Termos de Utilização Serviço Aplicacional Estacionamento em zonas de duração limitada IMPORTANTE - CONTRATO ELETRÓNICO. O PRESENTE CONTRATO DE LICENÇA É UM CONTRATO CELEBRADO ENTRE A VIA VERDE PORTUGAL – GESTÃO DE SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE COBRANÇA, S.A., COM SEDE NA QUINTA DA TORRE DA AGUILHA – EDIFÍCIO BRISA, FREGUESIA DE SÃO DOMINGOS DE RANA, CONCELHO DE CASCAIS, MATRICULADA NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL DE CASCAIS COM O NÚMERO ÚNICO DE PESSOA COLETIVA E DE MATRÍCULA 504656767, COM O CAPITAL SOCIAL DE 1.000.000,00 EUROS, (DORAVANTE DESIGNADA POR “VIA VERDE PORTUGAL”) E A PESSOA SINGULAR OU COLETIVA QUE PROCEDER À INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE ESTACIONAMENTO (”APLICAÇÃO”) (ADIANTE DESIGNADO "CLIENTE"). ESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO (DORAVANTE “TERMOS DE UTILIZAÇÃO”) ESTABELECEM AS REGRAS QUE REGULAM O ACESSO E UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO, DAS SUAS FUNCIONALIDADES, SERVIÇOS E CONTEÚDOS (DORAVANTE EM CONJUNTO “SERVIÇO”). AO CLICAR EM “CONFIRMAR”, COMPROMETE-SE A ACEITAR E RESPEITAR OS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO. CASO O CLIENTE NÃO CONCORDE, EM QUALQUER MOMENTO, COM QUAISQUER REGRAS, TERMOS OU CONDIÇÕES, DEVERÁ CESSAR A UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO Sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte e salvo quando do contexto claramente decorrer sentido diverso, os termos iniciados nestes Termos de Utilização com letra maiúscula e que se encontrarem definidos no número 1.1. das Condições Gerais e no número 1.1 das Condições Específicas de Adesão ao Serviço Via Verde – Modalidade Pagamento Automático terão o mesmo significado que aí lhes é atribuído. Nos presentes Termos de Utilização, sempre que iniciados por letra maiúscula, e salvo se do contexto claramente decorrer sentido diferente, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado: i. Condições Específicas: modalidade Pagamento Automático: as condições específicas de adesão ao (e utilização do) Serviço Via Verde, na modalidade de pagamento automático, que se encontram anexas às Condições Gerais e que são parte integrante do Contrato para todos os efeitos legais e contratuais; ii. Condições Gerais: as condições gerais de adesão ao (e utilização do) Serviço Via Verde, incluindo quaisquer alterações e/ou aditamentos que as mesmas vierem a sofrer, das quais os presentes Termos de Utilização são parte integrante para todos os efeitos legais e contratuais; iii. Utilizador(es): o(s) utilizador(es) do serviço conforme indicado(s) pelo Cliente, quando aplicável. A adesão ao (e utilização do) Serviço, em tudo o que não se encontrar expressamente previsto nos presentes Termos de Utilização, reger-se-á pelo disposto nas Condições Gerais e nas Condições Específicas – Modalidade Pagamento Automático aplicáveis. A utilização da Aplicação pressupõe ainda o prévio conhecimento e aceitação da Política de Privacidade conforme disponível em https://www.viaverde.pt/Portals/0/Documentos/PoliticaPrivacidade/ViaVerde-Politica-dePrivacidade.pdf?timestamp=1445351072795. OBJETO E LICENCIAMENTO O Serviço é disponibilizado pela Via Verde Portugal e desenvolvido para os seus Clientes e Utilizadores (quando aplicável), permitindo pagar sessões de estacionamento de Veículos em vias públicas, mais concretamente, em zonas de estacionamento de duração limitada concessionadas e exploradas por entidades terceiras. A Via Verde Portugal concede ao Cliente ou ao Utilizador (quando aplicável) uma licença pessoal, limitada, temporária, intransmissível e não exclusiva para utilizar o Serviço. ADESÃO AO SERVIÇO Ao proceder à instalação e utilização da Aplicação, o Cliente declara aderir integralmente e sem reservas ao Serviço e, bem assim, aos presentes Termos de Utilização. Para a adesão e utilização do Serviço, o Cliente deverá: (i) ter um dispositivo móvel (smartphones, tablets ou outro equipamento semelhante) compatível e associado a uma rede de comunicações eletrónicas; (ii) ter um serviço de comunicações eletrónicas de dados ativo; (iii) proceder ao registo online, facultando os dados solicitados, os quais deverão ser verdadeiros; (iv) configurar a conta associada ao Serviço, inserindo, nomeadamente, a(s) matrícula(s) do(s) Veículo(s) do Cliente que deverão estar associadas ao Serviço; (v) associar um Cartão (aplicável