Adesão ao Serviço Via Verde em vigor até 04.01.2022

1. Nas presentes Condições Gerais, sempre que iniciados por letra maiúscula, e salvo se do contexto claramente decorrer sentido diferente, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado:
   • Aplicação: a(s) aplicação(ões) informática(s) e/ou os softwares compatíveis disponibilizados pela Via Verde Portugal, ou por terceiras entidades, para download em dispositivos móveis (i.e. smartphones, tablets e outros equipamentos semelhantes), que, mediante registo e ativação por parte do Cliente se e quando aplicável, possibilita(m), em conjunto ou não com outros equipamentos, o acesso ao(s) e a utilização do(s) Serviço(s) Aplicacional(ais);
   • Cliente: o aderente ao Serviço Via Verde cuja identificação consta da Proposta de Adesão ou no ato de registo/autenticação na(s) Aplicação(ões) (independentemente de o mesmo utilizar apenas o Serviço Portagens, o(s) Serviço(s) Aplicacional(ais) ou, conjuntamente, o Serviço Portagens e quaisquer Serviços Complementares e/ou o(s) Serviço(s) Aplicacional(ais);
   • Condições Específicas: as condições específicas que regulam determinados aspetos relacionados com a adesão ao (e/ou utilização do) Serviço Via Verde, as quais fazem parte integrante do Contrato para todos os efeitos legais e contratuais;
   • Condições Gerais: as presentes condições gerais de adesão ao (e utilização do) Serviço Via Verde, incluindo quaisquer alterações e/ou aditamentos que as mesmas vierem a sofrer; Contrato: o contrato de adesão ao Serviço Via Verde, composto pelas presentes Condições Gerais, pelas Condições Específicas subscritas pelo Cliente a todo o momento e, se e quando aplicável, pelos Termos de Utilização;
   • Identificador(es): o(s) dispositivo(s) eletrónico(s) especial(is) emitido(s) pela Via Verde Portugal e detido(s) pelo Cliente que, uma vez ativado(s) e colocado(s) no(s) respetivo(s) Veículo(s), possibilita(m), em conjunto com outros equipamentos, a utilização do Serviço Portagens e, se e quando aplicável, dos Serviços Complementares;
   • Preçário Via Verde: o preçário da Via Verde Portugal a cada momento em vigor;
   • Proposta de Adesão: o formulário cujo preenchimento pelo Cliente constitui requisito de adesão ao Serviço Via Verde e que, depois de preenchido, assinado (sempre que for aplicável) e aceite pela Via Verde Portugal, passará a fazer parte integrante do Contrato para todos os efeitos legais e contratuais;
   • Serviço(s) Aplicacional(ais): o(s) serviço(s) que oferece(m) a possibilidade de, com recurso a uma Aplicação, proceder ao pagamento de importâncias devidas em virtude da utilização de serviços prestados por entidades terceiras à Via Verde Portugal disponibilizado(s) e/ou a disponibilizar ao Cliente a cada momento, se e quando existente(s), de acordo com os Termos de Utilização aplicáveis;
   • Serviço Portagens: o serviço de portagem eletrónica disponibilizado em determinadas infraestruturas rodoviárias devidamente equipadas e identificadas e/ou sinalizadas para o efeito, o qual, com vista à respetiva cobrança, permite determinar o valor da taxa de portagem com recurso ao(s) Identificador(es);
   • Serviço Via Verde: o conjunto de serviços e produtos disponibilizados e/ou a disponibilizar ao Cliente nos termos do Contrato, incluindo, nomeadamente, o Serviço Portagens e, se e quando existentes, os Serviços Complementares e/ou o(s) Serviço(s) Aplicacional(ais);
   • Serviços Complementares: o conjunto de serviços e/ou produtos complementares associados ao(s) Identificador(es) disponibilizados e/ou a disponibilizar ao Cliente nos termos do Contrato, podendo abranger, nomeadamente, serviços que ofereçam a possibilidade de, com recurso ao Identificador, e com vista ao respetivo pagamento, determinar o valor de importâncias devidas em virtude da utilização de determinadas infraestruturas rodoviárias participantes e equipamentos acessórios devidamente equipados e/ou sinalizados para o efeito, tais como, mas não se limitando a, postos de abastecimento de combustíveis, parques de estacionamento, centros de inspeção técnica de veículos, drive-throughs, ferries e/ou infraestruturas rodoviárias internacionais, podendo os referidos serviços ser alterados, reduzidos ou ampliados a todo o momento;
   • Termos de Utilização: os termos e condições que regulam determinados aspetos relacionados com a adesão ao (e/ou utilização do(s)) Serviço(s) Aplicacional(ais), os quais fazem parte integrante do Contrato para todos os efeitos legais e contratuais;
   • Via Verde Portugal: a Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Eletrónicos de Cobrança, S.A. ou quaisquer outras sociedades integradas no grupo empresarial em que a Via Verde Portugal se insere e que sejam necessárias para a prestação de serviços e/ou para a disponibilização de produtos que venham eventualmente a ser incluídos no âmbito do Serviço Via Verde e, bem assim, qualquer outra entidade que, a qualquer título, lhe vier a suceder na posição por si ocupada neste Contrato;
   • Veículo: o veículo destinado ao transporte de passageiros e/ou mercadorias, com duas ou mais rodas e dotado de motor com cilindrada superior a 50 cm3.
2. Os títulos das Cláusulas das presentes Condições Gerais são incluídos por razões de mera conveniência, não constituindo suporte da interpretação ou integração das mesmas.
3. As expressões supra definidas no singular poderão ser utilizadas no plural, e vice-versa, com a correspondente alteração do respetivo significado.
4. Caso alguma das disposições do Contrato seja julgada nula ou por qualquer forma inválida, ineficaz ou inexequível, por uma entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade não afetará a validade das restantes disposições do Contrato.
5. Em caso de divergência, o disposto nas Condições Específicas prevalecerá sobre o previsto nestas Condições Gerais.
6. Salvo quando do contexto resultar de outro modo, qualquer referência feita no Contrato a uma disposição legal ou contratual inclui as alterações a que a mesma tiver sido e/ou vier a ser sujeita.

