ainda proceder a destaques publicitários. O Cliente ou o Utilizador (quando aplicável) reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade. Gestão da Aplicação VIA VERDE Cabe à Via Verde Portugal gerir a Aplicação Via Verde, pelo que a pode, a qualquer altura, sem aviso prévio e de acordo com o seu exclusivo critério, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, funcionalidades ou Serviços Digitais disponibilizados, bem como modificar a sua apresentação, configuração, opções e funcionalidades. A Via Verde Portugal poderá, a qualquer momento, cessar, suspender, bloquear, interromper ou descontinuar parte ou a totalidade dos Serviços Digitais, ou impor restrições ou limitações no acesso, em virtude de condicionalismos técnicos, comerciais, legais, estratégicos ou por violação das condições de utilização pelo Utilizador, nomeadamente, entre outros, nos seguintes casos: a) Quando necessário para garantir a segurança, integridade, continuidade ou qualidade da Aplicação Via Verde ou dos Serviços Digitais; b) Quando tenha fundadas suspeitas de que a Aplicação Via Verde está a ser utilizada de forma fraudulenta ou abusiva pelo Utilizador ou terceiro (independentemente do conhecimento e/ou consentimento do Utilizador) ou o Utilizador incumpra, por qualquer forma, os presentes Termos de Utilização, as suas obrigações contratuais e/ou legais; c) Em outras circunstâncias devidamente justificadas, incluindo designadamente quando a disponibilização do direito de utilização da Aplicação Via Verde possa acarretar para a VVP a violação de obrigações contratuais, legais ou regulamentares ou quando imposto por decisão emitida por entidade competente; d) Se a utilização da Aplicação Via Verde ou outro comportamento do Utilizador ameaçar a capacidade ou viabilidade da sua utilização ou de terceiros ou de acesso aos Serviços Digitais a Via Verde Portugal tem direito a proteger a Aplicação Via Verde da forma que considere mais adequada. Cessação A Via Verde Portugal pode, em qualquer altura e sem aviso prévio, terminar o licenciamento da Aplicação Via Verde, caso em que a mesma deixará de funcionar, retirando a Aplicação do mercado e considerando-se, consequentemente, o presente contrato resolvido com efeitos imediatos. O Utilizador poderá cancelar a utilização da Aplicação Via Verde a qualquer momento mediante simples eliminação da mesma no seu dispositivo ou por qualquer outro meio aceite pela Via Verde Portugal a cada momento. Com o cancelamento da utilização da Aplicação Via Verde, cessará a licença concedida. Disposições finais A Via Verde Portugal pode, a qualquer altura, alterar o presente documento. Caso o Utilizador não concorde com alguma das regras de utilização da Aplicação Via Verde, não deverá utilizar a mesma. O Utilizador deve armazenar ou imprimir uma cópia deste documento (bem como dos documentos para os quais este remete) para sua futura referência. Estes Termos de Utilização regem-se pela lei portuguesa e, em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos mesmos, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. A Via Verde Portugal pode ceder o uso da Aplicação Via Verde, no todo ou em parte, e, bem assim, a sua posição contratual a outra empresa do seu grupo. B. TERMOS DE UTILIZAÇÃO ESPECÍFICOS DOS SERVIÇOS DIGITAIS - ESTACIONAMENTO EM ZONAS DE DURAÇÃO LIMITADA Definições e Interpretação Nos presentes Termos de Utilização, sempre que iniciados por letra maiúscula, e salvo se do contexto claramente decorrer sentido diferente, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado: i. Condições Específicas: modalidade Pagamento Automático: as condições específicas de adesão ao (e utilização do) Serviço Via Verde, na modalidade de pagamento automático, que se encontram anexas às Condições Gerais e que são parte integrante do Contrato para todos os efeitos legais e