Condições Específicas do Serviço Aplicacional Via Verde Electric

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE ADESÃO AO SERVIÇO VIA VERDE

Serviço Aplicacional Via Verde Electric

1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO
   1. Sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte e salvo quando do contexto claramente decorrer sentido diverso, os termos iniciados nestas Condições Específicas Serviços Aplicacional Via Verde Electric com letra maiúscula e que se encontrarem definidos no número 1.1 das Condições Gerais e no número 1.1 Condições Específicas – Modalidade Pagamento Automático Débito Direto terão o significado que aí lhes é atribuído.
   2. Nas presentes Condições Específicas Serviço Aplicacional Via Verde Electric, sempre que iniciados por letra maiúscula, e salvo se do contexto claramente decorrer sentido diferente, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado:
      • CEME: os comercializadores de energia para a mobilidade elétrica devidamente registados para o efeito;
      • Condições Específicas – Modalidade Pagamento Automático Débito Direto: as condições específicas de adesão ao (e utilização do) Serviço Via Verde, na modalidade de pagamento automático débito direto, que se encontram anexas às Condições Gerais e que são parte integrante do Contrato para todos os efeitos legais e contratuais;
      • Condições Específicas Serviço Aplicacional Via Verde Electric: as presentes condições específicas de adesão ao (e utilização do) Serviço Aplicacional Via Verde Electric, incluindo quaisquer alterações e/ou aditamentos que as mesmas vierem a sofrer;
      • Condições Gerais:as condições gerais de adesão ao (e utilização do) Serviço Via Verde, das quais as presentes Condições Específicas Serviço Aplicacional Via Verde Electric constituem anexo;
      • Serviço Aplicacional Via Verde Electric: o serviço que oferece a possibilidade de, com recurso à Aplicação, proceder ao pagamento de importâncias devidas em virtude da utilização do serviço de carregamento de baterias de veículos elétricos e/ou híbridos plug-in de acesso público, nos pontos de carregamento integrados na rede de mobilidade elétrica, identificados em www.mobie.pt;
      • Termos de Utilização da Aplicação: os termos de utilização da Aplicação Via Verde, os quais constituem anexo às Condições Específicas Serviço Aplicacional Via Verde Electric;
      • Utilizador: o(s) utilizador(es) do serviço conforme indicado(s) pelo Cliente, quando aplicável.
   3. Os títulos das Cláusulas das presentes Condições Específicas são incluídos por razões de mera conveniência, não constituindo suporte da interpretação ou integração das mesmas.
   4. As expressões supra definidas no singular poderão ser utilizadas no plural, e vice-versa, com a correspondente alteração do respetivo significado.
   5. A adesão ao (e utilização do) Serviço Aplicacional Via Verde Electric, em tudo o que não se encontrar expressamente previsto nestas Condições Específicas do Serviço Aplicacional Via Verde Electric, regerse-á pelo disposto nas Condições Gerais e nas demais Condições Específicas de adesão ao Serviço Via Verde aplicáveis e, bem assim, nos Termos de Utilização da Aplicação.
   6. Salvo quando do contexto resultar de outro modo, qualquer referência feita nas presentes Condições Específicas Serviço Aplicacional Via Verde Electric a uma disposição legal ou contratual inclui as alterações a que a mesma tiver sido e/ou vier a ser sujeita.
2. OBJETO
   1. O Serviço Aplicacional Via Verde Electric, disponibilizado pela Via Verde Portugal aos seus Clientes e/ou Utilizadores (se aplicável), permite pagar as importâncias devidas em virtude da utilização do serviço de carregamento de veículos elétricos e/ou híbridos plug-in, cujos CEME’s disponibilizem o Serviço Via Verde como forma de cobrança do fornecimento de eletricidade.
   2. As presentes Condições Específicas Serviço Aplicacional Via Verde Electric estabelecem:
      • (a) As regras aplicáveis à ativação do Serviço Aplicacional Via Verde Electric;
      • (b) As circunstâncias adicionais que podem fundamentar a resolução do Serviço Aplicacional Via Verde Electric nos termos e ao abrigo do previsto na alínea (d) do número 9.2. das Condições Gerais; e
      • (c) Demais termos e condições específicas a aplicar caso o Cliente pretenda aderir ao Serviço Aplicacional Via Verde Electric.