1. Pelo presente Contrato, e nos termos e condições dele constantes, a Via Verde Portugal obriga-se a disponibilizar ao Cliente o Serviço Via Verde.
2. O presente instrumento estabelece ainda os termos e condições aplicáveis à adesão ao (e utilização do) Serviço Via Verde.

1. A adesão ao Serviço Via Verde, com a consequente aceitação do Contrato pelo Cliente, poderá realizarse de acordo com as seguintes modalidades, as quais poderão coexistir em simultâneo:
   1. Serviço Portagens e Serviços Complementares
      Sem prejuízo do disposto nas Cláusulas 3.2., a adesão ao Serviço Portagens e Serviços Complementares apenas se considerará efetuada, para todos os efeitos legais e contratuais, no momento em que for recebida, pela Via Verde Portugal, uma Proposta de Adesão devidamente preenchida, assinada (aplicável apenas nas adesões em formato papel) pelo Cliente, a qual, se aplicável, deverá ser acompanhada dos documentos que a Via Verde Portugal, atuando de acordo com parâmetros de razoabilidade, julgar indispensáveis para efeitos de comprovação dos dados aí fornecidos pelo proponente, designadamente no que respeita a:
      • (a) Características técnicas e proprietário do(s) Veículo(s) indicado(s) na Proposta de Adesão; e/ou
      • (b) Residência ou sede do proponente; e/ou
      • (c) Qualidade e poderes de representação dos signatários (aplicável apenas a proponentes que forem pessoas coletivas).
      Sempre que a opção de adesão online esteja disponível, a Via Verde Portugal poderá, se assim o entender e mesmo após a respetiva aceitação online, solicitar ao Cliente o envio, à Via Verde Portugal, duma Proposta de Adesão em formato papel devidamente assinada nos termos do parágrafo anterior e, bem assim, solicitar o envio dos originais (ou de cópia certificada, nos termos da legislação aplicável) dos documentos carregados pelo Cliente no sítio da internet da Via Verde Portugal. Na falta do envio duma Proposta de Adesão em formato papel devidamente assinada pelo Cliente, com a ativação do(s) Identificador(es) nos termos da cláusula 4, presume-se que o Cliente aceitou o Contrato e se vincula pelas disposições do mesmo, sem prejuízo do direito de livre resolução legalmente aplicável.
   2. Serviço Portagens e Serviços Complementares
      A adesão ao(s) Serviço(s) Aplicacional(ais) apenas se considerará efetuada, para todos os efeitos legais e contratuais, no momento em que se encontrarem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) o Cliente ter um dispositivo móvel (smartphones, tablets ou outro equipamento semelhante) compatível e associado a uma rede de comunicações eletrónicas; (ii) o Cliente ter acesso a um serviço de comunicações eletrónicas de dados ativo; (iii) o Cliente ter procedido ao registo/autenticação na Aplicação correspondente, facultando os dados solicitados, os quais deverão ser verdadeiros, corretos e atuais; (iv) o Cliente ter associado um meio de pagamento válido e aceite pela Via Verde Portugal); (v) o Cliente ter dado consentimento para o tratamento de dados de tráfego e localização geográfica (quando aplicável); e (vi) o Cliente ter aceitado os Termos de Utilização aplicáveis.
2. Para efeitos da cláusula 3.1.1., existindo dúvidas sobre a classe em que o(s) Veículo(s) se integra(m) para efeitos de determinação das taxas de portagem devidas, ou sobre quaisquer outros dados constantes da Proposta de Adesão, a Via Verde Portugal, atuando de acordo com parâmetros de razoabilidade, poderá solicitar ao proponente o envio dos comprovativos julgados necessários, devendo aquele disponibilizá-los no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de tal solicitação.
3. A disponibilização do Serviço Via Verde pressupõe ainda a ativação pelo Cliente do(s) Identificador(es) e/ou da referência de pagamento, conforme aplicável, de acordo com as regras estabelecidas nas Condições Específicas respetivas.
4. O Serviço Via Verde, em qualquer das modalidades, apenas se encontrará disponível, e suscetível de utilização pelo Cliente, depois de preenchidos todos os requisitos estabelecidos na presente Cláusula.
5. Uma vez verificada, nos termos aqui estabelecidos, a respetiva adesão ao Serviço Via Verde, e logo que ativado(s) o(s) Identificador(es) ou logo que esteja efetuado o registo/autenticação na(s) Aplicação(ões), conforme aplicável, o Cliente reconhece expressamente que lhe podem ser debitados, nos termos estabelecidos nas Condições Específicas e ou nos Termos de Utilização, quando aplicável:
   • (a) Os montantes devidos em função de operações realizadas com recurso ao(s) Identificador(es) ou através da utilização da(s) Aplicação(ões), nomeadamente os decorrentes da utilização do Serviço Portagens, dos Serviços Complementares e/ou do(s) Serviço(s) Aplicacional(ais) onde se encontrar disponível o Serviço Via Verde; e
   • (b) Os valores devidos à Via Verde Portugal ao abrigo deste Contrato, incluindo, nomeadamente, quaisquer montantes identificados no Preçário Via Verde e referentes a serviços e/ou produtos disponibilizados no âmbito do Serviço Via Verde.
6. Sem prejuízo do disposto na cláusula 9., e no que concerne ao Serviço Portagens e Serviços Complementares, à Via Verde Portugal assiste o direito de resolver o presente Contrato se as características técnicas do(s) Veículo(s) indicado(s) na Proposta de Adesão não permitirem uma correta utilização do Identificador.

