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Condições Gerais e Especificas

Utilização da Aplicação VV+

IMPORTANTE - CONTRATO ELETRÓNICO. LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO ANTES DE CLICAR NO BOTÃO "ACEITAR" NA PARTE INFERIOR DESTE ECRÃ. ESTE CONTRATO DE LICENÇA É UM CONTRATO CELEBRADO ENTRE, POR UM LADO, A VIA VERDE PORTUGAL – GESTÃO DE SISTEMAS ELETRÓNICOS DE COBRANÇA, S.A., COM SEDE NA QUINTA DA TORRE DA AGUILHA – EDIFÍCIO BRISA, 2785-599 SÃO DOMINGOS DE RANA, PORTUGAL, MATRICULADA NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL DE CASCAIS SOB O NÚMERO ÚNICO DE MATRÍCULA E DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COLETIVA 504 656 767, COM O CAPITAL SOCIAL DE €1.000.000,00 (UM MILHÃO DE EUROS), DORAVANTE DESIGNADA POR “VVP”, E A VIA VERDE SERVIÇOS, S.A., COM SEDE NA QUINTA DA TORRE DA AGUILHA – EDIFÍCIO BRISA, 2785-599 SÃO DOMINGOS DE RANA, PORTUGAL, MATRICULADA NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL DE CASCAIS SOB O NÚMERO ÚNICO DE MATRÍCULA E DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COLETIVA 509 039 863, COM O CAPITAL SOCIAL DE € 50000,00 (CINQUENTA MIL EUROS), DOVANTE DESIGNADA “VVS” E, POR OUTRO LADO, A PESSOA SINGULAR E/OU A PESSOA COLETIVA DEVIDAMENTE REPRESENTADA QUE PROCEDER À INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO VIA VERDE (ADIANTE DESIGNADO "UTILIZADOR"). AO CLICAR EM "ACEITAR", O UTILIZADOR COMPROMETE-SE A ACEITAR E A RESPEITAR OS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO. APLICA-SE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DISPONIVEL EM HTTP://WWW.VIAVERDE.PT/POLITICA-PRIVACIDADE. INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ACEITAÇÃO FORMAL, AO ACEDER À APLICAÇÃO VIA VERDE E UTILIZAR O SERVIÇO, O UTILIZADOR ESTÁ A MANIFESTAR A SUA CONCORDÂNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES A CADA MOMENTO EM VIGOR, PELO QUE É RECOMENDÁVEL A SUA LEITURA PERIÓDICA.

TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO VIA VERDE (“TERMOS DE UTILIZAÇÃO”)

  1. Aplicação Via Verde

    (1) Termos utilizados em letra maiúscula no presente número e que não estejam definidos nos presentes Termos de Utilização terão o significado que lhes é atribuído nas Condições Gerais de Adesão ao Serviço Via Verde.
    (2) Na calculadora de percurso:

    • a) Serão consideradas preferencialmente as autoestradas;
    • b) O Cliente poderá optar pelo critério da distância, ou do custo;
    • c) Não serão tidas em consideração as condições de trânsito;
    • d) O valor das taxas de portagem para cada percurso têm por base a informação disponibilizada pela respetiva (Sub)Concessionária da infraestrutura em causa, pelo que a Via Verde Portugal não poderá ser responsabilizada por qualquer inexatidão dos mesmos.

     

