Termos e Condições dos Serviços Auto

IMPORTANTE - CONTRATO ELETRÓNICO. LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE CLICAR NO BOTÃO "ACEITAR". AO CLICAR EM "ACEITAR", COMPROMETE-SE A ACEITAR E RESPEITAR AS PRESENTES CONDIÇÕES. INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ACEITAÇÃO FORMAL, AO ACEDER À PLATAFORMA E UTILIZAR O SERVIÇO, O UTILIZADOR ESTÁ A MANIFESTAR A SUA CONCORDÂNCIA E ACEITAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES.

TERMOS E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS AUTO

1. Definições
   1. Nos presentes Termos e Condições, sempre que iniciados por letra maiúscula, e salvo se do contexto claramente decorrer sentido diferente, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado:
      • Aplicação Via Verde - solução aplicacional para dispositivos móveis designada “Via Verde”, desenvolvida e disponibilizada pela VVP aos Clientes, através da qual estes podem aceder a um conjunto de funcionalidades e serviços da VVP;
      • Benefícios - ofertas atribuídas pela VVP através do programa “Vantagens Via Verde” ou outro programa desenvolvido pela VVP e/ou outras vantagens que possam vir a ser atribuídas através de entidades terceiras que por qualquer forma se encontrem associadas aos Serviços Auto (quando aplicável);
      • Canais VVP - a Aplicação Via Verde e o Website Via Verde;
      • Cliente(s) - clientes da VVP;
      • Parceiro(s) - entidades que tenham celebrado acordos de parceria com a VVP para a oferta de Serviços Auto;
      • Serviços Auto - serviços de Parceiros promovidos pela VVP na Aplicação Via Verde e no Website Via Verde, nas áreas de (i) manutenção e reparação, (ii) renting de veículos novos e usados e (iii) venda de veículos usados, descritos em maior detalhe na Cláusula 3 dos presentes Termos e Condições;
      • Sociedade do Grupo da VVP - qualquer sociedade ou outra entidade que no presente ou no futuro, seja ou venha a ser direta ou indiretamente detida ou controlada pela VVP, ou se encontre em situação de controlo comum juntamente com a VVP, apenas e só enquanto tal situação de detenção ou controlo se mantiver, entendendo-se para estes efeitos por “controlo” (i) a detenção da maioria do seu capital social e/ou direitos de voto, ou (ii) da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou do órgão de fiscalização;.
      • VVP - Via Verde Portugal - Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A., com sede na Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 S. Domingos de Rana, registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 504656767, com o capital social de € 1.000.000,00;
      • Website Via Verde - significa o sítio da internet www.viaverde.pt, desenvolvido e disponibilizado pela VVP aos Clientes, através do qual estes podem aceder a um conjunto de funcionalidades e serviços da VVP.
   2. Os títulos das Cláusulas dos presentes Termos e Condições são incluídos por razões de mera conveniência, não constituindo suporte da interpretação ou integração das mesmas.
   3. As expressões supra definidas no singular poderão ser utilizadas no plural, e vice-versa, com a correspondente alteração do respetivo significado.
   4. Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições seja julgada nula ou por qualquer forma inválida, ineficaz ou inexequível, por uma entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade não afetará a validade das restantes disposições do Contrato.
2. Objeto
   1. O presente documento integra os Termos e Condições associados à oferta de Serviços Auto disponibilizada pela VVP aos seus Clientes, através da Aplicação Via Verde e do Website Via Verde, nas áreas de (i) manutenção e reparação, (ii) renting de veículos novos e usados e (iii) venda de veículos usados.
   2. Fazem parte dos presentes Termos e Condições, para todos os efeitos legais e contratuais, os seguintes documentos:
      • (a) os Anexos aos presentes Termos e Condições, relativos a Termos Essenciais de Tratamento de Dados acordados com Parceiros, nos termos e para os efeitos da cláusula 13.10 dos presentes Termos e Condições; e
      • (b) a Política de Privacidade Gestão de Clientes – Serviços Cliente VVP disponível em http://www.viaverde.pt/politica-privacidade.
   3. Aos Serviços Auto que os Clientes venham a contratar junto dos Parceiros, serão ainda aplicáveis os Termos e Condições específicos de tais Parceiros, que os Clientes deverão conhecer e aceitar antes de solicitar/contratar qualquer Serviço Auto em concreto.