1. Quando a ativação do(s) Identificador(es) não for efetuada em simultâneo com a entrega da Proposta de Adesão ou da declaração de alterações em que se adicione um novo veículo, deverá o Cliente proceder a essa ativação no prazo máximo que, em termos razoáveis, lhe for comunicado para o efeito pela Via Verde Portugal, não sendo possível a utilização do Serviço Via Verde, na modalidade do Serviço Portagens e Serviços Complementares, para o(s) veiculo(s) em causa, enquanto o(s) Identificador(es) não for(em) devidamente ativados(s) de acordo com as regras estabelecidas nas Condições Específicas.
2. O Cliente obriga-se à correta afixação do(s) Identificador(es) no(s) Veículo(s) indicado(s) na Proposta de Adesão, de acordo com as instruções para o efeito transmitidas pela Via Verde Portugal e com observância, se aplicável, das regras estabelecidas na legislação a cada momento em vigor.
3. O(s) Identificador(es) apenas poderá(ão) ser utilizado(s) no(s) correspondentes Veículo(s) indicado(s) na Proposta de Adesão ou, desde que da mesma classe, naquele(s) que o Cliente vier posteriormente a identificar em declaração de alterações remetida à Via Verde Portugal.
4. As alterações comunicadas nos termos do número anterior apenas se considerarão efetuadas após confirmação de aceitação transmitida pela Via Verde Portugal ao Cliente para qualquer dos dados de contacto fornecidos pelo Cliente ao abrigo da Cláusula 12.
5. Sempre que detetar anomalias no funcionamento de qualquer Identificador, nomeadamente através da
6. Sempre que for informado pela Via Verde Portugal sobre anomalias detetadas no funcionamento de qualquer Identificador, deverá o Cliente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, proceder à entrega do(s) mesmo(s) junto de uma loja Via Verde ou de um representante autorizado, tendo em vista a respetiva reparação (aplicável apenas ao(s) Identificador(es) com a tecnologia no formato LDR (Low Data Rate)) ou eventual substituição, aplicando-se, para o efeito, o preçário Via Verde em vigor.
7. Durante todo o período de reparação do(s) Identificador(es), sempre que aplicável, e até que se proceda à devolução e/ou substituição do(s) mesmo(s), o Cliente não poderá utilizar o Serviço Via Verde no(s) Veículo(s) associado(s) ao(s) Identificador(es) em reparação, sendo responsável por todas as consequências decorrentes do incumprimento desta obrigação.
8. Sem prejuízo do disposto no número 9.2. destas Condições Gerais, o Cliente será inteiramente responsável por eventuais anomalias ou deficiências de funcionamento decorrentes do incumprimento e/ou cumprimento defeituoso das regras estabelecidas na presente Cláusula, podendo ser-lhe aplicadas, nomeadamente quando se mostrar impossível uma correta leitura do(s) Identificador(es), as sanções legalmente previstas para o não pagamento ou pagamento viciado de taxas de portagem.
9. Sempre que, através dos equipamentos de via para o efeito instalados em infraestruturas rodoviárias, se mostrar impossível realizar a deteção e/ou a leitura do(s) Identificador(es), poderá a Via Verde Portugal, com base nos registos fotográficos capturados (e desde que relativos a Veículos corretamente associados a Identificadores válidos), determinar, a partir das matrículas dos referidos Veículos, os montantes devidos pelo Cliente, com vista à respetiva cobrança, aplicando-se, para o efeito, o preçário Via Verde em vigor.
10. O regime previsto no número anterior é ainda aplicável, com as devidas adaptações, nos casos em que, através dos registos fotográficos ali mencionados, a Via Verde Portugal vier a concluir que a classe do(s) respetivo(s) Veículo(s) não corresponde àquela que se encontra registada na sua base de dados.
11. O Cliente poderá, a todo o momento, adicionar novo(s) veículo(s) ao Contrato, mediante declaração de alterações aceite pela Via Verde Portugal, a efetuar em qualquer loja Via Verde ou na área de cliente do sítio internet da Via Verde Portugal, sem prejuízo da necessária ativação do(s) novo(s) Identificador(es) de acordo com as regras previstas no número 3.3 destas Condições Gerais.

1. Para além do Serviço Portagens e dos Serviços Complementares já existentes no momento da respetiva adesão ao Serviço Via Verde, que serão desde logo disponibilizados, o Cliente poderá vir ainda a aceder a outros Serviços Complementares, ficando a respetiva utilização, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, submetida aos termos e condições fixados no Contrato.
2. No caso de disponibilização de novos Serviços Complementares, o Cliente será previamente informado, nomeadamente através de divulgação no sítio da internet da Via Verde Portugal, sobre o âmbito e condições aplicáveis à utilização dos mesmos.
3. O Cliente não ficará em qualquer caso obrigado a utilizar quaisquer Serviços Complementares, sendo livre de, a todo o tempo e mediante comunicação para o efeito remetida à Via Verde Portugal ou através de funcionalidade disponibilizada na área reservada do sítio internet da Via Verde Portugal, cancelar o acesso a qualquer dos Serviços Complementares compreendidos no âmbito do Serviço Via Verde.
4. O cancelamento do Serviço Portagens pelo Cliente importará o simultâneo cancelamento de todos os Serviços Complementares existentes bem como a rescisão do Contrato, salvo se estiver ativo qualquer do(s) Serviço(s)Aplicacional(ais), caso em que o Contrato se manterá em vigor apenas relativamente a estes serviços.
5. A disponibilização de Serviços Complementares sujeitos ao pagamento de quaisquer importâncias como contrapartida da respetiva adesão e/ou utilização só poderá ser efetuada se o Cliente manifestar intenção de aceder aos mesmos.