    1. A Aplicação Via Verde consiste na disponibilização e autorização de utilização de uma solução aplicacional de acesso a funcionalidades, conteúdos e serviços (“Serviços”).
    2. Após descarregar a Aplicação Via Verde e mediante registo prévio e aceitação dos presentes Termos de Utilização, o Utilizador pode ter acesso a serviços disponibilizados pela VVP e, quando aplicável pela VVS, . As funcionalidades acessíveis a partir da Aplicação Via Verde são as seguintes(1):
      • a) Consultar e fazer download de movimentos e/ou de utilizações do(s) Identificador(es) associado(s) ao Serviço Via Verde;
      • b) Consultar e fazer download de dados relativos ao(s) Identificador(es) associado(s) ao Serviço Via Verde;
      • c) Consultar e alterar os seus dados pessoais e, bem assim, a palavra-passe da Aplicação Via Verde – à exceção do Número de Identificação Fiscal e do titular do Contrato associado às Condições Gerais de Adesão ao Serviço Via Verde;
      • d) Consultar e fazer download de extratos eletrónicos;
      • e) Alterar o tipo e a periodicidade do extrato;
      • f) Anular e reativar Identificador(es) nos termos previsto nas Condições Gerais de Adesão ao Serviço Via Verde;
      • g) Alterar ou suprimir matrícula(s);
      • h) Ativar ou desativar quaisquer Serviços Complementares; e
      • i) Gerir a referência de pagamento associada ao Contrato.
    3. Para efeitos de conclusão do registo, conforme mencionado no número anterior, após preenchimento do formulário, é enviado para o email fornecido pelo Cliente um link para confirmação dos dados. Uma vez concluído o referido registo e no primeiro login de acesso, é solicitado ao utilizador a configuração de uma palavra-passe (pessoal e intransmissível), utilizando o seu email como nome de utilizador. O Utilizador passa a ter acesso (mediante o seu nome de utilizador e palavra-passe) à sua área reservada “A Minha Via Verde”, podendo executar um conjunto de funcionalidades. O utilizador deverá consultar periodicamente a sua área reservada “A Minha Via Verde” de forma a confirmar que todas as informações aí registadas estão corretas e atualizadas não devendo aceder à área reservada com os dados de acesso de outra pessoa.
    4. Através da Aplicação Via Verde, o Utilizador pode, igualmente, e sem necessidade de qualquer registo prévio, aceder às funcionalidades a cada momento disponibilizadas. Em especial, o Utilizador poderá ter acesso às seguintes funcionalidades, serviços e conteúdos:
      • a) Visualizar, em tempo real, as condições de tráfego em zonas abrangidas pela Aplicação Via Verde, bem como eventuais alertas de trânsito;
      • b) Obter informação acerca da localização de parques de estacionamento, postos de abastecimento de combustível, ferries, drive-throughs, centros de inspeção técnica de veículos onde o pagamento através do Serviço Via Verde se encontra disponível em cada momento, bem como da loja Via Verde mais próxima;
      • c) Calcular os seus percursos em vias sujeitas ao pagamento de taxas de portagem - Os percursos apresentados são meras sugestões de percursos a realizar pelo Utilizador, cabendo a este, em qualquer circunstância, a escolha do percurso a utilizar2 ;
      • d) Visualizar informação acerca de um conjunto de serviços e benefícios/vantagens, funcionalidades, disponibilizados e/ou a disponibilizar pela VVS ou por terceiros a cada momento disponíveis para aderentes;
      • e) Lançar pedidos de ajuda através do telemóvel dentro das concessões rodoviárias que integram o Serviço e, bem assim, aceder a informação de contacto.
    5. Alguns serviços ou funcionalidades da Aplicação Via Verde assentam na recolha e tratamento de dados de geolocalização. Caso pretenda utilizar estes serviços ou funcionalidades e pretenda autorizar o tratamento da sua geolocalização deverá ativar a possibilidade de geolocalização, mediante alteração das definições do equipamento ou funcionalidades da Aplicação Via Verde, conforme aplicável.
  2. Licenciamento da Aplicação Via Verde
    1. A Aplicação Via Verde é disponibilizada "tal como está" e foi desenvolvida a pensar nos interesses dos Utilizadores. A VVP e a VVS não garantem que a Aplicação Via Verde funcione corretamente, de forma ininterrupta ou que seja isenta de erros ou falhas.
    2. A Aplicação Via Verde é licenciada pela VVP e VVS a título gratuito, com a finalidade exclusiva de o Utilizador poder aceder aos Serviços. A VVP e a VVS não garantem que os Serviços e funcionalidades vão de encontro a quaisquer necessidades e expetativas que o utilizador tenha ou que sirva os seus fins específicos.
    3. A Aplicação Via Verde está disponível para:
      • Sistema Android, versão 4.1 Jelly Bean ou superior;
      • iOS (iPhone), versão 7 ou superior (iPhone 4, 4S, 5, 6 ou iPod Touch).
    4. O Utilizador não pode, nomeadamente:
      • a) Proceder à modificação, descompilação, transferência para outro terminal ou disponibilizar a terceiros o acesso à Aplicação Via Verde;
      • b) Remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade; e
      • c) Praticar quaisquer atos que possam causar danos, incluindo danos de imagem ou danos de reputação da VVP, à VVS ou a qualquer uma das empresas do Grupo Brisa ou de parceiros.
    5. A Aplicação Via Verde, a sua estrutura, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo os serviços, suas funcionalidades e o software utilizado, bem como as marcas e logótipos, são propriedade exclusiva da VVP ou da VVS ou das entidades ou pessoas que autorizaram a estas a respetiva utilização.
  3. Utilização da Aplicação Via Verde
    1. Para utilizar a Aplicação Via Verde, o Utilizador deverá: (i) ter ativo um serviço de comunicações eletrónicas de dados junto dos operadores de telecomunicações respetivos ou outras redes de dados disponíveis; (ii)ter um dispositivo móvel (i.e., smartphones, tablets e outros equipamentos semelhantes) compatível e associado a uma rede de comunicações eletrónicas; (iii) ter procedido ao respetivo download; (iv) ter concedido autorização para o tratamento de dados pessoais e/ou de localização geográfica (quando aplicável); e (vi) aceitar os presentes Termos de Utilização.
    2. O Utilizador está expressamente proibido de fazer qualquer uso da Aplicação Via Verde fora das circunstâncias permitidas neste documento, não podendo nomeadamente praticar ou tentar praticar qualquer um dos seguintes atos:
      • Uso:
        • Utilizar a Aplicação Via Verde em violação do disposto neste documento e, se aplicável, dos Termos e Condições de Adesão aos Serviços Cliente VVS (disponíveis em http://www.viaverde.pt/termos-condicoes);
        • Utilizar a Aplicação Via Verde para desenvolver ou comercializar qualquer solução ou para concorrer com a VVP, com a VVS ou qualquer empresa do seu grupo, ou de qualquer outra forma que infrinja os direitos de propriedade intelectual da VVP e ou da VVS;
      • Reproduzir, por quaisquer meios ou forma, a Aplicação Via Verde;
      • Distribuir, colocar à disposição de terceiros, demonstrar, comercializar, disponibilizar, licenciar ou transmitir, por qualquer forma ou meio, a Aplicação Via Verde a terceiros;
      • Descompilar ou descodificar a Aplicação Via Verde, aceder ao seu código-fonte, ou de qualquer forma cancelar, avariar, evitar, ultrapassar, remover, desativar ou comprometer qualquer sistema, mecanismo ou medida de segurança integrado ou disponibilizado com a Aplicação Via Verde (incluindo desencriptar qualquer código encriptado);
      • Transferir a Aplicação Via Verde para outro terminal ou dispositivo; Proceder a qualquer tipo de alterações, intervenções ou modificações, incluindo tradução da Aplicação Via Verde. Sem prejuízo do exposto, na medida em que, em violação do referido, o Utilizador desenvolva ou crie qualquer obra ou material, a mesma ficará na titularidade exclusiva da VVP ou da VVS confirme aplicável, devendo o Utilizador elaborar e assinar todos os documentos necessários para transferir gratuitamente para aquela todos os direitos sobre a mesma;
      • Remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade da Aplicação Via Verde.
      • O Utilizador deverá ter em atenção que: a) Deve aceder e utilizar aos Serviços ou funcionalidades de forma responsável, prudente e cuidadosa, devendo utilizar os Serviços para fins estritamente pessoais, não procedendo à sua utilização para fins comerciais, nem disponibilizando os mesmos a terceiros, por qualquer via, nem utilizá-los para fins não permitidos, ilegais ou ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes; b) A utilização que faça da Aplicação Via Verde e do acesso aos Serviços é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático e por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados; e c) Não deve utilizar a Aplicação Via Verde e o acesso aos Serviços para disponibilizar ou transmitir, propositada ou negligentemente, qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software).
    3. O Utilizador não poderá ainda, no âmbito da utilização da Aplicação Via Verde, e sem prejuízo do disposto nos Termos e Condições de Adesão aos Serviços Cliente VVS, quando aplicável, praticar qualquer um dos atos proibidos, incluindo:
      • Aceder à Aplicação Via Verde através de outros meios que não os disponibilizados, ou utilizar formas modificadas de software com o objetivo de, designadamente, obter acesso não autorizado;