apenas para os casos em que o Cliente não tenha aderido previamente ao Serviço Portagens). Para a utilização do Serviço, o Utilizador (quando não coincidente com o Cliente) deverá: (i) aceitar, na parte em que lhe seja aplicável, os presentes Termos de Utilização; (ii) ter um dispositivo móvel (smartphones, tablets ou outro equipamento semelhante) compatível e associado a uma rede de comunicações eletrónicas; (iii) ter um serviço de comunicações eletrónicas de dados ativo; (iv) proceder ao registo online, facultando os dados solicitados, os quais deverão ser verdadeiros; (v) inserir a(s) matrícula(s) do(s) Veículo(s); e (vi) autorizar o tratamento de dados pessoais, quando aplicável. GESTÃO DO SERVIÇO Cabe à Via Verde Portugal gerir o Serviço, pelo que a Via Verde Portugal pode, a qualquer altura e de acordo com o seu exclusivo critério, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos e funcionalidades disponibilizados, bem como modificar a sua apresentação, configuração, opções e funcionalidades. A Via Verde Portugal pode colocar adwords e publicidade (isto é, anúncios publicitários ou outros materiais promocionais ou de divulgação) no Serviço, bem como outro tipo de informação utilitária e relacionada com o Serviço. A Via Verde Portugal pode, a qualquer momento, alterar as condições e as regras de utilização do Serviço. Nestes casos, quaisquer novas versões dos Termos de Utilização serão disponibilizadas ao Cliente e Utilizador (quando aplicável), através de e-mail ou SMS ou mediante um aviso no ecrã da aplicação ou através do sítio internet da Via Verde Portugal (https://www.viaverde.pt/) com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre a data de produção dos efeitos. Caso não concorde com algumas regras de utilização não deve utilizar a Aplicação. A Via Verde Portugal poderá, a qualquer momento, cessar, suspender, bloquear, interromper ou descontinuar parte ou a totalidade do Serviço, ou impor restrições ou limitações no acesso, incluindo a suspensão ou cancelamento do registo do Cliente, em virtude de condicionalismos técnicos, comerciais, legais, estratégicos ou por violação das condições de utilização pelo Cliente ou Utilizador (quando aplicável), nomeadamente, entre outros, nos seguintes casos: i. quando necessário para garantir a segurança, integridade, continuidade ou qualidade do Serviço; ii. quando tenha fundadas suspeitas de que o Serviço está a ser utilizado de forma fraudulenta ou abusiva pelo Cliente, Utilizador (quando aplicável) ou terceiro (independentemente do conhecimento e/ou consentimento do Cliente) ou o Cliente ou Utilizador (quando aplicável) incumpra, por qualquer forma, os presentes Termos de Utilização ou o Contrato, as suas obrigações contratuais e/ou legais; iii. em outras circunstâncias devidamente justificadas, incluindo designadamente quando a disponibilização do direito de utilização do Serviço possa acarretar para a Via Verde Portugal a violação de obrigações contratuais, legais ou regulamentares ou quando imposto por decisão emitida por entidade competente; iv. se a utilização do Serviço ou outro comportamento do Cliente ou Utilizador (quando aplicável) ameaçar a capacidade ou viabilidade da sua utilização ou de terceiros do Serviço, a Via Verde Portugal terá direito a proteger o Serviço da forma que considere mais adequada. PROPRIEDADE INTELECTUAL A Aplicação é disponibilizada "tal como está". A Aplicação é licenciada pela Via Verde Portugal a título gratuito, com a finalidade exclusiva do Cliente ou do Utilizador (quando aplicável) poder aceder e utilizar o Serviço. Com a cessação da licença, cessam todos os direitos de utilização de propriedade intelectual concedidos ao Cliente ou ao Utilizador (quando aplicável). A Via Verde Portugal ou os seus licenciantes são os proprietários e titulares exclusivos de todos os direitos relativos ao Serviço, nomeadamente, todos os direitos de autor, direitos conexos e de propriedade industrial. O Cliente ou o Utilizador (quando aplicável) não pode, nomeadamente: i. proceder à modificação, descompilação, transferência para outro terminal ou disponibilizar a terceiros o acesso à Aplicação; ii. utilizar a Aplicação para fins não permitidos nem remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade; iii. praticar quaisquer atos que possam causar danos, incluindo danos de imagem ou danos de reputação da Via Verde Portugal; iv. realizar