1. De acordo com a legislação aplicável, os dados pessoais constantes da Proposta de Adesão e, bem assim, aqueles que vierem a ser fornecidos pelo Cliente posteriormente, serão tratados, pela Via Verde Portugal, informaticamente para efeitos de execução do Contrato e respetiva relação com a Via Verde Portugal (incluindo os decorrentes da utilização do(s) Identificador(es) e das Aplicações relevantes).
2. No que respeita, especificamente, aos dados decorrentes da utilização do(s) Identificador(es) e das Aplicações relevantes e os dados de localização geográfica do Cliente, os mesmos serão tratados pela Via Verde Portugal no âmbito da gestão e prestação do Serviço Via Verde, em conformidade com a legislação aplicável e de acordo com o disposto na Política de Privacidade aplicável. A recolha e tratamento dos dados de localização geográfica apenas é efetuada no âmbito da prestação do(s) Serviço(s) Aplicacional(ais), e na medida em que sejam necessários para a prestação do Serviço Aplicacional subscrito pelo Cliente e/ou melhorar a experiência de utilização da correspondente Aplicação, através do acesso a funcionalidades específicas. O Cliente poderá desativar a possibilidade de geolocalização, mediante as funcionalidades próprias do dispositivo móvel, ou da Aplicação, conforme aplicável.
3. De acordo com o disposto nas cláusulas antecedentes os dados pessoais dos Clientes serão tratados, pela Via Verde Portugal, de acordo com a legislação aplicável, sendo os mesmos conservados pela Via Verde Portugal pelos seguintes prazos:
   • (a) cinco anos no caso de dados decorrentes da utilização do(s) Identificador(es) e das Aplicações relevantes;
   • (b) pelo prazo em que durar a prestação do serviço, relativamente aos dados de localização geográfica do Cliente;
   • (c) pelos prazos legalmente aplicáveis no caso dos dados pessoais relevantes para efeitos contabilísticos/fiscais e contratuais.
4. Em caso de consentimento pelo Cliente, no momento da adesão ao Serviço Via Verde, ou em momento futuro, a Via Verde Portugal poderá, ainda, tratar os dados pessoais do Cliente para efeitos de:
   • (a) realização de estudos sobre a utilização do serviço Via Verde e de satisfação do Cliente, realização de campanhas de marketing da Via Verde Portugal e/ou de sociedades integradas no mesmo grupo empresarial e ajuste dos serviços às preferências do Cliente;
   • (b) transmissão a outras sociedades integradas no grupo empresarial em que a Via Verde Portugal se insere, sempre que essa transmissão seja necessária para a concessão de benefícios, para a prestação de serviços e/ou para a criação e disponibilização de novos produtos.
5. Em caso de consentimento pelo Cliente, no momento da adesão ao Serviço Via Verde, ou em momento futuro, a Via Verde Portugal poderá, ainda, tratar os dados pessoais do Cliente para efeitos de:
   • (a) realização de estudos sobre a utilização do serviço Via Verde e de satisfação do Cliente, realização de campanhas de marketing da Via Verde Portugal e/ou de sociedades integradas no mesmo grupo empresarial e ajuste dos serviços às preferências do Cliente;
   • (b) transmissão a outras sociedades integradas no grupo empresarial em que a Via Verde Portugal se insere, sempre que essa transmissão seja necessária para a concessão de benefícios, para a prestação de serviços e/ou para a criação e disponibilização de novos produtos.
6. As campanhas de marketing poderão ser realizadas, pela Via Verde Portugal, através de meios que permitam a receção de mensagens, independentemente, da intervenção do destinatário.
7. No que respeita à gravação de chamadas, a Via Verde Portugal:
   • (a) Conservará a gravação de chamadas telefónicas durante todo o período de vigência do Contrato, acrescido do correspondente prazo de prescrição e caducidade, para efeitos de alterações ao Contrato, através de senha telefónica;
   • (b) Conservará a gravação de chamadas telefónicas, pelo período de 90 (noventa) dias, para os restantes casos de prova de transações comerciais ou de qualquer comunicação efetuada no âmbito da relação contratual; e
   • (c) Poderá gravar comunicações realizadas para o seu número de apoio a Cliente, para efeitos da monitorização da qualidade do atendimento, cuja gravação será mantida pelo período legalmente previsto.
8. As entidades subcontratadas pela Via Verde Portugal e, bem assim, as entidades que disponibilizem serviços ou produtos que venham a ser incluídos no âmbito do Serviço Via Verde tendo em vista a execução do Contrato, estão obrigadas, perante a Via Verde Portugal enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Cliente, a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e nas instruções que lhe forem transmitidas.
9. Os dados referidos no número 6.1. destas Condições Gerais poderão ainda, se aplicável nos termos da legislação a cada momento em vigor, e nos termos e para as finalidades na mesma consagrados, ser transmitidos pela Via Verde Portugal às entidades responsáveis pelo tratamento das bases de dados referidas no número 3 do Artigo 17.º do Regulamento da Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, e demais legislação complementar. A Via Verde Portugal poderá, ainda, comunicar os dados pessoais do Cliente, com a finalidade do cumprimento de obrigações legais, nomeadamente, a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras.
10. Nos termos da legislação aplicável, será sempre garantido ao Cliente, a todo o tempo, o acesso aos seus dados pessoais, bem como a respetiva retificação, portabilidade, atualização ou supressão, salvo se os dados forem indispensáveis à prestação do Serviço Via Verde ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, devendo o Cliente, para este efeito indicar à Via Verde Portugal os dados que pretender ver alterados ou suprimidos.
11. Para efeitos das finalidades identificadas na cláusula 6.3., ou para quaisquer outras em que seja necessário consentimento, o Cliente poderá a todo o momento retirar o consentimento dado, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, ou consentir nos tratamentos em causa, caso ainda não o tenha feito.
12. Para efeitos do disposto nas cláusulas 6.9. e 6.10., o Cliente poderá efetuar qualquer um dos pedidos ali identificados, por escrito, através da Área Reservada no sítio da internet – www.viaverde.pt –, nas Lojas Via Verde, ou outros meios disponibilizados pelo responsável pelo tratamento, a Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Eletrónicos de Cobrança, S.A., com sede na Quinta da Torre da Aguilha – Edifício Brisa, em São Domingos de Rana.
13. O Cliente deverá comunicar prontamente à Via Verde Portugal, com observância das regras fixadas na Cláusula 12. destas Condições Gerais, a alteração de qualquer dos dados constantes da Proposta de Adesão ou do processo de registo/autenticação na(s) Aplicação(ões), conforme aplicável. A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo Cliente são da sua inteira responsabilidade.
14. O Cliente pode submeter reclamações à autoridade de controlo, atualmente a Comissão Nacional de Proteção de Dados, ou qualquer outra entidade, que nos termos estatutários, a venha a substituir.
15. A Via Verde Portugal dispõe de uma Política de Proteção de Dados Pessoais publicada em www.viaverde.pt, na qual consta a informação relativa à proteção de dados pessoais e a identificação das medidas destinadas à proteção e segurança adequada contra riscos associados.