contratuais; ii. Condições Específicas – Modalidade Pagamento Automático Débito Direto: as condições específicas de adesão ao (e utilização do) Serviço Via Verde, na modalidade de pagamento automático débito direto, que se encontram anexas às Condições Gerais e que são parte integrante do Contrato para todos os efeitos legais e contratuais; iii. Condições Gerais: as condições gerais de adesão ao (e utilização do) Serviço Via Verde, incluindo quaisquer alterações e/ou aditamentos que as mesmas vierem a sofrer, das quais os presentes Termos de Utilização são parte integrante para todos os efeitos legais e contratuais; iv. Serviço Via Verde Estacionar: serviço digital que permite ao Cliente pagar sessões de estacionamento de Veículos em vias públicas, mais concretamente, em zonas de estacionamento de duração limitada concessionadas e exploradas por entidades terceiras; v. Utilizador(es) do Serviço Digital: o(s) Utilizador(es) da Aplicação que venha a ser indicado pelo Cliente no âmbito do Serviço Via Verde Estacionar. Salvo quando do contexto resultar de outro modo, qualquer referência feita nas presentes Condições Específicas ao Serviço Via Verde Estacionar a uma disposição legal ou contratual inclui as alterações a que a mesma tiver sido e/ou vier a ser sujeita. Objeto O Serviço Digital disponibilizado pela Via Verde Portugal e desenvolvido para os seus Clientes e Utilizadores (quando aplicável), permite pagar sessões de estacionamento de Veículos em vias públicas, mais concretamente, em zonas de estacionamento de duração limitada concessionadas e exploradas por entidades terceiras. Adesão ao Serviço Digital O Serviço Digital Via Verde Estacionar apenas está disponível nas modalidades de subscrição do Serviço Via Verde elegíveis e, desde que, o Cliente adira previamente ao Serviço Digital, com a consequente leitura e aceitação dos respetivos termos e condições. Para a adesão e utilização do Serviço Via Verde Estacionar, o Cliente deve preencher os requisitos do ponto 3.1. da Parte Geral dos presentes Termos de Utilização, bem como: i) configurar a conta associada ao Serviço Digital, inserindo, nomeadamente, a(s) matrícula(s) do(s) Veículo(s) do Cliente que deverão estar associadas ao Serviço Digital e; ii) associar um Cartão (aplicável apenas para os casos em que o Cliente não tenha aderido previamente ao Serviço Portagens). A adesão e utilização do Serviço Digital, em tudo o que não se encontrar expressamente previsto nos presentes Termos de Utilização, rege-se pelo disposto nas Condições Gerais e nas Condições Específicas – Modalidade Pagamento Automático aplicáveis. Condições de utilização do serviço Via Verde Estacionar A utilização da Aplicação pressupõe ainda o prévio conhecimento e aceitação da Política de Privacidade conforme disponível em https://www.viaverde.pt/Portals/0/Documentos/PoliticaPrivacidade/ViaVerde-Politica-de-Privacidade.pdf?timestamp=1445351072795. Se a Aplicação deixar de funcionar e, consequentemente, não for possível a utilização do Serviço Via Verde Estacionar, o Cliente deve verificar se foram disponibilizados updates ou novas versões. Neste caso, deverá descarregar os mesmos e proceder às atualizações necessárias. A Via Verde Portugal pode, a qualquer momento, alterar as condições e as regras de utilização do Serviço Digital Via Verde Estacionar. Nestes casos, quaisquer novas versões dos Termos de Utilização da Aplicação e/ou das Condições Específicas Serviço Digital Via Verde Estacionar serão disponibilizadas ao Cliente e Utilizador do Serviço Digital (quando aplicável), através de e-mail ou SMS, ou mediante um aviso no ecrã da aplicação ou através do sítio internet da Via Verde Portugal (https://www.viaverde.pt/) com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre a data de produção dos efeitos. Caso não concorde com algumas regras de utilização, não deve