CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SITE VV CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SITE www.viaverde.pt As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante “Condições Gerais”), regulam a utilização da página web www.viaverde.pt (doravante “Site”), disponibilizada pela Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A. (“VVP”) e pela Via Verde Serviços, S.A. (“VVS”) na Internet. Oacesso, o registo ou a utilização do Site implica a aceitação plena e sem reservas pelos utilizadores das presentes Condições Gerais. Mediante a aceitação das presentes Condições Gerais considera-se, igualmente, aceite a Política de Privacidade disponível em https://www.viaverde.pt/politica-privacidade. OBJETO E CONDIÇÕES DE ACESSO AOS SERVIÇOS (1) Na calculadora de percurso: a) Serão consideradas preferencialmente as autoestradas; b) O Cliente poderá optar pelo critério da distância, ou do custo; c) Não serão tidas em consideração as condições de trânsito; d) O valor das taxas de portagem para cada percurso têm por base a informação disponibilizada pela respetiva (Sub)Concessionária da infraestrutura em causa, pelo que a Via Verde Portugal não poderá ser responsabilizada por qualquer inexatidão dosmesmos. Através deste Site, o utilizador pode, e sem necessidade de qualquer registo prévio, aceder às funcionalidades a cada momento disponibilizadas pela VVP e pela VVS. Em especial, o utilizador poderá ter acesso às seguintes funcionalidades, serviços e conteúdos, designadamente: a) Visualizar, em tempo real, as condições de tráfego em zonas abrangidas pelo Site, bem como eventuais alertas de trânsito; b) Obter informação acerca das autoestradas que utilizam a Via Verde assim como da localização de parques de estacionamento, postos de abastecimento de combustível, ferries, drive-throughs, centros de inspeção técnica de veículos onde o pagamento através do Serviço Via Verde se encontra disponível em cada momento, bem como da loja Via Verde mais próxima; c) Calcular os seus percursos em vias sujeitas ao pagamento de taxas de portagem - Os percursos apresentados são meras sugestões de percursos a realizar pelo utilizador, cabendo a este, em qualquer circunstância, a escolha do percurso a utilizar(1); d) Visualizar informação acerca dos serviços prestados pela VVP; e) Visualizar informação acerca de um conjunto de serviços e benefícios/vantagens, funcionalidades, disponibilizados e/ou a disponibilizar pela VVS ou por terceiros a cada momento disponíveis para aderentes; f) Aceder a informação de contacto. Após preenchimento do formulário, é enviado para o email fornecido pelo Cliente um link para confirmação dos dados e conclusão do registo. Uma vez concluído o registo e no primeiro login de acesso, é solicitado ao utilizador a confirmação de uma palavra-passe, utilizando o seu email como nome de utilizador. A conclusão deste processo de registo dá lugar à criação da sua conta “A Minha Via Verde”. Mediante registo prévio e aceitação das presentes Condições Gerais, o utilizador passa a ter acesso (mediante o seu nome de utilizador e palavra-passe) à sua área reservada disponível em http://www.viaverde.pt, na qual poderá executar as funcionalidades indicadas na cláusula 2.4. seguinte. O utilizador deverá consultar periodicamente a sua área reservada de forma a confirmar que todas as informações aí registadas estão corretas e atualizadas. O utilizador não pode aceder à área reservada com os dados de acesso de outra pessoa. As funcionalidades disponíveis na área reservada “A Minha Via Verde” são, designadamente, as seguintes(2): a) Consultar e fazer download de movimentos e/ou de utilizações do(s) Identificador(es) associado(s) ao Serviço Via Verde; b) Consultar, alterar e fazer download de dados relativos ao(s) Identificador(es) associado(s) ao Serviço ViaVerde; c) Consultar e alterar os seus dados pessoais relativos ao Contrato com a VVS (se e quando aplicável) e, igualmente, os dados associados ao Contrato VVP tais como, a palavra-passe da área reservada de cliente “A Minha Via Verde” – à exceção do Número de Identificação Fiscal e do titular do Contrato associado às Condições Gerais de Adesão ao Serviço Via Verde Portugal; d) Consultar e fazer download de extratos eletrónicos; e) Alterar o tipo e a periodicidade do extrato; f) Anular e reativar Identificador(es) nos termos previsto nas Condições Gerais de Adesão ao Serviço Via Verde; g) Alterar ou suprimir matrícula(s); h) Ativar ou desativar quaisquer Serviços Complementares; i) Gerir a referência de pagamento associada ao Contrato; j) Consultar, tendo em vista o seu pagamento, (i) taxas de portagem e demais custos associados e (ii) faturas de assistência rodoviária, após receção de uma notificação da Via Verde que conterá um código para que o utilizador se registe para este