1. Em caso de furto, roubo ou perda do(s) Identificador(es), e para além do cumprimento, se aplicável, das regras estabelecidas na legislação a cada momento em vigor, deverá o Cliente comunicar esse facto de imediato através do site Via Verde e/ou por escrito à Via Verde Portugal, a qual, no mais curto prazo possível (e nunca superior a um dia útil a contar da data de receção da referida comunicação), procederá à desativação do(s) Identificador(es) em causa.
2. Os montantes devidos em função de operações realizadas com recurso ao(s) Identificador(es) continuarão a ser debitados ao Cliente até que se processe a desativação prevista no número anterior.
3. Após comunicação do furto, roubo ou perda de um Identificador, e salvo indicação expressa da Via Verde Portugal em contrário, o Cliente obriga-se a não utilizar o mesmo, caso este venha a ser recuperado.
4. Em caso de desativação do(s) Identificador(es), nos termos dos números anteriores, poderá o Cliente solicitar a reativação do(s) mesmo(s) através dos canais disponíveis (loja, sítio internet da Via Verde Portugal e, bem assim, quaisquer outros canais a todo o momento disponíveis) no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação dos factos descritos na Cláusula 7.1., sob pena da Via Verde Portugal desativar definitivamente o(s) Identificador(es) em causa.

Sem prejuízo do disposto na Cláusula 9. destas Condições Gerais, o Contrato é celebrado por tempo indeterminado, iniciando-se a respetiva vigência na data em que se verificar a adesão do Cliente ao Serviço Via Verde.