utilizar a Aplicação. Custo do Serviço Digital O Serviço Digital é disponibilizado a título gratuito, para uso privado do Cliente ou do Utilizador do Serviço Digital (quando aplicável). A Via Verde Portugal reserva-se, no entanto, o direito de vir a restringir, de acordo com o seu exclusivo critério, o acesso ao Serviço Digital ou a parte dele ou a determinados conteúdos, a sujeitá-lo a certos condicionalismos comerciais ou estratégicos ou, ainda, ao pagamento de um determinado valor de acordo com o Preçário Via Verde em vigor a cada momento. A utilização do Serviço Digital gera dados de tráfego ou de comunicações eletrónicas que serão faturadas de acordo com o tarifário contratado pelo Cliente ou Utilizador do Serviço Digital (quando aplicável) junto do respetivo operador de telecomunicações. É da inteira responsabilidade do Cliente ou do Utilizador do Serviço Digital (quando aplicável) o pagamento de quaisquer custos ou despesas incorridas como resultado da transferência e da utilização da Aplicação, incluindo tarifas de rede, de comunicações de dados e de roaming de qualquer operador. Responsabilidade Ao Serviço Digital Via Verde Estacionar, aplica-se o disposto no ponto 5. dos Termos Gerais de Utilização da Aplicação. O Cliente é o único e exclusivo responsável pela utilização do Serviço Digital, sendo pessoalmente responsável pelas operações requeridas de estacionamento, diretamente por si ou por outros Utilizadores que beneficiem do Serviço Digital, quando aplicável, e pelo pagamento dos valores devidos por cada uma dessas sessões de estacionamento dos Veículos associados ao Serviço Digital, realizadas através da Aplicação. A Via Verde Portugal, em caso algum, assumirá qualquer responsabilidade em virtude da instauração de processos de contraordenação, com consequente aplicação de coimas ou outras sanções que possam recair sobre o Cliente ou Utilizador do Serviço Digital (quando aplicável), derivadas, entre outros, de: i. má utilização da Aplicação; ii. incorreta inclusão dos dados pessoais ou dados do veículo, na Aplicação; iii. incorreta utilização do sistema de posicionamento global (GPS), quando aplicável, ou pelo erro na localização exata do veículo, sendo obrigação do Cliente ou Utilizador do Serviço Digital (quando aplicável) confirmar a localização do mesmo, assumindo as consequências do erro na localização GPS; iv. incorreto estacionamento do Veículo na via pública. Caso seja instaurado algum processo de contraordenação conforme descrito no número antecedente, a Via Verde Portugal não será responsável por proceder à devolução de quaisquer quantias pagas pelo Cliente ou Utilizador do Serviço Digital (quando aplicável) por sessões de estacionamento. Cessação Para além dos casos identificados no número 8. das Condições Gerais, o Cliente ou Utilizador do Serviço Digital (quando aplicável) reconhece e aceita que a utilização abusiva do Serviço Via Verde Estacionar, como seja, entre outros, a realização de registo de estacionamento sem a correspondente utilização ou com uma utilização incorreta, e independentemente do motivo, pode constituir justa causa de suspensão imediata do Serviço Via Verde Estacionar. A Via Verde Portugal para esse efeito informará o Cliente da suspensão e dos motivos pelos quais a mesma ocorreu. Caso a situação de incumprimento contratual subsista, a Via Verde Portugal poderá fazer cessar a utilização do Serviço Via Verde Estacionar. A cessação e/ou suspensão do Serviço Via Verde Estacionar, independentemente do motivo pelo qual a mesma ocorra, não prejudica a vigência das Condições Específicas: modalidade Pagamento Automático, nem das Condições Gerais, salvo no caso das situações previstas na cláusula 9. das Condições Gerais e/ou cláusula 4. das Condições Específicas: modalidade Pagamento Automático, ou se o Cliente não tiver aderido ao Serviço Portagens. C. TERMOS