qualquer tipo de intervenção ou reverse engineering na Aplicação; v. eliminar ou modificar quaisquer menções relativas a propriedade intelectual e confidencialidade, ou qualquer marca, legenda ou símbolo. O Cliente ou o Utilizador (quando aplicável) não poderá, ainda, no âmbito da utilização da Aplicação, praticar qualquer um dos seguintes atos, incluindo: i. aceder à Aplicação através de outros meios que não os disponibilizados, ou utilizar formas modificadas de software com o objetivo de, designadamente, obter acesso não autorizado; ii. utilizar a Aplicação no âmbito de atividades proibidas por lei ou que impliquem (i) uma violação de direitos de terceiros, (ii) a prática de atos ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes, incluindo atos ameaçadores, maldosos, abusivos, assediantes, difamatórios, injuriosos, ordinários, obscenos ou indecentes, (iii) a promoção do ódio, violência ou intolerância racial, política ou religiosa ou (iv) o incentivo, promoção, facilitação ou instrução a outros para praticarem as atividades referidas; iii. praticar quaisquer atos que possam causar danos ou colocar em risco a integridade, continuidade ou qualidade da Aplicação, devendo utilizá-la de forma responsável, prudente e cuidadosa. O Cliente ou o Utilizador (quando aplicável) reconhece ainda que qualquer conteúdo que conste na publicidade, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO O Cliente ou o Utilizador (quando aplicável) só pode usar a Aplicação no âmbito do Serviço, sendo vedada qualquer outro tipo de utilização, obrigando-se a fazer um uso adequado e não abusivo do Serviço e/ou da Aplicação. A Via Verde Portugal não garante que a Aplicação funcione corretamente, de forma ininterrupta ou que seja isenta de erros ou falhas. A utilização da Aplicação é por conta e risco do Cliente ou do Utilizador (quando aplicável), sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização da Aplicação. A Aplicação está disponível para: - Sistema Android, versão 4.1.0 ou superior; - iOS (iPhone), versão 8 ou superior. Se a Aplicação deixar de funcionar, o Cliente ou Utilizador (quando aplicável) deverá verificar se foram disponibilizados updates ou novas versões. Neste caso, deverá descarregar os mesmos. Em caso de falhas no funcionamento do Serviço, deverá contactar a Via Verde Portugal de acordo com a informação constante dos contatos da Aplicação ou, alternativamente, do sítio internet da Via Verde Portugal disponível em https://www.viaverde.pt/. A Via Verde Portugal envidará os seus esforços razoáveis para resolver os problemas identificados, mas não garante que os mesmos serão resolvidos. Cabe também a cada Cliente ou Utilizador (quando aplicável) adotar as medidas necessárias para proteger o seu equipamento. Da conta associada ao Serviço constará o histórico das transações efetuadas pelo Cliente e/ou pelo Utilizador (quando aplicável), mais concretamente das sessões de estacionamento, indicando os pagamentos relacionados com as mesmas. Os registos históricos constituem prova da veracidade e receção dos pedidos recebidos do Cliente ou Utilizador (quando aplicável) para o pagamento das sessões de estacionamento em zonas de estacionamento de duração limitada, constituindo a prova autêntica das transações efetuadas, o que não constitui um direito total e absoluto para a utilização do lugar de estacionamento de duração limitada, sendo ainda irrelevante para a transação, que o lugar de estacionamento seja ou não utilizado após o pedido/pagamento. RESPONSABILIDADE A Via Verde Portugal não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar de: i. utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento da Aplicação; ii. atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos ou de comunicações; iii. atuações ilegítimas de terceiros; iv. erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um equipamento ou browser desatualizado ou inseguro, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos; v. quaisquer situações de força maior, ou seja, situações de natureza imprevisível, exteriores à Via Verde Portugal e que pela mesma não possam ser controladas e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento pontual e integral das obrigações assumidas; vi. suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais a Aplicação se encontra alojada e/ou de toda a informação e dados ali alojados; vii. acesso e utilização