efeito; k) Consultar, tendo em vista o pagamento espontâneo, valores em pagamento resultantes (i) de taxas de portagem e demais custos associados e de (ii) faturas de assistência rodoviária. Os utilizadores terão ainda acesso, sem que seja necessário verificarem-se novas formalidades ou qualquer ato complementar, às novas funcionalidades que venham a ser disponibilizadas através do Site. Alguns serviços ou funcionalidades disponibilizadas no Site a que os Utilizadores podem aderir, poderão, eventualmente, assentar na recolha e tratamento de dados de geolocalização o que será sempre especificado nos respetivos termos e condições. Os dados de localização do utilizador serão sempre tratados na medida e apenas pelo tempo necessário à prestação dos serviços disponibilizados no Site, em conformidade com a legislação aplicável e de acordo com o disposto na Política dePrivacidade. A consulta referida nas alíneas j) e k) do número 2.4. antecedente não implica qualquer recolha de dados através do Site, a consulta desta informação é feita através do site, mas diretamente aos ficheiros das entidades responsáveis pela prestação dos serviços em causa e/ou das concessionárias das infraestruturas onde ocorreu o não pagamento da taxa de portagem devida, www.pagamentodeportagens.pt, cuja política de privacidade pode ser consultada aqui. (2) Termos utilizados em letra maiúscula no presente número e que não estejam definidos nas presentes Condições Gerais de Utilização terão o significado que lhes é atribuído nas Condições Gerais de Adesão ao Serviço Via Verde CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SITE O utilizador desde já se compromete a utilizar o Site e os seus conteúdos e facilidades de forma diligente, legal, correta e ética, em conformidade com as presentes Condições Gerais, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do mesmo. Desta forma, os utilizadores obrigam-se, a título meramente indicativo e não exaustivo, a abster-se de: a) utilizar o Site com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Site ou impedir a sua normal utilização por parte de outros utilizadores; b) realizar, ou tentar realizar, atividades ilegais que atentem contra os direitos da Via Verde, dos utilizadores do Site, dos restantes utilizadores da Internet ou de quaisquer terceiros não discriminados anteriormente; c) obter e de tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do Site, empregando para o efeito meios ou procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua disposição pela VVS; d) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos que infrinjam qualquer registo de patente, marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de direito de autor de qualquer pessoa, entidade ou instituição; e) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir qualquer conteúdo que não tenha o direito de utilizar (incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, informação confidencial obtida em função do seu cargo ou posto de trabalho); f) recolher, armazenar, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir sob qualquer formato, informações pessoais de terceiros; g) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, propositada ou acidentalmente, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo, mesmo não atingido, seja o de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações; h) remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR As atividades descritas no ponto 3.2.são interditas ao utilizador e constituem motivo para imediata suspensão ou cessação, parcial ou definitiva, temporária ou permanente, da utilização do Site. O utilizador reconhece que a utilização que faça do Site é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do Site. O utilizador é responsável pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados pessoais fornecidos no âmbito do processo de adesão, devendo mantê-los permanentemente atualizados. O Cliente deve manter os dados de registo (em especial a palavra-passe) estritamente confidenciais, não os disponibilizando a terceiros ou utilizando-os em condições que permitam a sua descodificação ou cópia. O utilizador assume inteira responsabilidade pelas ordens dadas no âmbito das funcionalidades referidas na cláusula 2.4.supra. RESPONSABILIDADE DA VVP/VVS O Site foi elaborado pela VVP e, pela VVS com informação proveniente de fontes internas e externas e é disponibilizado aos utilizadores no seu estado atual, podendo conter imprecisões ou erros. Cada uma das empresas, VVP e VVS, elabora e disponibiliza no site os seus conteúdos e informação. A VVP e, quando aplicável, a VVS apenas se responsabilizam por danos que o utilizador possa sofrer como consequência da utilização do Site quando tais danos lhes possam ser imputáveis como resultado de uma sua atuação dolosa. A VVP e a VVS não se responsabilizam