      • Utilizar a Aplicação Via Verde no âmbito de atividades proibidas por lei ou que impliquem (i) uma violação de direitos de terceiros, (ii) a prática de atos ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes, incluindo atos ameaçadores, maldosos, abusivos, assediantes, difamatórios, injuriosos, ordinários, obscenos ou indecentes, (iii) a promoção do ódio, violência ou intolerância racial, política ou religiosa ou (iv) o incentivo, promoção, facilitação ou instrução a outros para praticarem as atividades referidas;
      • Praticar quaisquer atos que possam causar danos ou colocar em risco a integridade, continuidade ou qualidade da Aplicação Via Verde, devendo utilizá-la de forma responsável, prudente e cuidadosa.
  4. Funcionamento da Aplicação Via Verde
    1. A VVP e a VVS não garantem que a Aplicação Via Verde funcione corretamente, de forma ininterrupta ou que seja isenta de erros ou falhas, não concedendo qualquer garantia sobre a mesma, incluindo de comercialização, adequação a um determinado fim ou não infração. A utilização da Aplicação Via Verde é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização da Aplicação Via Verde.
    2. Se a Aplicação Via Verde deixar de funcionar, deverá verificar se foram disponibilizados updates ou novas versões. Neste caso, deverá descarregar os mesmos.
    3. Em caso de falhas no funcionamento da Aplicação Via Verde, deverá contactar a VVP ou a VVS, por email para o endereço cliente@viaverde.pt ou por telefone para o número 707 500 900 (contacto disponível 24/7).
    4. A VVP e a VVS envidarão os seus esforços razoáveis para resolver os problemas identificados, mas não garantem que os mesmos serão resolvidos.
    5. Cabe também a cada Utilizador adotar as medidas necessárias para proteger o seu equipamento e/ou dispositivo terminal.
  5. Responsabilidade
    1. A VVP e a VVS não se responsabilizam pelos danos ou prejuízos que possam resultar de:
      • Dispositivos utilizados pelo Utilizador para utilizar a Aplicação Via Verde (como seja televisões, computadores, tablets, telemóveis e outros);
      • Utilização ou impossibilidade de utilização dos Serviços e da Aplicação Via Verde, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento das mesmas;
      • Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos;
      • Suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais a Aplicação Via Verde se encontre alojada;
      • Atrasos, interrupção, funcionamento incorreto ou mau funcionamento dos sistemas e redes de terceiros que se liguem à Aplicação Via Verde;
      • Atuações ilegítimas de terceiros; e
      • Possíveis erros ou deficiências de segurança que se possam produzir pela utilização de equipamentos terminais ou browsers desatualizados ou inseguros, falhas que resultem dos serviços de comunicação eletrónica utilizados pelo Utilizador, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de palavras-chave ou códigos de identificação do Utilizador, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos;
      • Pelas aplicações e serviços fornecidos ou prestados por terceiros, incluindo, mas não se limitando, por outras empresas do Grupo Brisa, pelo que compete exclusivamente a estes garantir a sua licitude e assegurar que os mesmos não violam as disposições legais aplicáveis, nem quaisquer direitos de terceiros. A VVP e a VVS não são responsáveis pelo desempenho dos níveis de qualidade do software fornecido por terceiros, e não atestam, nem garantem a qualidade de qualquer produto ou serviço fornecido por terceiros, ainda que identificadas como certificadas ou similar;
      • A VVP e a VVS não se responsabilizam por qualquer informação disponibilizada, nem garantem que a mesma seja atual, rigorosa, completa, isenta de erros ou adequada, não assumindo qualquer dever jurídico nesta matéria.
    2. A VVP e a VVS não são responsáveis pelos prejuízos ou danos, nomeadamente, mas não se limitando, danos por perdas de lucros, dados, ou quaisquer outras perdas, quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas; (ii) danos causados por culpa de terceiros, incluindo os seus subcontratados, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; (iv) por qualquer perda de lucro, rendimento, contratos ou poupanças, ou quaisquer outros danos indiretos, acessórios, especiais ou consequentes.
    3. A VVP e a VVS não serão responsáveis pelo atraso no cumprimento das suas obrigações, pelo incumprimento definitivo ou pelo cumprimento defeituoso das mesmas, se este incumprimento for motivado por razões de força maior.
  6. Publicidade