1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, qualquer das Partes poderá denunciar o Contrato mediante comunicação escrita para o efeito remetida à outra Parte com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência relativamente à data em que a denúncia deva produzir efeitos.
2. O Contrato poderá ainda ser resolvido pela Via Verde Portugal, com justa causa e efeitos imediatos:
   • (a) Se o Cliente, por motivo que lhe for imputável, incumprir ou cumprir defeituosamente qualquer das obrigações que para si resultam do Contrato, nomeadamente as regras constantes das Condições Específicas e/ou das Condições Gerais de adesão ao (e/ou utilização do) Serviço Via Verde e/ou as regras de ativação, afixação e/ou utilização do(s) Identificador(es) e/ou as regras de registo, ativação e/ou utilização da(s) Aplicação(ões); ou
   • (b) Se o Cliente, ainda que tenha procedido à ativação do(s) Identificador(es) ou se tenha registado em qualquer Aplicação, não utilizar o Serviço Via Verde durante um período de 12 (doze) meses consecutivos ou ainda se, tendo desativado o ou todos os Identificadore(s), conforme aplicável, no sítio internet da Via Verde Portugal, não tiver ativado qualquer Identificador no prazo de 30 (trinta) dias contados da referida desativação; ou
   • (c) Se o Cliente, por motivo que lhe for imputável, não cumprir qualquer obrigação, seja qual for a sua natureza, prevista em qualquer outro contrato celebrado com a Via Verde Portugal; ou
   • (d) Nos demais casos expressamente previstos neste Contrato, nas Condições Especificas ou nos Termos de Utilização.
3. Em alternativa à resolução do Contrato prevista no número anterior, poderá a Via Verde Portugal, atuando de acordo com parâmetros de razoabilidade, optar por cessar apenas o Serviço Via Verde em que se tenha verificado o incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte do Cliente, mantendose o Contrato em vigor apenas no que respeita ao(s) Serviço(s) Via Verde que não tenham cessado.
4. O presente Contrato poderá ainda ser resolvido pelo Cliente, com justa causa e efeitos imediatos, nos casos de não prestação ou prestação defeituosa do Serviço Via Verde, desde que resultante de motivo exclusivamente imputável à Via Verde Portugal.
5. Em caso de cessação do presente Contrato, e independentemente do motivo por que a mesma ocorrer, o Cliente deixará de poder utilizar o Serviço Via Verde.

1. Sem prejuízo do disposto no número 10.3, a Via Verde Portugal enviará ao Cliente um extrato eletrónico para o endereço de correio eletrónico por ele fornecido ao abrigo da Cláusula 12, identificando as operações realizadas no período em causa, salvo nos casos em que o Cliente declare não pretender recebê-lo, bem como nos casos em que os prestadores de serviços em causa emitam faturas (ou outros documentos equivalentes) diretamente ao Cliente. O mencionado extrato ficará disponível nos canais disponibilizados pela Via Verde Portugal durante o período de 12 (doze) meses (designadamente, na área de cliente do sítio internet da Via Verde Portugal ou das aplicações existentes).
2. O extrato referido no número anterior será enviado ao Cliente com a periodicidade indicada na Proposta de Adesão e/ou nos Termos de Utilização do(s) Serviço(s) Aplicacional(ais) aplicável(eis), e apenas quando existirem transações realizadas com o(s) Identificador(es) e/ou através da(s) Aplicação(ões) relevante(s), no período em causa.
3. O Cliente poderá optar por receber o mencionado extrato em formato papel, a enviar para a morada indicada pelo Cliente, aplicando-se, para o efeito, o preçário Via Verde em vigor.

1. A Via Verde Portugal poderá recorrer a outras entidades para a prestação de serviços e/ou disponibilização de produtos a cada momento compreendidos no âmbito do Serviço Via Verde.
2. A Via Verde Portugal poderá, a qualquer momento, introduzir alterações no Contrato, devendo dar conhecimento desse facto mediante publicação em jornal diário de grande circulação e, bem assim, através de comunicação enviada ao Cliente com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência para qualquer dos dados de contacto fornecidos pelo Cliente ao abrigo da Cláusula 12.
3. Caso não concorde com as alterações introduzidas pela Via Verde Portugal nos termos do disposto no número anterior, poderá o Cliente denunciar o presente Contrato com efeitos imediatos.
4. Sempre que o Cliente não manifestar oposição às novas condições no prazo de 10 (dez) dias úteis, presume-se a sua concordância.
5. Os documentos remetidos pelo Cliente à Via Verde Portugal, designadamente para efeitos de alteração de dados e/ou disponibilização de novo(s) Identificador(es), passarão, depois de recebidos e aceites pela Via Verde Portugal, a fazer parte integrante do Contrato.
6. A Via Verde Portugal disponibilizará ao Cliente, aquando da adesão e a todo o momento, informação sobre o Preçário Via Verde em vigor nas lojas, na rede de parceiros e/ou no sítio internet da Via Verde Portugal.
7. Quaisquer atualizações/revisões do Preçário Via Verde serão comunicadas ao Cliente, por qualquer meio, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data em que devam produzir efeitos.