3. Serviços Auto
   1. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Cliente passará a ter a possibilidade de aceder aos Serviços Auto, bem como a diversos conteúdos, informações e dados relativos ao sector da mobilidade, fornecidos pela VVP em colaboração com Parceiros.
   2. A operacionalização dos Serviços Auto será sempre da exclusiva responsabilidade de Parceiros, sendo responsabilidade da VVP (i) a promoção desses mesmos Serviços nos Canais VVP, (ii) a definição, a seu exclusivo critério, de Benefícios associados aos Serviços Auto, e (iii) a comunicação com os Clientes.
   3. Para além do disposto no número 3.2., os Serviços Auto consistirão, mais detalhadamente, no seguinte:
   4. (a) Manutenção e reparação de veículos: oferta de serviços rápidos (e.g. lâmpadas ou escovas limpavidros), revisões periódicas e serviços de diagnóstico e reparação de avarias, através de uma rede de prestadores de serviços de manutenção e reparação automóvel organizada por Parceiros da VVP;
   5. (b) Renting de veículos novos e usados: oferta de campanhas especiais de renting de veículos novos e usados (motor a combustão e elétricos), num contrato a celebrar com um Parceiro da VVP que, além do aluguer, inclui um conjunto integrado de serviços operacionais, como sejam pneus, manutenção, seguro, gestão de sinistros, seguro de recondicionamento, veículo de substituição, entre outros serviços;
   6. (c) Aquisição de usados: oferta de veículos usados de Parceiro da VVP (motor a combustão e elétricos), com histórico completo de intervenções realizadas de acordo com os padrões do fabricante, com garantia incluída e com a opção de financiamento (crédito intermediado pelo Parceiro responsável pela venda do veículo usado, que atua na qualidade de intermediário de crédito a título acessório, sem carácter de exclusividade, autorizado a apresentar ou a propor contratos de crédito a consumidores).
4. Condições de Acesso aos Serviços Auto
   1. O acesso aos Serviços Auto estará sujeito, em qualquer caso, ao registo prévio na aplicação Via Verde ou no Website Via Verde, em conformidade com os respetivos termos e condições disponíveis em https://www.viaverde.pt/politica-privacidade, bem como à prévia aceitação, pelos Clientes, dos presentes Termos e Condições na Aplicação Via Verde ou no Website Via Verde.
   2. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Cliente poderá ser contactado pela VVP, através de interações na Aplicação Via Verde ou no Website Via Verde, ou telefonicamente nos termos da cláusula 16, sempre que manifeste interesse em saber mais informações sobre um determinado Serviço Auto.
   3. Verificando-se, após o contacto da VVP com o Cliente, que este mantém interesse em obter informações adicionais ou contratar o Serviço Auto, a VVP enviará ao Parceiro em causa os dados de contacto do Cliente, para que este seja diretamente contactado pelo Parceiro.
   4. No que especificamente respeita a Serviços Auto relacionados com a manutenção e reparação de veículos, os contactos com o Cliente serão efetuados preferencialmente através da VVP, a qual deverá ainda transmitir aos Parceiros (para posterior informação a entidades que pertençam à sua rede de oficinas), os dados do veículo do Cliente (ano, matrícula e número de quilómetros) bem como alguns dados adicionais de identificação do Cliente, a saber, nome, email, contacto telefónico, número de identificação fiscal e morada).
   5. O Cliente é responsável pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados pessoais e demais informação fornecida à VVP e, sempre que aplicável, dados do veículo, devendo mantê-los permanentemente atualizados, para que a VVP possa proporcionar ao Cliente um acesso adequado aos Serviços Auto.
   6. É expressamente entendido e aceite pelo Cliente que a VVP atua na qualidade de intermediário relativamente à prestação de Serviços Auto, pelo que deverá o Cliente informar-se junto do Parceiro sobre os termos e condições de contratação do Serviço Auto em causa, aceitando sob sua exclusiva responsabilidade esses mesmos termos e condições.
5. Condições de Pagamento e Faturação
   1. Aos Serviços Auto, contratados pelo Cliente, aplicam-se as condições de pagamento e faturação estabelecidas nos Termos e Condições dos Parceiros em causa.