DE UTILIZAÇÃO ESPECÍFICOS DOS SERVIÇOS DIGITAIS – VIA VERDE ELECTRIC Definições e Interpretação Sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte e salvo quando do contexto claramente decorrer sentido diverso, os termos iniciados nestas Condições Específicas Serviços Digital Via Verde Electric com letra maiúscula e que se encontrarem definidos no número 1.1 das Condições Gerais e no número 1.1 Condições Específicas – Modalidade Pagamento Automático Débito Direto terão o significado que aí lhes é atribuído. Nas presentes Condições Específicas Serviço Digital Via Verde Electric, sempre que iniciados por letra maiúscula, e salvo se do contexto claramente decorrer sentido diferente, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado: CEME: os comercializadores de energia para a mobilidade elétrica devidamente registados para o efeito; Condições Específicas – Modalidade Pagamento Automático Débito Direto: as condições específicas de adesão ao (e utilização do) Serviço Via Verde, na modalidade de pagamento automático débito direto, que se encontram anexas às Condições Gerais e que são parte integrante do Contrato para todos os efeitos legais e contratuais; Condições Específicas Serviço Digital Via Verde Electric: as presentes condições específicas de adesão ao (e utilização do) Serviço Digital Via Verde Electric, incluindo quaisquer alterações e/ou aditamentos que as mesmas vierem a sofrer; Condições Gerais: as condições gerais de adesão ao (e utilização do) Serviço Via Verde, das quais as presentes Condições Específicas Serviço Digital Via Verde Electric constituem anexo; Serviço Digital Via Verde Electric: o serviço que oferece a possibilidade de, com recurso à Aplicação, proceder ao pagamento de importâncias devidas em virtude da utilização do serviço de carregamento de baterias de veículos elétricos e/ou híbridos plug-in de acesso público, nos pontos de carregamento integrados na rede de mobilidade elétrica, identificados em www.mobie.pt; Termos de Utilização da Aplicação: os termos de utilização da Aplicação Via Verde, os quais constituem anexo às Condições Específicas Serviço Digital Via Verde Electric; Utilizador(es) do Serviço Digital: o(s) Utilizador(es) da Aplicação que venha a ser indicado pelo Cliente no âmbito do Serviço Via Verde Electric. A adesão ao (e utilização do) Serviço Digital Via Verde Electric, em tudo o que não se encontrar expressamente previsto nestas Condições Específicas do Serviço Digital Via Verde Electric, rege-se pelo disposto nas Condições Gerais e nas demais Condições Específicas de adesão ao Serviço Via Verde aplicáveis e, bem assim, nos Termos de Utilização da Aplicação. Salvo quando do contexto resultar de outro modo, qualquer referência feita nas presentes Condições Específicas Serviço Digital Via Verde Electric a uma disposição legal ou contratual inclui as alterações a que a mesma tiver sido e/ou vier a ser sujeita. Objeto O Serviço Digital Via Verde Electric, disponibilizado pela Via Verde Portugal aos seus Clientes e/ou Utilizadores do Serviço Digital (se aplicável), permite pagar as importâncias devidas em virtude da utilização do serviço de carregamento de veículos elétricos e/ou híbridos plug-in, cujos CEME’s disponibilizem o Serviço Via Verde como forma de cobrança do fornecimento de eletricidade. As presentes Condições Específicas Serviço Digital Via Verde Electric estabelecem: a) As regras aplicáveis à ativação do Serviço Digital Via Verde Electric; b) As circunstâncias adicionais que podem fundamentar a resolução do Serviço Digital Via Verde Electric nos termos e ao abrigo do previsto na alínea (d) do número 9.2. das Condições Gerais; e c) Demais termos e condições específicas a aplicar caso o Cliente pretenda aderir ao Serviço Digital Via Verde Electric. Adesão ao (e ativação do) Serviço Digital Via Verde Electric O Serviço Digital