Termos Essenciais de Tratamento de Dados Pessoais - Via Verde Connected Cars

TERMOS ESSENCIAIS DE TRATAMENTO DE DADOS VIA VERDE MEDIADORA - VVP

1. Para efeitos do artigo 26.º, n.º 2 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (ou “RGPD”), a Via Verde Connected Cars, S.A. (“Via Verde Mediadora”) e a Via Verde Portugal - Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A. (“VVP”), enquanto responsáveis conjuntas pelo tratamento dos seus dados pessoais relativamente ao acesso e/ou registo na Aplicação Smartdrive assim como no simulador de seguros disponível no site Via Verde, celebraram um acordo que determina as obrigações e responsabilidades de cada uma delas no que respeita a esse tratamento de dados.

   Resulta desse acordo a determinação conjunta pela Via Verde Mediadora e VVP das finalidades e dos meios do tratamento dos seus dados pessoais no seguinte âmbito:

   • a) Acesso e/ou registo na Aplicação Smartdrive assim como no simulador de seguros disponibilizado no site da Via Verde e https://www.viaverde.pt/via-verde/servicos-auto/seguros.
2. No contexto das finalidades referidas no ponto 1., a VVP transmitirá à Via Verde Mediadora os seguintes dados pessoais:
   • a) Dados de identificação: (i) nome; (ii) Número de Identificação Fiscal (NIF); (iii) data da carta de condução;
   • b) Dados de contacto: (i) número de telefone; (ii) endereço de correio eletrónico; (iii) morada;
   • c) Dados do veículo: número da matrícula;
   • d) Dados de localização: geolocalização do telemóvel. Os dados de geolocalização apenas serão necessários para a utilização da Aplicação Smartdrive.
3. No âmbito das finalidades referidas no ponto 1., a Via Verde Mediadora e a VVP acordaram em: (i) colaborar para garantir um efetivo exercício dos seus direitos à luz do RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto; (ii) notificar-se mutuamente caso detetem uma violação de segurança que possa comprometer a segurança dos seus dados e colaborar na sua resolução; e (iii) avaliar conjuntamente os riscos dos tratamentos de dados para os seus direitos e liberdades e auditar-se mutuamente de modo a garantir que o tratamento dos seus dados é realizado nos termos da lei.

   A Via Verde Mediadora e a VVP comprometeram-se, igualmente, a implementar medidas de segurança adequadas à proteção dos seus dados pessoais, nomeadamente quando procedam à comunicação, entre si, de dados relacionados com as transações de estacionamento que realize. De entre essas medidas, inclui-se a utilização de protocolos de segurança fidedignos nas comunicações efetuadas, de modo a prevenir que um terceiro não autorizado tenha acesso à referida informação.

4. Poderá exercer os seus direitos enquanto titular dos dados junto da Via Verde Mediadora ou da VVP, nomeadamente através do envio de mensagem de correio eletrónico para o endereço epd_vvcc@viaverde.pt no caso da Via Verde Mediadora ou para EPD_VVP@viaverde.pt no caso da VVP. A Via Verde Mediadora e a VVP irão, não obstante, prestar a colaboração mútua que seja necessária para responder aos seus pedidos da forma mais completa e breve possível.