   2. Sem prejuízo de a VVP atuar na qualidade de intermediário relativamente à prestação de Serviços Auto, poderá a VVP, a seu único e exclusivo critério, efetuar em determinadas situações a cobrança dos Serviços Auto, diretamente ou através de uma terceira entidade contratada para o efeito, em conformidade com o que seja acordado entre a VVP e o Parceiro em causa.
   3. Para os efeitos previstos no parágrafo anterior, poderão ser utilizados quaisquer meios de pagamento associados ao Serviço Via Verde, disponibilizado pela VVP, nos termos das Condições Gerais de Adesão ao Serviço Via Verde e de quaisquer Condições Específicas Via Verde aplicáveis.
   4. No que especificamente respeita a Serviços Auto relacionados com a manutenção e reparação de veículos, ao reservar um Serviço Auto através da Aplicação Via Verde ou do Website Via Verde, a VVP irá efetuar todas as cobranças associadas ao Serviço Auto nos termos das Condições Específicas de Cartão de Crédito a cada momento aplicáveis.
6. Benefícios
   1. Sempre que sejam atribuídos Benefícios em associação à contratação de Serviços Auto, pelo Cliente, junto de Parceiros, é expressamente entendido e aceite pelo Cliente que a manutenção desses mesmos Benefícios ao longo do período pelo qual sejam atribuídos, depende sempre do integral cumprimento de todas as condições contratuais a que o Cliente se tenha obrigado junto dos Parceiros.
   2. Os referidos Benefícios são lançados na conta-corrente individual do Cliente após confirmação da efetiva contratação dos Serviços Auto a que estão associados.
   3. O Cliente poderá consultar, a todo o momento, os benefícios atribuídos na sua conta-corrente decorrentes da contratação de Serviços Auto junto dos Parceiros, bem como os débitos efetuados pela utilização desses mesmos Benefícios.
   4. Os Benefícios atribuídos pela contratação de Serviços Auto junto dos Parceiros não são convertíveis em dinheiro, nem constituem qualquer meio de pagamento por bens ou serviços vendidos ou prestados pelos Parceiros.
7. Regras gerais de utilização
   1. Na utilização dos Canais VVP com vista à obtenção de informações e contratação de Serviços Auto, o Cliente deve cumprir as seguintes regras:
      • Utilizar a Aplicação Via Verde e/ou o Website Via Verde para fins estritamente pessoais, não procedendo à sua utilização para fins comerciais, nem disponibilizando os mesmos a terceiros, por qualquer via;
      • Não utilizar a Aplicação Via Verde e/ou o Website Via Verde para fins não permitidos, ilegais ou ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes;
      • Não utilizar a Aplicação Via Verde e/ou o Website Via Verde para disponibilizar, enviar ou transmitir qualquer conteúdo ilegal, ameaçador, invasivo da privacidade, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas ou prejudicial paramenores;
      • Não utilizar a Aplicação Via Verde e/ou o Website Via Verde para disponibilizar ou transmitir, propositada ou negligentemente, qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software) ouequipamento;
      • Não disponibilizar nem enviar informações falsas ou enganosas.
   2. O Cliente deve ter em atenção que:
      • Deve utilizar Aplicação Via Verde e/ou o Website Via Verde de forma responsável, prudente e cuidadosa;
      • A utilização que faça da Aplicação Via Verde e/ou do Website Via Verde é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático e por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados ou cartões.
8. Propriedade intelectual
   1. Os Serviços Auto, a sua estrutura, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo os serviços, suas funcionalidades e o software utilizado, bem como as marcas e logótipos, são propriedade exclusiva da VVP ou das entidades ou pessoas que autorizaram a esta a respetiva utilização.
   2. A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou privada, aproveitamento, descarregamento ou qualquer outra forma de utilização e exploração dos materiais e conteúdos do ou associados aos Serviços Auto (incluindo, nomeadamente, o desenho, configuração e forma de apresentação) não é permitida.
   3. A VVP não garante que os serviços, funcionalidades e outras vantagens no âmbito dos Serviços Auto funcionem de forma ininterrupta, sejam isentos de erros ou falhas ou que estejam disponíveis de forma contínua, não concedendo qualquer garantia sobre o mesmo, incluindo de adequação a um determinado fim ou não infração.