Via Verde Electric apenas está disponível nas modalidades de subscrição do Serviço Via Verde elegíveis e, desde que, o Cliente adira previamente ao Serviço Digital, com a consequente leitura e aceitação dos respetivos termos e condições. A adesão ao Serviço Digital Via Verde Electric pressupõe o cumprimento dos requisitos que a seguir se indicam: (a) A subscrição pelo Cliente, em simultâneo com a adesão ao Serviço Digital Via Verde Electric, de um contrato de fornecimento de eletricidade para a mobilidade elétrica, junto de um CEME; (b) O Cliente deve ter um dispositivo móvel (smartphones, tablets ou outro equipamento semelhante) compatível e associado a uma rede de comunicações eletrónicas; (ii) ter um serviço de comunicações eletrónicas de dados ativo; (iii) se aplicável, proceder ao registo online, facultando os dados solicitados, os quais deverão ser verdadeiros; (c) A aceitação das Condições Específicas – Modalidade Pagamento Automático Débito Direto, assinando, nos termos a definir pela Via Verde Portugal, um ADD na modalidade Business to Business, tratando-se de pessoa coletiva, ou na modalidade Core, tratando-se de pessoa singular. Ao fazer o login na Aplicação e solicitar a utilização do Serviço Digital Via Verde Electric o Cliente declara aderir integralmente e sem reservas ao presente Serviço Digital Via Verde Electric e, bem assim, às presentes Condições Específicas Serviço Digital Via Verde Electric. Para efeitos do disposto no número 3.3. das Condições Gerais, o Cliente deverá proceder à ativação do Serviço Digital Via Verde Electric, nos termos da cláusula 3 das Condições Específicas de Adesão ao Serviço Via Verde – Modalidade Pagamento Automático Débito Direto. O Serviço Digital Via Verde Electric apenas é disponibilizado com recurso ao meio de pagamento automático – Modalidade Débito Direto e implica a migração de todos os Serviços Digitais, já subscritos pelo Cliente, para esta modalidade de pagamento. Regras de utilização específica do Serviço Digital Via Verde Electric A utilização do Serviço Digital Via Verde Electric pressupõe a realização, pelo Cliente, das instruções que, a cada momento, lhe sejam indicadas na Aplicação. O início e, bem assim, o fim de cada uma das sessões de carregamento das baterias dos veículos elétricos / híbridos plug-in ocorrerá na sequência de uma ordem do Cliente com recurso a funcionalidade própria na Aplicação. Em caso de qualquer bloqueio, avaria, não conformidade, ou qualquer outro evento, relacionado com o posto de carregamento de baterias de veículos elétricos, que não permita realizar as ações referidas na cláusula 4.2. antecedente, o Cliente deve contactar o número de apoio do operador identificado em cada um dos postos de carregamento. Em caso de falhas no funcionamento do Serviço Digital Via Verde Electric, o Cliente deve contactar a Via Verde Portugal de acordo com a informação constante dos contactos da Aplicação ou, alternativamente, do sítio internet da Via Verde Portugal, disponível em https://www.viaverde.pt/. A Via Verde Portugal envidará os seus esforços razoáveis para resolver os problemas identificados, mas não garante que os mesmos sejam resolvidos. Condições de utilização do serviço Via Verde Electric Se a Aplicação deixar de funcionar e, consequentemente, não for possível a utilização do Serviço Digital Via Verde Electric, o Cliente deve verificar se foram disponibilizados updates ou novas versões. Neste caso, deverá descarregar os mesmos e proceder às atualizações necessárias. Os registos históricos das transações efetuadas com recurso ao Serviço Digital Via Verde Electric, que se encontra disponível da área reservada do Cliente ou do Utilizador do Serviço Digital (quando aplicável) na Aplicação, constituem prova da veracidade e receção dos pedidos recebidos do Cliente ou do Utilizador do Serviço Digital (quando