pelos danos ou prejuízos de qualquer índole que possam resultar, com caráter meramente enunciativo e não limitativo, de: a) Interferências, omissões, interrupções dos serviços de comunicações eletrónicas necessários para acesso ao Site, vírus informáticos, e/ou desconexões de funcionamento operacional do sistema eletrónico, nos conteúdos ou em serviços prestados por terceiros, motivadas por causas alheias à VVS, e que possam determinar a falta de disponibilidade ou de continuidade no funcionamento do Site ou produzir alterações no sistema informático, em documentos eletrónicos ou ficheiros dos utilizadores; b) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente, falhas no acesso a páginas web através do Site ou dos serviços que lhe estão associados; c) Atuação de terceiros mediante intromissões ilegítimas fora do controlo do Site e que não sejam atribuíveis à VVP e, quando aplicável, à VVS, incluindo intromissões provocadas pelo conhecimento que terceiros não autorizados possam vir a ter das condições, características e circunstâncias do uso que os utilizadores fazem do Site; d) Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização, por parte do utilizador, de um browser de uma versão desatualizada ou insegura, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de códigos de acesso do utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento domesmo; e) Funcionamento, disponibilidade e acessibilidade dos Sites para que remete através de links, continuidade de informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites, qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade da informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites, se aplicável; f) Utilização do nome de utilizador e da palavra-chave por terceiros não autorizados. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL Todos os conteúdos deste Site (incluindo, sem carácter limitativo, textos, gráficos, logotipos, ícones, bases de dados, imagens, arquivos de texto, áudio, vídeo e software), bem como o software utilizado no site são propriedade da VVP e, quando aplicável, da VVS. Toda a informação, conteúdos, software e materiais incluídos no site e/ou nos serviços estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual. Os utilizadores não podem copiar ou distribuir estes materiais sem o consentimento do proprietário desses direitos. Os utilizadores podem utilizar estes materiais para uso pessoal, desde que não modifiquem os materiais e não eliminem a informação sobre os direitos de autor e outros direitos de propriedade aplicáveis, assumindo plena responsabilidade pela utilização e armazenamento das informações por si recebidas. A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou qualquer outra utilização da informação contida no Site (incluindo o seu próprio desenho, configuração e forma de apresentação do Site) que se realize sem autorização da VVP e ou da VVS, constitui uma infração da legislação vigente em matéria de propriedade intelectual. DADOS PESSOAIS A utilização deste Site não implica necessariamente o fornecimento de dados pessoais. No entanto o acesso a algumas funcionalidades poderão implicar a recolha e tratamento de dados pessoais, sendo os mesmos tratados nos termos definidos na Política de Privacidade, disponível neste Site. DISPONILIZAÇÃO DO SITE E VALIDADE DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO A VVP e a VVS têm o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente, o acesso ao Site, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, de acordo com a sua vontade, o Site ou qualquer um dos serviços disponibilizados através do mesmo. Sempre que possível, a VVP e a VVS comunicarão a cessação ou suspensão da prestação do Site. A VVP e a VVS reservam-se o direito de, a qualquer momento, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, as presentes Condições Gerais, procurando sempre que possível notificar previamente as mesmas aos utilizadores. O utilizador deve consultar periodicamente a página destas Condições Gerais para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações. Caso não concorde com alguma das regras de utilização, não deve utilizar o Site. Se alguma parte ou disposição das presentes Condições Gerais não for válida ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada. QUESTÕES Se tiver alguma questão sobre as presentes Condições Gerais, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento através do site www.viaverde.pt, por telefone para o número 210 730 300 ou por escrito para cliente@viaverde.pt. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO As presentes Condições Gerais regem-se pela Lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das presentes Condições Gerais, será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. 18.DC.1214 Versão n.º 07 (08.09.2021)