9. Segurança
   1. A VVP poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade dos serviços e funcionalidades no âmbito dos Serviços Auto, incluindo restrições ou limitações de acesso.
   2. O Cliente é exclusivamente responsável por garantir a segurança dos equipamentos (telemóveis, computadores, tablets ou outros dispositivos com as mesmas funcionalidades) utilizados para aceder aos serviços e funcionalidades no âmbito dos Serviços Auto, bem como a confidencialidade dos dados de acesso.
   3. O Cliente é exclusivamente responsável pelos danos que sofra em caso de utilização abusiva de serviços e funcionalidades no âmbito dos Serviços Auto que resulte do incumprimento das suas obrigações ou de atuação negligente do mesmo.
10. Responsabilidade
    1. A oferta dos Serviços Auto foi desenvolvida a pensar nos interesses dos Clientes. No entanto, a VVP não garante que os serviços, funcionalidades e outras vantagens no âmbito dos mesmos vão de encontro a quaisquer necessidades e expectativas que estes tenham, ou que sirvam os seus fins específicos.
    2. Os serviços, funcionalidades e outras vantagens relativos a Serviços Auto no âmbito da Aplicação Via Verde e/ou do Website Via Verde serão disponibilizados de acordo com um critério de esforços razoáveis, não garantindo a VVP a execução em determinados prazos ou à resolução de todos os problemas ou erros que possam ser identificados. Quaisquer níveis de disponibilidade, operacionalidade e de serviço aplicáveis à VVP são apenas estimativas, estando a VVP obrigada tão só a utilizar esforços razoáveis para cumprir eventuais objetivos.
    3. A VVP não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar de:
       • Utilização ou impossibilidade de utilização da Aplicação Via Verde e/ou do Website Via Verde, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, perda de dados e/ou cartões, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de comunicações;
       • Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente falhas no acesso a qualquer parte dos serviços, funcionalidades e outras vantagens relativos a Serviços Auto no âmbito da Aplicação Via Verde e/ou do Website Via Verde;
       • Suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais os serviços, funcionalidades e outras vantagens relativos a Serviços Auto no âmbito da Aplicação Via Verde e/ou do Website Via Verde se encontram alojados e/ou de toda a informação e dados ali alojados;
       • Atuações ilegítimas de terceiros, incluindo o acesso ou a modificação de bases de dados;
       • Utilização do nome de utilizador e da palavra-chave por terceiros não autorizados;
       • Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de equipamentos terminais ou browsers desatualizados ou inseguros, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de palavras-chave ou códigos de identificação do utilizador, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos;
       • Em geral, situações de força maior fora do controlo da VVP.
    4. A VVP também não assume responsabilidades por qualquer informação disponibilizada, nem que a mesma seja atual, rigorosa, completa, isenta de erros ou adequada. A VVP informa que não assume qualquer dever jurídico nesta matéria.
    5. A VVP não é igualmente responsável pelos serviços fornecidos ou prestados por quaisquer terceiros, incluindo mas não se limitando aos Serviços Auto prestados pelos Parceiros, pelo que compete exclusivamente a estes garantir a sua licitude e assegurar que os mesmos não violam as disposições legais aplicáveis, nem quaisquer direitos de terceiros. A VVP não é responsável pelo desempenho das suas tarefas nem pelo seu nível de qualidade. A VVP não atesta, nem garante qualquer produto ou serviço fornecido por terceiros, ainda que identificadas como certificadas ou similar.
    6. A VVP não está obrigada a pré-visionar, visionar ou controlar os conteúdos, materiais e serviços disponibilizados em páginas para onde remetam os links disponibilizados através da Aplicação Via Verde e/ou o Website Via Verde, pelo que não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo aí disponibilizado, nem pelo cumprimento das regras legais aplicáveis em relação aos conteúdos ali disponíveis.
    7. A VVP não será responsável pelo atraso no cumprimento das suas obrigações, pelo incumprimento definitivo ou pelo cumprimento defeituoso das mesmas, se este incumprimento for motivado por razões de força maior.