não autorizado de dados pessoais; viii. atrasos, perda, não receção, receção incompleta, parcial ou com falhas do tempo de transmissão das informações, ou limitação real ou aparente de largura de banda. A Via Verde Portugal não é responsável pelos prejuízos ou danos, nomeadamente, mas não se limitando a, danos por perdas de lucros, dados, ou quaisquer outras perdas, quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas; (ii) danos causados por culpa de terceiros, incluindo os seus subcontratados, (iii) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; (iv) qualquer perda de lucro, rendimento, contratos ou poupanças, ou quaisquer perdas, lucros cessantes ou outros danos indiretos, acessórios, especiais ou consequentes. O Cliente é o único e exclusivo responsável pela utilização do Serviço, sendo pessoalmente responsável pelas operações requeridas de estacionamento, diretamente por si ou por outros Utilizadores que beneficiem do Serviço, quando aplicável, e pelo pagamento dos valores devidos por cada uma dessas sessões de estacionamento dos Veículos associados ao Serviço, realizadas através da Aplicação. A Via Verde Portugal, em caso algum, assumirá qualquer responsabilidade em virtude da instauração de processos de contraordenação, com consequente aplicação de coimas ou outras sanções que possam recair sobre o Cliente ou Utilizador (quando aplicável), derivados, entre outros, de: i. má utilização da Aplicação; ii. incorreta inclusão dos dados pessoais ou dados do veículo, na Aplicação; iii. incorreta utilização do sistema de posicionamento global (GPS), quando aplicável, ou pelo erro na localização exata do veículo, sendo obrigação do Cliente ou Utilizador (quando aplicável) confirmar a localização do mesmo, assumindo as consequências do erro na localização GPS; iv. incorreto estacionamento do Veículo na via pública. Caso seja instaurado algum processo de contraordenação conforme descrito no número antecedente, a Via Verde Portugal não será responsável por proceder à devolução de quaisquer quantias pagas pelo Cliente ou Utilizador (quando aplicável) por sessões de estacionamento. CUSTO DO SERVIÇO O Serviço é disponibilizado a título gratuito, para uso privado do Cliente ou do Utilizador (quando aplicável). A Via Verde Portugal reserva-se, no entanto, o direito de vir a restringir, de acordo com o seu exclusivo critério, o acesso ao Serviço ou a parte dele ou a determinados conteúdos, a sujeitá-lo a certos condicionalismos comerciais ou estratégicos ou, ainda, ao pagamento de um determinado valor de acordo com o Preçário Via Verde em vigor a cada momento. utilização do Serviço gera dados de tráfego ou de comunicações eletrónicas que serão faturadas de acordo com o tarifário contratado pelo Cliente ou Utilizador (quando aplicável) junto do respetivo operador de telecomunicações. É da inteira responsabilidade do Cliente ou do Utilizador (quando aplicável) o pagamento de quaisquer custos ou despesas incorridos como resultado da transferência e da utilização da Aplicação, incluindo tarifas de rede, de comunicações de dados e de roaming de qualquer operador. CESSAÇÃO A Via Verde Portugal poderá, a qualquer altura e sem aviso prévio, descontinuar o Serviço, caso em que as funcionalidades da Aplicação deixarão de funcionar, retirando a Aplicação do mercado e considerando-se, consequentemente, o presente contrato resolvido com efeitos imediatos. O Cliente ou Utilizador (quando aplicável) reconhece e aceita que a utilização abusiva do Serviço, como seja, entre outros, a realização de registo de estacionamento sem a correspondente utilização ou com uma utilização incorreta, e independentemente do motivo, pode constituir justa causa de suspensão imediata do Serviço, devendo para o efeito a Via Verde Portugal informar o Cliente da suspensão e dos motivos pela qual a mesma ocorreu. Caso a situação de incumprimento contratual subsista, a Via Verde Portugal poderá fazer cessar a utilização do Serviço. A cessação e/ou suspensão do Serviço, independentemente do motivo pelo qual a mesma ocorra, não prejudica a vigência das Condições Específicas: modalidade Pagamento Automático, nem das Condições Gerais, salvo no caso das situações previstas na cláusula 9. das Condições Gerais e/ou cláusula 4. das Condições Específicas: modalidade Pagamento Automático, ou se o Cliente não tiver aderido ao Serviço Portagens. 18.DC.1244 Versão n.º 03 (23.08.2021)