3. ADESÃO AO (E ATIVAÇÃO DO) SERVIÇO APLICACIONAL VIA VERDE ELECTRIC
   1. A adesão ao Serviço Aplicacional Via Verde Electric pressupõe o cumprimento dos requisitos que a seguir se indicam:
      • (a) A subscrição pelo Cliente, em simultâneo com a adesão ao Serviço Aplicacional Via Verde Electric, de um contrato de fornecimento de eletricidade para a mobilidade elétrica, junto de um CEME;
      • (b) O Cliente deverá ter um dispositivo móvel (smartphones, tablets ou outro equipamento semelhante) compatível e associado a uma rede de comunicações eletrónicas; (ii) ter um serviço de comunicações eletrónicas de dados ativo; (iii) se aplicável, proceder ao registo online, facultando os dados solicitados, os quais deverão ser verdadeiros;
      • (c) A aceitação das Condições Específicas – Modalidade Pagamento Automático Débito Direto, assinando, nos termos a definir pela Via Verde Portugal, um ADD na modalidade Business to Business, tratando-se de pessoa coletiva, ou na modalidade Core, tratando-se de pessoa singular.
   2. Ao fazer o login na Aplicação e solicitar a utilização do Serviço Aplicacional Via Verde Electric o Cliente declara aderir integralmente e sem reservas ao presente Serviço Aplicacional Via Verde Electric e, bem assim, às presentes Condições Específicas Serviço Aplicacional Via Verde Electric.
   3. Para efeitos do disposto no número 3.3. das Condições Gerais, o Cliente deverá proceder à ativação do Serviço Aplicacional Via Verde Electric, nos termos da cláusula 3 das Condições Específicas de Adesão ao Serviço Via Verde – Modalidade Pagamento Automático Débito Direto.
   4. O Serviço Aplicacional Via Verde Electric apenas é disponibilizado com recurso ao meio de pagamento automático – Modalidade Débito Direto e implica a migração de todos os Serviços Aplicacionais, já subscritos pelo Cliente, para esta modalidade de pagamento.
4. REGRAS DE UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO APLICACIONAL VIA VERDE ELECTRIC
   1. A utilização do Serviço Aplicacional Via Verde Electric pressupõe a realização, pelo Cliente, das instruções que, a cada momento, lhe sejam indicadas na Aplicação.
   2. O início e, bem assim, o fim de cada uma das sessões de carregamento das baterias dos veículos elétricos / híbridos plug-in ocorrerá na sequência de uma ordem do Cliente com recurso a funcionalidade própria na Aplicação.
   3. Em caso de qualquer bloqueio, avaria, não conformidade, ou qualquer outro evento, relacionada com o posto de carregamento de baterias de veículos elétricos, que não permita realizar as ações referidas na cláusula 4.2. antecedente, o Cliente deverá o número de apoio do operador identificado em cada um dos postos de carregamento.
   4. Em caso de falhas no funcionamento do Serviço Aplicacional Via Verde Electric, o Cliente deverá contactar a Via Verde Portugal de acordo com a informação constante dos contactos da Aplicação ou, alternativamente, do sítio internet da Via Verde Portugal, disponível em https://www.viaverde.pt/.
   5. A Via Verde Portugal envidará os seus esforços razoáveis para resolver os problemas identificados, mas não garante que os mesmos serão resolvidos.
5. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO VIA VERDE ELECTRIC
   1. Se a Aplicação deixar de funcionar e, consequentemente, não for possível a utilização do Serviço Aplicacional Via Verde Electric, o Cliente deverá verificar se foram disponibilizados updates ou novas versões. Neste caso, deverá descarregar os mesmos e proceder às atualizações necessárias.
   2. Os registos históricos das transações efetuadas com recurso ao Serviço Aplicacional Via Verde Electric, o qual se encontra disponível da área reservada do Cliente ou do Utilizador (quando aplicável) na Aplicação, constituem prova da veracidade e receção dos pedidos recebidos do Cliente ou do Utilizador (quando aplicável) para cobrança do fornecimento da eletricidade para a mobilidade elétrica, constituindo a prova autêntica das transações efetuadas.