11. Suspensão ou cessação total ou parcial do acesso a Serviços Auto
    1. A VVP pode suspender, bloquear, interromper ou cessar o acesso a Serviços Auto, para a totalidade ou apenas um ou mais Clientes, nos seguintes casos:
       • Quando necessário para garantir a segurança, designadamente, dos canais de comunicação, dos equipamentos ou da informação;
       • Quando tenha fundadas suspeitas de utilização de forma fraudulenta ou abusiva, pelo Cliente ou terceiro(s);
       • Quando necessário nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização dos equipamentos, sistemas ou qualquer funcionalidade;
       • Em outras circunstâncias devidamente justificadas, incluindo designadamente em caso de incumprimento pelo Cliente das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições ou quando a prestação dos serviços, funcionalidades e outras vantagens relativos a Serviços Auto no âmbito da Aplicação Via Verde e/ou do Website Via Verde possa acarretar, para a VVP, a violação de obrigações legais ou regulamentares;
       • Por sua conveniência, mediante informação prévia escrita disponibilizada com a antecedência razoável, salvo se não for possível proceder a essa informação.
    2. Em caso de suspensão, a VVP poderá determinar quais as restrições de acesso e de utilização que devem ser aplicáveis e que se manterão em vigor até que a situação de incumprimento seja sanada.
    3. Em caso de suspensão ou cessação, cabe ao Cliente assegurar que poderá continuar a beneficiar dos serviços específicos, incluindo os de apoio e suporte, de Parceiros ou de entidades terceiras que por qualquer forma se encontrem associadas aos Serviços Auto, não tendo a VVP qualquer responsabilidade nesta matéria.
    4. A VVP reserva-se o direito de, a qualquer momento, descontinuar, no todo ou em parte, o acesso a Serviços Auto. A descontinuação será previamente comunicada com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias de calendário no http://www.viaverde.pt.
12. Cancelamento pelo Cliente
    1. O Cliente pode cancelar a adesão aos presentes Termos e Condições dos Serviços Auto a qualquer momento, mediante comunicação escrita com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias dirigida à VVP, através de carta ou por email neste caso o utilizado para registo.
    2. Com o cancelamento, cessará o acesso aos Serviços Auto.
13. Tratamento de Dados Pessoais
    1. De acordo com a legislação aplicável, os dados pessoais fornecidos pelo Cliente no âmbito dos presentes Termos e Condições e, bem assim, aqueles que vierem a ser fornecidos posteriormente, serão tratados, pela VVP, informaticamente para efeitos de execução dos presentes Termos e Condições e respetiva relação com a VVP.
    2. De acordo com o disposto nas cláusulas antecedentes, os dados pessoais dos Clientes serão tratados, pela VVP, de acordo com a legislação aplicável, sendo os mesmos conservados pela VVP pelos seguintes prazos:
       • (a) cinco anos no caso de dados decorrentes da utilização da Aplicação Via Verde e/ou do Website Via Verde para aceder a Serviços Auto;
       • (b) pelos prazos legalmente aplicáveis no caso dos dados pessoais relevantes para efeitos contabilísticos/fiscais e contratuais.
    3. Mediante autorização do Cliente a VVP poderá proceder à gravação de chamadas para efeitos da monitorização da qualidade do atendimento, a respetiva gravação será mantida pelo período máximo legalmente admitido.
    4. Para efeitos de execução de contrato, a VVP poderá ainda proceder à gravação de chamadas para prova de transações comerciais ou de qualquer comunicação efetuada no âmbito da relação contratual. A gravação será preservada durante todo o período de vigência do Contrato, acrescido do correspondente prazo de prescrição e caducidade.
    5. Nos termos da legislação aplicável, a VVP garante ao Cliente, a todo o tempo, o acesso aos seus dados pessoais, bem como a respetiva retificação, portabilidade, atualização ou supressão, neste caso sem prejuízo dos condicionamentos legais aplicáveis e salvo se os dados forem indispensáveis à prestação dos Serviços Cliente VV ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, devendo o Cliente, para este efeito indicar à VVP os dados que pretender ver alterados ou suprimidos.
    6. Para efeitos das finalidades identificadas na cláusula 13.3., ou para quaisquer outras em que seja necessário consentimento, o Cliente poderá a todo o momento retirar o consentimento dado, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, ou consentir nos tratamentos em causa, caso ainda não o tenha feito.