aplicável) para cobrança do fornecimento da eletricidade para a mobilidade elétrica, constituindo a prova autêntica das transações efetuadas. A Via Verde Portugal pode, a qualquer momento, alterar as condições e as regras de utilização do Serviço Digital Via Verde Electric. Nestes casos, quaisquer novas versões dos Termos de Utilização da Aplicação e/ou das Condições Específicas Serviço Digital Via Verde Electric serão disponibilizadas ao Cliente e Utilizador do Serviço Digital (quando aplicável), através de e-mail ou SMS, ou mediante um aviso no ecrã da aplicação ou através do sítio internet da Via Verde Portugal (https://www.viaverde.pt/) com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre a data de produção dos efeitos. Caso não concorde com algumas regras de utilização, não deve utilizar a Aplicação. Responsabilidade Ao Serviço Digital Via Verde Electric, aplica-se o disposto no ponto 5. dos Termos Gerais de Utilização da Aplicação. O Cliente, ou o Utilizador do Serviço Digital (quando aplicável), é o único e exclusivo responsável pela utilização do Serviço Digital Via Verde Electric, sendo pessoalmente responsável pelas operações requeridas de carregamento e pelo pagamento dos valores devidos por cada uma dessas operações, realizadas através da Aplicação. Custo do Serviço Digital Via Verde Electric O Serviço Digital Via Verde Electric é disponibilizado a título gratuito, para uso privado do Cliente ou do Utilizador do Serviço Digital (se e quando aplicável). A Via Verde Portugal reserva-se, no entanto, o direito de vir a restringir, de acordo com o seu exclusivo critério, o acesso ao Serviço Digital Via Verde Electric ou a parte dele ou a determinados conteúdos, a sujeitá-lo a certos condicionalismos comerciais ou estratégicos ou, ainda, ao pagamento de um determinado valor de acordo com o Preçário Via Verde em vigor a cada momento. A utilização do Serviço Digital Via Verde Electric gera dados de tráfego ou de comunicações eletrónicas, que serão faturadas de acordo com o tarifário contratado pelo Cliente junto do respetivo operador de telecomunicações. É da inteira responsabilidade do Cliente ou do Utilizador do Serviço Digital (se e quando aplicável) o pagamento de quaisquer custos ou despesas incorridas como resultado da transferência e da utilização da Aplicação, incluindo tarifas de rede, de comunicações de dados e de roaming de qualquer operador. Cessação Para além dos casos identificados no número 9.2. das Condições Gerais, o Serviço Digital Via Verde Electric pode ainda ser cancelado pela Via Verde Portugal, com justa causa e efeitos imediatos: (a) Se o Cliente, por motivo que lhe for imputável, incumprir ou cumprir defeituosamente as regras previstas nas presentes Condições Específicas Serviço Digital Via Verde Electric; (b) A cessação, independentemente do motivo, do(s) contrato(s) de fornecimento de eletricidade para a mobilidade elétrica, junto de um CEME. O Cliente reconhece e aceita que a utilização abusiva do Serviço Digital Via Verde Electric, como seja, entre outros, a incorreta utilização do serviço, ou o repúdio de pagamentos já efetuados relativamente a transações de operações de carregamento de baterias de veículos elétricos, efetivamente realizadas, pode constituir justa causa de suspensão e/ou cancelamento imediato do Serviço Digital Via Verde Electric, devendo, para o efeito, a Via Verde Portugal informar o Cliente da suspensão e/ou cancelamento e dos motivos pelos quais a mesma ocorreu. A Via Verde Portugal pode a qualquer momento e sem aviso prévio, descontinuar o Serviço Digital Via Verde Electric, considerando-se, consequentemente, o presente contrato resolvido com efeitos imediatos. O cancelamento e/ou suspensão do Serviço Digital Via Verde Electric não implica o cancelamento dos demais serviços que integram o Serviço Via Verde e/ou a resolução do Contrato.