   3. A Via Verde Portugal pode, a qualquer momento, alterar as condições e as regras de utilização do Serviço Aplicacional Via Verde Electric. Nestes casos, quaisquer novas versões dos Termos de Utilização da Aplicação e/ou das Condições Específicas Serviço Aplicacional Via Verde Electric serão disponibilizadas ao Cliente e Utilizador (quando aplicável), através de e-mail ou SMS, ou mediante um aviso no ecrã da aplicação ou através do sítio internet da Via Verde Portugal (https://www.viaverde.pt/) com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre a data de produção dos efeitos. Caso não concorde com algumas regras de utilização, não deve utilizar a Aplicação.
6. RESPONSABILIDADE
   1. A Via Verde Portugal não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar de utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço Aplicacional Via Verde Electric, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento da Aplicação.
   2. A Via Verde Portugal não é responsável pelos prejuízos ou danos, nomeadamente, mas não se limitando a, danos por perdas de lucros, dados, ou quaisquer outras perdas, quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas; (ii) danos causados por culpa de terceiros, incluindo os seus subcontratados, (iii) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; (iv) qualquer perda de lucro, rendimento, contratos ou poupanças, ou quaisquer perdas, lucros cessantes ou outros danos indiretos, acessórios, especiais ou consequentes.
   3. O Cliente, ou o Utilizador (quando aplicável), é o único e exclusivo responsável pela utilização do Serviço Aplicacional Via Verde Electric, sendo pessoalmente responsável pelas operações requeridas de carregamento e pelo pagamento dos valores devidos por cada uma dessas operações, realizadas através da Aplicação.
7. CUSTO DO SERVIÇO APLICACIONAL VIA VERDE ELECTRIC
   1. O Serviço Aplicacional Via Verde Electric é disponibilizado a título gratuito, para uso privado do Cliente ou do Utilizador (se e quando aplicável). A Via Verde Portugal reserva-se, no entanto, o direito de vir a restringir, de acordo com o seu exclusivo critério, o acesso ao Serviço Aplicacional Via Verde Electric ou a parte dele ou a determinados conteúdos, a sujeitá-lo a certos condicionalismos comerciais ou estratégicos ou, ainda, ao pagamento de um determinado valor de acordo com o Preçário Via Verde em vigor a cada momento.
   2. A utilização do Serviço Aplicacional Via Verde Electric gera dados de tráfego ou de comunicações eletrónicas, que serão faturadas de acordo com o tarifário contratado pelo Cliente junto do respetivo operador de telecomunicações. É da inteira responsabilidade do Cliente ou do Utilizador (se e quando aplicável) o pagamento de quaisquer custos ou despesas incorridos como resultado da transferência e da utilização da Aplicação, incluindo tarifas de rede, de comunicações de dados e de roaming de qualquer operador.
8. CESSAÇÃO
   1. Para além dos casos identificados no número 9.2. das Condições Gerais, o Serviço Aplicacional Via Verde Electric poderá ainda ser cancelado pela Via Verde Portugal, com justa causa e efeitos imediatos: (a) Se o Cliente, por motivo que lhe for imputável, incumprir ou cumprir defeituosamente as regras previstas nas presentes Condições Específicas Serviço Aplicacional Via Verde Electric; (b) A cessação, independentemente do motivo, do(s) contrato(s) de fornecimento de eletricidade para a mobilidade elétrica, junto de um CEME.
   2. O Cliente reconhece e aceita que a utilização abusiva do Serviço Aplicacional Via Verde Electric, como seja, entre outros, a incorreta utilização do serviço, ou o repúdio de pagamentos já efetuados relativamente a transações resultantes de operações de carregamento de baterias de veículos elétricos, efetivamente realizadas, pode constituir justa causa de suspensão e/ou cancelamento imediato do Serviço Aplicacional Via Verde Electric, devendo, para o efeito, a Via Verde Portugal informar o Cliente da suspensão e/ou cancelamento e dos motivos pelos quais a mesma ocorreu.
   3. A Via Verde Portugal poderá a qualquer momento e sem aviso prévio, descontinuar o Serviço Aplicacional Via Verde Electric, considerando-se, consequentemente, o presente contrato resolvido com efeitos imediatos.
   4. O cancelamento e/ou suspensão do Serviço Aplicacional Via Verde Electric não implica o cancelamento dos demais serviços que integram o Serviço Via Verde e/ou a resolução do Contrato.