    7. Para efeitos do disposto nas cláusulas 13.5. e 13.6., o Cliente poderá efetuar qualquer um dos pedidos ali identificados, por escrito, através da Área Reservada no sítio da internet www.viaverde.pt, ou através de outros meios disponibilizados pelo responsável pelo tratamento, a Via Verde Serviços, S.A., com sede na Quinta da Torre da Aguilha – Edifício Brisa, em São Domingos de Rana, ou junto do Encarregado de Proteção de Dados, através do endereço de e-mail EPD_VVP@viaverde.pt.
    8. O Cliente deverá comunicar prontamente à VVP, a alteração de qualquer dos dados fornecidos aquando da adesão ou do processo de registo/autenticação na Aplicação VVP, conforme aplicável. A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo Cliente são da sua inteira responsabilidade.
    9. O Cliente reconhece ainda que a VVP poderá comunicar os dados pessoais referidos na presente cláusula a Parceiros, tendo em vista a contratação de Serviços Auto, pelos Clientes, junto dos mesmos. Os Parceiros procederão ao tratamento destes dados pessoais para finalidades próprias, enquanto responsáveis pelo tratamento, nos termos das suas próprias políticas de privacidade que os Clientes deverão conhecer e aceitar antes de qualquer contratação de Serviços Auto.
    10. Nas situações em que a VVP tenha celebrado um Acordo sobre o Tratamento de Dados Pessoais com Parceiros, enquanto responsável conjunta pelo tratamento, a informação sobre a essência do mesmo, nos termos e para os efeitos do artigo 26.º n.º 2 do RGPD é disponibilizada em anexo aos presentes Termos e Condições e, autonomamente, em http://www.viaverde.pt/politica-privacidade.
    11. O Cliente pode submeter reclamações à autoridade de controlo, atualmente a Comissão Nacional de Proteção de Dados, ou qualquer outra entidade, que nos termos estatutários, a venha a substituir.
14. Resolução Livre
    1. Se aplicável, o Cliente, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de celebração do contrato, sem necessidade de indicação de qualquer motivo.
    2. Para efeito do número anterior, o Cliente deve comunicar à VVP a vontade de resolver o contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico) para:
       • Endereço: Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 São domingos de Rana;
       • Correio eletrónico: cliente@viaverde.pt; ou
       • Pode ainda utilizar o modelo de formulário de resolução estabelecido no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e disponível em http://www.viaverde.pt/termos-condicoes. Este formulário, uma vez preenchido, deverá ser enviado para qualquer um dos canais de contacto com a VVP acima referidos.
15. Reclamações

    As reclamações relacionadas com o âmbito dos Serviços Auto devem ser feitas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do conhecimento do facto pelo Cliente e devem ser remetidas para o seguinte endereço: cliente@viaverde.pt.

16. Comunicações
    1. Para efeitos de quaisquer comunicações com o Cliente, a VVP atenderá aos dados de contacto por este fornecidos e/ou que a cada momento se encontrarem na sua base de dados, sendo obrigação do Cliente comunicar de imediato à VVP qualquer alteração aos referidos dados. A VVP declina qualquer responsabilidade pela não receção de comunicações/notificações pelo Cliente, decorrente da inexatidão ou desatualização dos dados por facto que não lhe sejam diretamente imputáveis.
    2. Inexistindo oposição do Cliente, a VVP poderá optar por enviar quaisquer comunicações por correio eletrónico, ou SMS, desde que o Cliente faculte à VVP os elementos necessários para o efeito.
17. Disposições finais
    1. A VVP poderá, a qualquer momento, introduzir alterações aos presentes Termos e Condições, devendo dar conhecimento dessas alterações ao Cliente através de mensagem (pop-up) na própria Aplicação Via Verde, ou através de mensagem para qualquer um dos contactos fornecidos pelo Cliente nos termos da cláusula
    2. Caso não concorde com as referidas alterações, deverá o Cliente deixar de aceder a Serviços Auto. Se continuar a utilizar a Aplicação Via Verde no âmbito de Serviços Auto, presume-se a integral concordância do Cliente com as referidas alterações.
    3. Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa e, em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos mesmos, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
    4. A VVP poderá ceder a sua posição contratual nos presentes Termos e Condições a outras Sociedades do Grupo da VVP.