1. Sem prejuízo do disposto no número 12.3, todas as comunicações ou notificações entre a Via Verde Portugal e o Cliente serão endereçadas, consoante o caso, para a sede social da primeira ou residência/sede social do segundo, considerando-se as mesmas recebidas no terceiro dia útil a contar da expedição.
2. Para os efeitos de comunicações ou notificações ao Cliente, a Via Verde Portugal atenderá aos dados de contacto que a cada momento se encontrarem registados na sua base de dados, sendo obrigação do Cliente comunicar de imediato à Via Verde Portugal qualquer alteração dos referidos dados. A Via Verde Portugal declina qualquer responsabilidade pela perda, extravio ou não receção de correspondência (incluindo, mas não se limitando a, comunicação de infrações, informação sobre valores em dívida, envio de extratos, etc.) em virtude de os dados estarem desatualizados ou não estarem corretos por facto imputável ao Cliente.
3. Inexistindo oposição do Cliente, a Via Verde Portugal poderá optar por enviar quaisquer comunicações por correio eletrónico telefax ou SMS, desde que o Cliente faculte à Via Verde Portugal os elementos necessários para o efeito.
4. Para efeitos de realização da citação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações emergentes do Contrato, são convencionadas as moradas referidas no número 12.1. destas Condições Gerais.

1. Para cumprimento do disposto no artigo 18º, da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Via Verde Portugal informa que, a(s) Entidade(s) de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em todo o território nacional, para dirimir litígios, encontram-se inscritas na lista de entidades de RAL da Direção Geral do Consumidor, disponível em www.consumidor.pt.
2. Para efeitos do disposto no número 13.1., a Via Verde Portugal informa, ainda, de que não é aderente, nem se vincula, a qualquer entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, devendo, em caso de litígio, o Cliente recorrer às vias judiciais competentes, de acordo com o disposto no número 13.3. seguinte.
3. O Contrato está sujeito à lei portuguesa e para a apreciação de todas as questões dele emergentes ficam estabelecidos, alternativamente, os foros dos tribunais das comarcas de Lisboa, do Porto ou do domicílio do Cliente em Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.

1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, e salvo quando do contexto claramente decorrer sentido diverso, os termos iniciados nestas Condições Específicas com letra maiúscula e que se encontrarem definidos no número 1.1. das Condições Gerais terão o mesmo significado que aí lhes é atribuído.
2. Nas presentes Condições Específicas, sempre que iniciados por letra maiúscula, e salvo se do contexto claramente decorrer sentido diferente, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado:
   • Cartão: o cartão ao qual o Contrato está associado, o qual, salvo indicação prévia da Via Verde Portugal em contrário, deverá ser um cartão validado no sistema Multibanco para efeitos de adesão ao Serviço Via Verde;
   • Condições Específicas: as presentes condições específicas de adesão ao (e utilização do) Serviço Via Verde, incluindo quaisquer alterações e/ou aditamentos que as mesmas vierem a sofrer; Condições Gerais: as condições gerais de adesão ao (e utilização do) Serviço Via Verde, das quais as presentes Condições Específicas constituem anexo.
3. Os títulos das Cláusulas das presentes Condições Específicas são incluídos por razões de mera conveniência, não constituindo suporte da interpretação ou integração das mesmas.
4. As expressões supra definidas no singular poderão ser utilizadas no plural, e vice-versa, com a correspondente alteração do respetivo significado.
5. A adesão ao (e utilização do) Serviço Via Verde, em tudo o que não se encontrar expressamente previsto nestas Condições Específicas, reger-se-á pelo disposto nas Condições Gerais.

1. Para efeitos do disposto nos números 3.3. e 4.11 das Condições Gerais e nos Termos de Utilização do(s) Serviço(s) Aplicacional(ais), a ativação do(s) Identificador(es) ou da referência para pagamento, conforme aplicável, consistindo na associação do Cartão ao Contrato, deverá ser efetuada, salvo indicação da Via Verde Portugal em contrário, com recurso a funcionalidade própria existente nos caixas automáticos da rede Multibanco.
2. Uma vez ativado(s) o(s) Identificador(es) e/ou o(s) Serviço(s) Aplicacional(ais), nos termos acima estabelecidos, o Cliente reconhece e aceita expressamente que lhe poderão ser debitados, na conta bancária associada ao Cartão (ou noutra conta que para o efeito vier a ser previamente indicada pelo Cliente e aceite pela Via Verde Portugal), quaisquer montantes referidos nas alíneas (a) e/ou (b) do número 3.5. das Condições Gerais.
3. Para efeitos do disposto no número anterior:
   • (a) O Cliente reconhece e aceita que o pagamento por débito em conta poderá ocorrer imediatamente após a deteção e/ou leitura do(s) Indentificador(es) através dos equipamentos de via para o efeito instalados em infraestruturas rodoviárias ou, alternativamente, em momento posterior, bem como após a utilização do(s) Serviço(s) Aplicacional(ais) através do recurso às Aplicações relevantes.
   • (b) O Cliente deverá assegurar a existência, na conta bancária associada ao Cartão, de saldo suficiente para fazer face ao pagamento dos montantes devidos.