    A VVP e a VVS podem colocar adwords e publicidade (isto é, anúncios publicitários ou outros materiais promocionais ou de divulgação) na Aplicação Via Verde, bem como outro tipo de informação utilitária e relacionada com os Serviços ou com outros serviços seus ou de empresas do seu Grupo Brisa. A VVP e a VVS podem ainda proceder a destaques publicitários.

  7. Gestão da Aplicação VIA VERDE
    1. Cabe à VVP e a VVS gerirem a Aplicação Via Verde, pelo que a podem, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos e funcionalidades disponibilizados, bem como modificar a sua apresentação, configuração, opções e funcionalidades.
    2. A VVP e a VVS reservam-se o direito de, a qualquer momento, sem aviso prévio e de acordo com o seu exclusivo critério, atualizar, eliminar ou modificar a configuração, opções e funcionalidades da Aplicação Via Verde e o acesso aos Serviços.
    3. A VVP e a VVS poderão, a qualquer momento, cessar, suspender, bloquear, interromper ou descontinuar parte ou a totalidade dos Serviços, ou impor restrições ou limitações no acesso, em virtude de condicionalismos técnicos, comerciais, legais, estratégicos ou por violação das condições de utilização pelo Utilizador, nomeadamente, entre outros, nos seguintes casos:
      • a) Quando necessário para garantir a segurança, integridade, continuidade ou qualidade da Aplicação Via Verde ou dos Serviços;
      • b) Quando tenha fundadas suspeitas de que a Aplicação Via Verde está a ser utilizada de forma fraudulenta ou abusiva pelo Utilizador ou terceiro (independentemente do conhecimento e/ou consentimento do Utilizador) ou o Utilizador incumpra, por qualquer forma, os presentes Termos de Utilização, as suas obrigações contratuais e/ou legais;
      • c) Em outras circunstâncias devidamente justificadas, incluindo designadamente quando a disponibilização do direito de utilização da Aplicação Via Verde possa acarretar para a VVP a violação de obrigações contratuais, legais ou regulamentares ou quando imposto por decisão emitida por entidade competente;
      • d) Se a utilização da Aplicação Via Verde ou outro comportamento do Utilizador ameaçar a capacidade ou viabilidade da sua utilização ou de terceiros ou de acesso aos Serviços, a VVP e a VVS terão direito a proteger a Aplicação Via Verde da forma que considerem mais adequada.
    4. A VVP e a VVS reservam-se o direito de, a qualquer momento, descontinuar, no todo ou em parte a Aplicação Via Verde.
  8. Cessação
    1. A VVP e a VVS poderão a qualquer altura terminar o licenciamento da Aplicação Via Verde, caso em que a mesma poderá deixar de funcionar.
    2. O Utilizador poderá cancelar a utilização da Aplicação Via Verde a qualquer momento mediante simples eliminação da mesma no seu dispositivo ou por qualquer outro meio aceite pela VVP e pela VVS a cada momento. Com o cancelamento da utilização da Aplicação Via Verde, cessará a licença concedida.
  9. Disposições finais
    1. A VVP e a VVS poderão, a qualquer altura, alterar o presente documento. Caso não concorde com alguma das regras de utilização da Aplicação Via Verde, não deverá utilizar a mesma. O Utilizador deverá armazenar ou imprimir uma cópia deste documento (bem como dos documentos para os quais remete) para sua futura referência.
    2. Estes Termos de Utilização reger-se-ão pela lei portuguesa e, em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos mesmos, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
    3. A VVP e a VVS poderão ceder o uso a Aplicação Via Verde, no todo ou em parte, e, bem assim, a sua posição contratual a outra empresa do seu grupo.

18.DC.1251 Versão n.º 02 (23.08.2021)

o titulo da modal